TJSP - 0004119-68.2023.8.26.0496
1ª instância - 01 Juri/Execucoes de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2025 12:20
Arquivado Definitivamente
-
07/05/2025 10:12
Certidão de Cartório Expedida
-
05/05/2025 14:16
Ofício Expedido
-
03/05/2025 12:05
Trânsito em Julgado às partes
-
30/04/2025 16:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/04/2025 13:54
Saldo da Pena de Multa Expedido
-
27/03/2025 14:54
Documento Juntado
-
12/11/2024 15:42
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
12/11/2024 15:35
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
-
08/11/2024 13:36
Conclusos para Sentença
-
06/11/2024 13:36
Manifestação MP ao Juiz Juntada
-
06/11/2024 13:12
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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06/11/2024 13:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2024 13:55
Documento Juntado
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09/02/2024 11:33
Mandado Expedido
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30/01/2024 11:19
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
29/11/2023 04:30
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2023 01:36
Remetido ao DJE
-
27/11/2023 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2023 09:39
Conclusos para despacho
-
23/11/2023 14:42
Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
23/11/2023 14:42
Redistribuição de Processo - Saída
-
15/09/2023 11:48
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
15/09/2023 11:48
Redistribuição de Processo - Saída
-
15/09/2023 11:48
Recebidos os autos do Outro Foro
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14/09/2023 09:19
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
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12/09/2023 09:40
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
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31/08/2023 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2023 14:42
Ordem de Liberação Expedida
-
30/08/2023 13:30
Remetido ao DJE
-
30/08/2023 12:43
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
30/08/2023 10:59
Conclusos para decisão
-
30/08/2023 10:59
Certidão Juntada
-
28/08/2023 11:03
SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
-
28/08/2023 10:29
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
28/08/2023 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Pedro Augusto Fontellas (OAB 403504/SP), Samyra Kathleen de Oliveira Marostica (OAB 444274/SP) Processo 0004119-68.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Robson Silva Blancho - Posto isso, CONCEDO ao condenado Robson Silva Blancho, CPF: *51.***.*05-58, MTR: 424031, RG: 35.325.779, RJI: 170168391-88, CPP de Jardinópolis a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.
Resta prejudicado o exame criminológico anteriormente determinado.
Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão albergue domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).
Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).
A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.
Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.
A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.
O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.
Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.
Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.
Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. -
25/08/2023 00:03
Remetido ao DJE
-
24/08/2023 19:39
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
24/08/2023 19:39
Concedida Progressão de regime
-
24/08/2023 10:17
Conclusos para decisão
-
17/08/2023 17:35
Petição Juntada
-
17/08/2023 14:36
Certidão de Dívida Ativa Juntada
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16/08/2023 10:25
Conclusos para despacho
-
12/08/2023 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2023 00:01
Remetido ao DJE
-
10/08/2023 15:17
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
10/08/2023 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2023 11:03
Conclusos para despacho
-
08/08/2023 09:05
Petição Juntada
-
31/07/2023 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2023 13:31
Remetido ao DJE
-
28/07/2023 12:11
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2023 09:59
Conclusos para despacho
-
26/07/2023 09:47
Petição Juntada
-
07/07/2023 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2023 12:29
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
06/07/2023 09:01
Remetido ao DJE
-
06/07/2023 08:14
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
06/07/2023 08:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/07/2023 17:59
Conclusos para decisão
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29/06/2023 10:22
Petição Juntada
-
26/06/2023 09:51
Manifestação MP ao Juiz Juntada
-
23/06/2023 18:57
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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23/06/2023 18:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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23/06/2023 18:57
Petição Juntada
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22/06/2023 13:47
Conclusos para despacho
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20/06/2023 11:32
Certidão de Cartório Expedida
-
06/06/2023 03:40
Certidão de Publicação Expedida
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05/06/2023 13:31
Remetido ao DJE
-
05/06/2023 12:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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30/05/2023 17:49
Pedido de Habilitação Juntado
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29/05/2023 19:59
Petição Juntada
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17/05/2023 12:29
Manifestação MP ao Juiz Juntada
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16/05/2023 16:40
Ofício Expedido
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16/05/2023 15:40
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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16/05/2023 15:40
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
16/05/2023 15:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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16/05/2023 15:35
Expedição de documento
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16/05/2023 15:31
Folha de Antecedentes Juntada
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16/05/2023 12:27
Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2023
Ultima Atualização
12/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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