TJSP - 1032810-46.2023.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 18:11
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
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27/08/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1032810-46.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Danilo Costa Gaspar -
Vistos.
A fase de cumprimento de sentença deve se ater estritamente aos limites objetivos do título executivo judicial transitado em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada, garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
Neste sentido, a decisão de fls. 386, confirmada pelo acórdão de fls. 417 e transitada em julgado em 11/03/2024, não admite ampliações.
Manifeste-se o autor especificamente quanto ao documento de fls. 435 sob pena de ser declarada cumprida a obrigação de fazer.
Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS JARDIM PEREIRA (OAB 326989/SP) -
26/08/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 23:55
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 23:55
Convertido o Julgamento em Diligência
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25/08/2025 12:45
Conclusos para decisão
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08/05/2025 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2025 22:36
Expedição de Certidão.
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26/04/2025 06:21
Certidão de Publicação Expedida
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25/04/2025 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 19:37
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 19:36
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
11/02/2025 16:02
Conclusos para decisão
-
19/11/2024 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/11/2024 09:58
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 06:28
Certidão de Publicação Expedida
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31/10/2024 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/10/2024 21:14
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 21:09
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/10/2024 16:15
Conclusos para decisão
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05/10/2024 00:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2024 16:18
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 06:16
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2024 20:57
Expedição de Certidão.
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09/04/2024 20:55
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
08/04/2024 14:54
Conclusos para despacho
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14/03/2024 16:39
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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16/11/2023 16:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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16/11/2023 16:27
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/11/2023.
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24/10/2023 12:34
Mudança de Magistrado
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23/09/2023 09:00
Expedição de Certidão.
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13/09/2023 22:52
Certidão de Publicação Expedida
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13/09/2023 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/09/2023 16:22
Expedição de Certidão.
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12/09/2023 16:14
Recebido o recurso
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25/08/2023 13:05
Expedição de Certidão.
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23/08/2023 17:07
Conclusos para despacho
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23/08/2023 17:07
Conclusos para decisão
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21/08/2023 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2023 21:43
Certidão de Publicação Expedida
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15/08/2023 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/08/2023 19:11
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 14:11
Julgada Procedente a Ação
-
07/08/2023 15:58
Mudança de Magistrado
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01/08/2023 16:43
Conclusos para julgamento
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31/07/2023 14:20
Juntada de Petição de Réplica
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19/07/2023 22:06
Certidão de Publicação Expedida
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19/07/2023 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/07/2023 10:52
Expedição de Certidão.
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19/07/2023 10:52
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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14/07/2023 15:32
Conclusos para julgamento
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06/07/2023 15:35
Juntada de Petição de contestação
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16/06/2023 22:51
Expedição de Certidão.
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16/06/2023 22:41
Certidão de Publicação Expedida
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16/06/2023 10:05
Expedição de Mandado.
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16/06/2023 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/06/2023 20:59
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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15/06/2023 14:13
Conclusos para decisão
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31/05/2023 13:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2023
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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