TJSP - 0001977-09.2021.8.26.0158

1ª instância - Vara Criminal de Santana de Parnaiba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHAEL DOUGLAS SILVA DE LIMA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO, COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos utos da ação de Execução da Pena - Aberto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MICHAEL DOUGLAS SILVA DE LIMA, PROCESSO Nº 0001977-09.2021.8.26.0158, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Santana de Parnaíba, Estado de SãoPaulo, Dr(a). NATÁLIA DOMINGUES TAKAKI, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Executado: MICHAEL DOUGLAS SILVA DE LIMA, Brasileiro, Solteiro, Servente, RG 47248780, pai ALDEMIR FRANCISCO DE LIMA, mãe VALDETE DA SILVA, Nascido/Nascida em 02/12/1990, natural de São Paulo, - SP. Local de prisão: Domiciliar, São Paulo - SP. Endereço: Rua Felix Ferreira, 87, Vila Universitaria, CEP 05359-120, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 10 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da decisão proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: "

    Vistos. O executado(a) MICHAEL DOUGLAS SILVA DE LIMA abandonou o cumprimento da pena em regime aberto, fato que constitui, em tese, falta disciplinar de natureza grave, conforme disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execuções Penais. Nessas condições, notadamente diante da total interrupção do cumprimento da pena, impõe-se a adoção de medida cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. Posto isso, forte nos artigos 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal e 312, do Código de Processo Penal, SUSTO CAUTELARMENTE o regime aberto outorgado ao sentenciado MICHAEL DOUGLAS SILVA DE LIMA. Deixo de determinar a expedição de mandado de prisão, por ora. Nos termos do comunicado CG Nº258/2025, estando o executado em local incerto e não sabido, intime-se o executado por edital da sustação cautelar do regime aberto e para que compareça emcartório, no prazo de 10 dias, sob pena de expedição de mandado de prisão. Se o executado comparecer em cartório, certifique e abra-se vista ao Ministério Público. Caso contrário, torne osautos conclusos. Intime-se." E para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passadonesta cidade de Santana de Parnaíba, aos 27 de agosto de 2025

  • 27/08/2025 21:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2025 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2025 09:02

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2025 15:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/06/2025 15:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/05/2025 14:40

    Expedição de Mandado.

  • 07/05/2025 14:28

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2025 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 09:34

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 20:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2025 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 20:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/02/2025 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 11:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/01/2025 08:16

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2025 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 08:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2025 11:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/01/2025 11:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/11/2024 16:29

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2024 10:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2024 10:39

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 21:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2024 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2024 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 08:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/09/2024 08:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/09/2024 08:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/09/2024 08:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/09/2024 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/09/2024 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/09/2024 23:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 31/08/2024 02:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/08/2024 19:44

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/08/2024 07:54

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 07:51

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2024 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2024 14:35

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2024 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 16:29

    Decisão Determinação

  • 05/08/2024 10:19

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2024 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2024 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 11:34

    Concedida Progressão de regime

  • 29/07/2024 09:51

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 09:26

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 22:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 12:55

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 19/07/2024 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 07:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 07:39

    Decisão Determinação

  • 17/06/2024 10:27

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 10:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2024 12:12

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2024 19:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 19:27

    Concedida Progressão de regime

  • 29/05/2024 14:22

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 14:19

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2024 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 18:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/05/2024 14:04

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 04:04

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2024 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 12:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/03/2024 10:56

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 17:06

    Decisão Determinação

  • 30/01/2024 13:32

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 10:32

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2024 21:47

    Suspensão do Prazo

  • 23/01/2024 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 16:48

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 23/01/2024 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 21:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 21:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2024 16:47

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 08:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2023 03:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 19:15

    Mudança de Magistrado

  • 12/12/2023 14:08

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 09:18

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2023 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 16:54

    Decisão Determinação

  • 06/10/2023 14:10

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 13:00

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2023 14:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2023 10:07

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 10:49

    Juntada de Mandado

  • 18/05/2023 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 17:45

    Determinada Requisição de Informações

  • 18/05/2023 09:45

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 09:44

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 21:57

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 18:59

    Reativação de Processo Suspenso

  • 17/04/2023 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 18:55

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 18:48

    Juntada de Mandado

  • 30/03/2023 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 16:06

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 12:04

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 24/03/2023 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 15:26

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2023 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 17:57

    Determinada a Regressão de Regime

  • 22/03/2023 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 15:49

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 15:44

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 13:49

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2023 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 10:01

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2023 05:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 12:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 20/01/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2023 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2023 19:43

    Concedida Progressão de regime

  • 12/01/2023 16:38

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/01/2023 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/01/2023 10:15

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 03/01/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2022 01:45

    Suspensão do Prazo

  • 24/11/2022 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 08:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/10/2022 01:36

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2022 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 09:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2022 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 17:33

    Decisão Determinação

  • 19/09/2022 16:20

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2021 00:39

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2021 01:09

    Suspensão do Prazo

  • 06/10/2021 22:41

    Suspensão do Prazo

  • 15/07/2021 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2021 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2021 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2021 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2021 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2021 18:05

    Unificação e Soma de Penas

  • 12/07/2021 14:56

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 14:54

    Realizado Cálculo

  • 12/07/2021 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2021 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2021 16:45

    Expedição de Ofício.

  • 01/07/2021 14:42

    Apensado ao processo

  • 01/07/2021 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2021 18:33

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2021 18:33

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 18:33

    Juntada de Ofício

  • 30/06/2021 18:33

    Juntada de Ofício

  • 30/06/2021 18:33

    Juntada de Ofício

  • 30/06/2021 18:33

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2021 18:32

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2021 18:32

    Juntada de Mandado

  • 30/06/2021 18:31

    Realizado cálculo de custas

  • 30/06/2021 18:31

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 18:31

    Decisão

  • 30/06/2021 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2021 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2021 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2021 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2021 18:24

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 30/06/2021 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2021 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2021 18:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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