TJSP - 0096655-88.2017.8.26.0050

1ª instância - 10 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGIANE DOS SANTOS EFIGENIO

CPF *84.***.*82-25

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Testemunhas

Partes

THIAGO AFONSO PEREIRA

ISAQUE LEANDRO KRAY

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0096655-88.2017.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - REGIANE DOS SANTOS EFIGENIO - EDITAL Processo Digital nº:0096655-88.2017.8.26.0050 Classe: Assunto:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor:Justiça Pública Réu:REGIANE DOS SANTOS EFIGENIO EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA REGIANE DOS SANTOS EFIGENIO, PROCESSO Nº 0096655-88.2017.8.26.0050, JUSTIÇA GRATUITA.

    O(A) MM.

    Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a).

    Bruno Paiva Garcia, na forma da Lei, etc.

    FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: REGIANE DOS SANTOS EFIGENIO, Brasileira, Solteira, Desempregada, RG 71843568, CPF *84.***.*82-25, pai IVAIR CARLOS EFIGENIO, mãe VALDECI MARTA DOS SANTOS, Nascido/Nascida em 02/11/1993, de cor Preto, natural de Diadema, - SP, com endereço à RUA ANTONIO RODRIGUES VALERIO, 5, casa 02, ALTO DO RIVERA, CEP 04929-280, São Paulo - SP.

    E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: "Após, o MM. juiz proferiu sentença, nos seguintes termos: "

    VISTOS.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO denunciou REGIANE DOS SANTOS EFIGENIO, qualificada nos autos, como incursa nas penas do artigo 33, caput, da lei n. 11.343/06.

    O processo tramitou regularmente com o recebimento da denúncia, citação pessoal da acusada, resposta à acusação designação de audiência de instrução e julgamento.

    Encerrada a colheita da prova, o Ministério Público requereu a absolvição da acusada ao argumento de insuficiência probatória, com subsequente manifestação da defesa. É o relatório.

    DECIDO.

    A Constituição Federal atribuiu ao Ministério ASSIM SENDO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória para o fim de ABSOLVER REGIANE DOS SANTOS EFIGENIO das imputações contidas na denúncia, o que faço com fundamento no disposto no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

    Autorizo, em definitivo, a destruição da droga e decreto o perdimento do valor apreendido em favor do FUNAD" e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão.

    Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.

    NADA MAIS.

    Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 27 de agosto de 2025.

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP)

  • 28/08/2025 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: REGIANE DOS SANTOS EFIGENIO, Brasileira, Solteira, Desempregada, RG 71843568, CPF *84.***.*82-25, pai IVAIR CARLOS EFIGENIO, mãe VALDECI MARTA DOS SANTOS, Nascido/Nascida em 02/11/1993, de cor Preto, natural de Diadema, - SP, com endereço à RUA ANTONIO RODRIGUES VALERIO, 5, casa 02, ALTO DO RIVERA, CEP 04929-280, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: "Após, o MM. juiz proferiu  sentença, nos seguintes termos: "

    VISTOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO denunciou REGIANE DOS SANTOS EFIGENIO, qualificada nos autos, como incursa  nas penas do artigo 33, caput, da lei n. 11.343/06. O processo tramitou regularmente com o recebimento da denúncia, citação pessoal da acusada, resposta à acusação     designação de audiência de instrução e julgamento. Encerrada a colheita da prova, o Ministério Público requereu a absolvição da acusada ao argumento de   insuficiência   probatória, com subsequente manifestação da defesa. É o relatório. DECIDO. A Constituição Federal atribuiu ao Ministério ASSIM SENDO, JULGO IMPROCEDENTE a  pretensão acusatória   para o fim de ABSOLVER REGIANE DOS SANTOS EFIGENIO das imputações contidas na denúncia, o que faço com fundamento no disposto no artigo 386, inciso VII,  do Código de Processo Penal.

  • 27/08/2025 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2025 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 15:06

    Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)

  • 18/08/2025 16:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2025 16:26

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2025 14:47

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 14:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/08/2025 12:45

    Expedição de Mandado.

  • 11/08/2025 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2025 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2025 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2025 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2025 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 12:42

    Juntada de Mandado

  • 15/05/2025 12:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/05/2025 13:35

    Expedição de Ofício.

  • 13/05/2025 13:35

    Expedição de Ofício.

  • 13/05/2025 13:35

    Expedição de Ofício.

  • 12/05/2025 17:37

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2025 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 12/05/2025 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/05/2025 14:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2025 13:53

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 13:44

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 02:00:00, 10ª Vara Criminal.

  • 09/05/2025 12:13

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 08/05/2025 11:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2025 11:57

    Juntada de Mandado

  • 03/05/2025 22:10

    Suspensão do Prazo

  • 22/04/2025 10:09

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2025 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2025 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 23:00

    Suspensão do Prazo

  • 02/12/2024 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 10:50

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 23:30

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2023 22:01

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2022 21:18

    Suspensão do Prazo

  • 21/11/2022 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2021 23:09

    Suspensão do Prazo

  • 26/11/2021 02:07

    Suspensão do Prazo

  • 07/10/2021 22:30

    Suspensão do Prazo

  • 05/10/2021 03:55

    Suspensão do Prazo

  • 04/08/2021 04:41

    Suspensão do Prazo

  • 10/06/2021 10:46

    Decisão

  • 09/06/2021 21:17

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2021 10:01

    Expedição de Ofício.

  • 11/05/2021 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2021 09:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/05/2021 08:59

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 10/05/2021 21:03

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2021 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2021 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2021 11:36

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2021.

  • 10/05/2021 11:35

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2021 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2021 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2021 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2021 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2021 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2021 10:27

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2021.

  • 06/05/2021 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2021 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2021 23:01

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2021 01:14

    Suspensão do Prazo

  • 24/03/2021 12:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2021 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2021 16:33

    Ato ordinatório

  • 18/03/2021 08:36

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 18:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/02/2021 14:21

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2021 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2021 08:53

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2021 16:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/01/2021 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2021 17:20

    Expedição de Mandado.

  • 12/01/2021 15:14

    Expedição de Ofício.

  • 10/01/2021 02:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2021 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2021 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2021 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2021 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/01/2021 17:42

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2021 17:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/12/2020 14:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/12/2020 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2020 14:50

    Expedição de Ofício.

  • 18/12/2020 13:50

    Decisão

  • 18/12/2020 11:33

    Audiência instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/02/2021 02:30:00, 10ª Vara Criminal.

  • 10/12/2020 19:10

    Expedição de Mandado.

  • 10/12/2020 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2020 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/12/2020 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2020 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/12/2020 15:46

    Mudança de Classe Processual

  • 10/12/2020 15:40

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 10:53

    Decisão

  • 09/12/2020 12:57

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2020 12:46

    Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 21/10/2021 03:30:00, 10ª Vara Criminal.

  • 02/12/2020 08:28

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2020 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2020 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2020 06:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2020 04:29

    Suspensão do Prazo

  • 09/10/2020 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2020 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/10/2020 10:51

    Juntada de Mandado

  • 09/10/2020 10:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/07/2020 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2020 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2020 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2020 00:11

    Suspensão do Prazo

  • 24/06/2020 09:12

    Juntada de Ofício

  • 22/06/2020 19:48

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2020 16:08

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 16:06

    Juntada de Ofício

  • 17/06/2020 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2020 15:36

    Expedição de Ofício.

  • 17/06/2020 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2020 14:53

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 15/06/2020 17:19

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2020 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2020 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2020 09:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/06/2020 09:21

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2020 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2020 01:23

    Suspensão do Prazo

  • 07/05/2020 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2020 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2020 19:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2020 17:22

    Ato ordinatório

  • 24/04/2020 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2019 11:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/09/2019 11:46

    Juntada de Mandado

  • 02/08/2019 21:23

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2019 21:23

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2019 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2019 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2019 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2019 08:31

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2019 16:15

    Expedição de Ofício.

  • 28/05/2019 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2019 09:29

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2019 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2019 15:09

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 21/05/2018 16:27

    Juntada de Ofício

  • 21/05/2018 09:20

    Proferido Despacho

  • 19/05/2018 15:54

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2018 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2018 17:11

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2018 17:10

    Juntada de Ofício

  • 06/12/2017 17:14

    Juntada de Ofício

  • 06/12/2017 17:14

    Juntada de Ofício

  • 01/12/2017 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2017 12:12

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/11/2017 12:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/11/2017 11:01

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 17/11/2017 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2017 17:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 17/11/2017 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2017 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2017 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2017 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2017 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2017 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2017 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2017 17:28

    Juntada de Ofício

  • 17/11/2017 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2017 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2017 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2017 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2017 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2017 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2017 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2017 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2017 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2017 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2017 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2017 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2017 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2017 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2017 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2017 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2017 15:21

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 17/11/2017 15:21

    Processo Digitalizado

  • 17/11/2017 15:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/11/2017 15:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/11/2017 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2017 14:13

    Mudança de Classe Processual

  • 30/10/2017 13:53

    Recebidos os autos da Sala de Audiência de Custódia

  • 30/10/2017 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 27/10/2017 12:36

    Expedição de Ofício.

  • 27/10/2017 12:36

    Expedição de Alvará.

  • 27/10/2017 11:45

    Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

  • 27/10/2017 10:43

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 27/10/2017 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Sala de Audiência de Custódia) para destino

  • 27/10/2017 10:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2017

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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