TJSP - 1005830-62.2023.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/09/2025 18:08 Expedição de Certidão. 
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                                            05/09/2025 18:07 Expedição de Certidão. 
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                                            27/08/2025 01:19 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/08/2025 01:19 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/08/2025 01:16 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/08/2025 00:00 Intimação Processo 1005830-62.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - José Carlos Ferreira -
 
 Vistos.
 
 Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução.
 
 Arquivem-se principal e incidente.
 
 P.R.I.C - ADV: JOSE CARLOS JARDIM PEREIRA (OAB 326989/SP)
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                                            26/08/2025 00:02 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            26/08/2025 00:02 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/08/2025 23:45 Expedição de Certidão. 
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                                            25/08/2025 23:45 Expedição de Certidão. 
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                                            25/08/2025 23:45 Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação 
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                                            25/08/2025 16:22 Conclusos para despacho 
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                                            28/05/2025 22:50 Suspensão do Prazo 
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                                            29/03/2025 01:49 Expedição de Certidão. 
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                                            29/03/2025 01:49 Expedição de Certidão. 
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                                            20/03/2025 07:33 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            19/03/2025 06:10 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            18/03/2025 11:29 Expedição de Certidão. 
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                                            18/03/2025 11:29 Expedição de Certidão. 
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                                            18/03/2025 11:27 Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente 
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                                            17/03/2025 15:50 Conclusos para decisão 
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                                            21/01/2025 12:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/12/2024 13:22 Expedição de Certidão. 
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                                            14/12/2024 13:21 Expedição de Certidão. 
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                                            11/12/2024 22:00 Incidente Processual Instaurado 
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                                            05/12/2024 07:25 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            04/12/2024 06:14 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/12/2024 21:06 Expedição de Certidão. 
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                                            03/12/2024 21:06 Expedição de Certidão. 
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                                            03/12/2024 21:06 Convertido o Julgamento em Diligência 
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                                            30/09/2024 13:17 Conclusos para decisão 
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                                            15/09/2024 02:27 Expedição de Certidão. 
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                                            15/09/2024 02:27 Expedição de Certidão. 
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                                            05/09/2024 06:56 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            05/09/2024 06:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/09/2024 13:38 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            04/09/2024 12:42 Expedição de Certidão. 
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                                            04/09/2024 12:42 Expedição de Certidão. 
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                                            04/09/2024 12:40 Determinada a Manifestação do Requerido/Executado 
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                                            03/09/2024 18:30 Conclusos para decisão 
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                                            04/08/2024 06:13 Expedição de Certidão. 
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                                            04/08/2024 06:13 Expedição de Certidão. 
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                                            29/07/2024 19:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/07/2024 23:28 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            25/07/2024 05:35 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            24/07/2024 15:07 Expedição de Certidão. 
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                                            24/07/2024 15:07 Expedição de Certidão. 
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                                            24/07/2024 15:06 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            23/07/2024 21:40 Conclusos para decisão 
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                                            02/07/2024 06:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/05/2024 10:47 Expedição de Certidão. 
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                                            18/05/2024 10:47 Expedição de Certidão. 
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                                            09/05/2024 06:28 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            08/05/2024 00:20 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            07/05/2024 18:14 Expedição de Certidão. 
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                                            07/05/2024 18:13 Expedição de Certidão. 
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                                            07/05/2024 18:10 Homologado o Cálculo 
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                                            03/05/2024 14:07 Conclusos para decisão 
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                                            14/04/2024 15:14 Expedição de Certidão. 
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                                            14/04/2024 15:14 Expedição de Certidão. 
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                                            08/04/2024 16:23 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/04/2024 06:43 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            04/04/2024 00:21 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/04/2024 21:12 Expedição de Certidão. 
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                                            03/04/2024 21:12 Expedição de Certidão. 
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                                            03/04/2024 21:03 Determinada a Manifestação do Requerido/Executado 
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                                            01/04/2024 18:44 Conclusos para decisão 
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                                            13/03/2024 06:03 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            12/03/2024 14:58 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            11/03/2024 12:52 Expedição de Certidão. 
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                                            11/03/2024 12:52 Expedição de Certidão. 
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                                            07/03/2024 12:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/03/2024 06:20 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/03/2024 00:21 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            29/02/2024 18:19 Expedição de Certidão. 
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                                            29/02/2024 18:19 Expedição de Certidão. 
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                                            29/02/2024 18:18 Determinada a Manifestação do Requerido/Executado 
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                                            29/02/2024 08:37 Conclusos para decisão 
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                                            29/02/2024 08:32 Conclusos para despacho 
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                                            14/02/2024 17:15 Recebidos os autos do Tribunal de Justiça 
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                                            29/09/2023 11:36 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino 
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                                            28/09/2023 15:52 Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) 
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                                            28/09/2023 15:50 Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) 
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                                            28/09/2023 15:48 Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2023. 
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                                            20/06/2023 03:32 Expedição de Certidão. 
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                                            20/06/2023 03:32 Expedição de Certidão. 
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                                            14/06/2023 11:30 Expedição de Certidão. 
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                                            14/06/2023 11:30 Expedição de Certidão. 
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                                            07/06/2023 23:45 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            07/06/2023 00:15 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            06/06/2023 11:20 Expedição de Certidão. 
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                                            06/06/2023 11:19 Expedição de Certidão. 
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                                            06/06/2023 11:18 Recebido o recurso 
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                                            02/06/2023 16:21 Conclusos para despacho 
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                                            02/06/2023 11:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/05/2023 22:22 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            31/05/2023 12:04 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            31/05/2023 11:48 Expedição de Certidão. 
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                                            31/05/2023 11:48 Expedição de Certidão. 
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                                            31/05/2023 11:43 Julgada Procedente em Parte a Ação 
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                                            03/04/2023 09:57 Conclusos para julgamento 
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                                            01/04/2023 17:35 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            29/03/2023 21:35 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            29/03/2023 12:02 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            29/03/2023 11:16 Ato ordinatório - Réplica da Contestação 
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                                            26/03/2023 00:20 Expedição de Certidão. 
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                                            26/03/2023 00:20 Expedição de Certidão. 
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                                            21/03/2023 17:31 Juntada de Petição de contestação 
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                                            15/03/2023 06:42 Expedição de Certidão. 
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                                            15/03/2023 06:42 Expedição de Certidão. 
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                                            14/03/2023 22:38 Expedição de Mandado. 
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                                            14/03/2023 22:37 Expedição de Mandado. 
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                                            14/03/2023 22:11 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            14/03/2023 10:38 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            14/03/2023 10:04 Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública 
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                                            08/03/2023 16:15 Conclusos para decisão 
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                                            02/03/2023 09:41 Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            02/03/2023 09:41 Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            01/03/2023 19:15 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino 
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                                            23/02/2023 14:03 Determinada a Redistribuição dos Autos 
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                                            23/02/2023 09:33 Conclusos para decisão 
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                                            22/02/2023 14:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/02/2023 01:06 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            16/02/2023 10:33 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            16/02/2023 09:40 Determinada a Emenda à Petição Inicial 
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                                            07/02/2023 16:46 Conclusos para despacho 
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                                            06/02/2023 20:55 Distribuído por competência exclusiva 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            02/03/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            24/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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