TJSP - 1061601-30.2013.8.26.0100

1ª instância - 33 Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

OUROGLASS IND E COM PLAST REFORCADOS LTDA

CNPJ: 01.520.454/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELLINGTON DE MORAIS JUNIOR

CPF *37.***.*52-15

OLGA MARIA CARDOSO DE MORAIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 05:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1061601-30.2013.8.26.0100 - Monitória - Compra e Venda - Ouroglass IND e com Plast Reforcados Ltda - Wellington de Morais Junior - - Olga Maria Cardoso de Morais - Trata-se de ação monitória proposta por Ouro Glass Indústria e Comércio de Plásticos Reforçados Ltda em face de Wellington de Moraes Juni e Olga Maria Cardoso de Moraes.

    Alega a petição inicial, em síntese, que: a) a autora detém quatro cheques emitidos pelos réus, todos sacados contra o Banco Caixa Econômica Federal; b) os títulos foram apresentados na data aprazada, mas devolvidos pelo motivo "21" (cheque sustado ou revogado); c) dois desses cheques foram devidamente protestados; d) apesar das tentativas de recebimento amigável, os réus permaneceram inertes.

    Requereu o benefício da gratuidade da Justiça.

    Ao final, pediu a condenação de Wellington de Moraes Juni e Olga Maria Cardoso de Moraes ao pagamento no valor de R$ 18.275,59, além dos encargos da sucumbência. Às fls. 25, indeferiu-se o benefício da gratuidade da Justiça.

    Citados, os réus ofereceram embargos à ação monitória (fls. 140/147), alegando, em suma, que: a) em 21/8/2015, ajuizaram ação declaratória de inexistência de débitos c.c. restituição de valores e danos morais contra Jordana Almeida Silva-ME e Ouro Glass Indústria e Comércio de Plásticos Reformados Ltda (nº 0016472-30.2010.8.26.0001); b) naquela ação foi proferida sentença, em 28/5/2013, julgada parcialmente procedente, declarando inexigíveis os cheques ns. 001693 a 001697; c) a decisão transitou em julgado em 9/9/2013, razão pela qual os títulos da presente ação monitória já se encontram declarados inexigíveis.

    Postularam a procedência dos presentes embargos à monitória, para que seja julgada improcedente a ação monitória, declarada a litigância de má-fé por parte da embargada e determinada a condenação de Ouro Glass Indústria e Comércio de Plásticos Reforçados Ltda nos encargos da sucumbência.

    A parte autora apresentou impugnação aos embargos (fls. 205/208), reiterando as teses da inicial.

    Argumentou, ainda, que: a) não tinha conhecimento do processo nem da decisão que declarou a inexigibilidade das cártulas; b) tomou ciência do procedimento apenas com a informação trazida aos autos; c) a citação por edital foi irregular; d) não lhe foi oportunizada manifestação nos autos, o que configura evidente vício; e) é premente a suspensão do presente feito até decisão acerca da nulidade da citação no processo nº 1011324-06.2019.8.26.0001. Às fls. 214, diante da comprovação da distribuição de ação anulatória perante a 5ª Vara Cível de Santana, foi deferida a suspensão dos autos pelo período de 1 ano. Às fls. 240/241, a parte autora comunicou a decisão proferida nos autos do processo nº 1011324-06.2019.8.26.0001, a qual reconheceu a nulidade da citação e anulou a sentença dos autos do processo nº 0016472-30.2010.8.26.0001. É o relatório.

    Passo a decidir.

    De fato, a decisão proferida pela 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana (autos n. 1011324-06.2019.8.26.0001), reconheceu a nulidade da citação da autora na ação declaratória anterior, anulando a sentença que havia declarado a inexigibilidade dos cheques ora discutidos, nos seguintes termos: [...] JULGO PROCEDENTE esta ação para verificar a nulidade da citação da Ouro Glass Indústria e Comércio de Plásticos Reforçados Ltda. no processo nº 0016472-30.2010.8.26.0001 desta Vara.

    Por consequência, fica delineada nulidade na sentença proferida naquele processo (em face da Ouro Glass e empresa Jordana Almeida) [...] A decisão foi fundamentada na prematuridade da citação por edital, ante a ausência das pesquisas de praxe (Infojud, Sisbajud e Renajud) para localização da empresa demandada.

    Ainda, transitou em julgado em 31/1/2025.

    E, conforme já assinalado na decisão de fls. 220, verifica-se a configuração de conexão com a ação anulatória que desconstituiu a sentença anteriormente proferida, impondo-se a reunião desta ação monitória àquela declaratória, com a remessa dos autos à 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, a fim de prevenir decisões conflitantes e assegurar a uniformidade do julgamento.

    Ante o exposto, e considerando a procedência da ação anulatória: a) reconheço a conexão entre esta ação monitória e o processo nº 0016472-30.2010.8.26.0001 da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana; e b) determino a remessa dos presentes autos à 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana para prosseguimento e eventual reunião dos feitos, conforme o disposto nos artigos 55 e seguintes do Código de Processo Civil.

    Remetam-se os autos ao Distribuidor para que sejam redistribuídos ao juízo referido.

    Int.-se. - ADV: SILVIA CARLA TEIXEIRA (OAB 228781/SP), RAQUEL SILVA TEIXEIRA (OAB 250880/SP), MARCIO CROCIATI (OAB 252331/SP), MARCIO CROCIATI (OAB 252331/SP)

  • 28/08/2025 23:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 17:30

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 15/08/2025 09:56

    Conclusos para julgamento

  • 22/05/2025 09:50

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 09:49

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2025.

  • 12/03/2025 13:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2025 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2025 17:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2024 15:02

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2024 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2024 12:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2024 13:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2024 10:08

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2024 12:36

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2024 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 11:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2024 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2024 18:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/04/2024 19:49

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 19:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 17:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 08:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2024 16:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/01/2024 12:24

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/01/2024.

  • 08/01/2024 12:13

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2023 23:26

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2023 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2023 11:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/10/2023 19:14

    Autos no Prazo

  • 18/01/2023 00:49

    Suspensão do Prazo

  • 09/12/2022 00:41

    Suspensão do Prazo

  • 07/12/2022 22:42

    Suspensão do Prazo

  • 26/04/2022 02:59

    Suspensão do Prazo

  • 17/04/2021 03:35

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 02:56

    Suspensão do Prazo

  • 06/04/2021 23:28

    Suspensão do Prazo

  • 06/02/2021 00:02

    Suspensão do Prazo

  • 04/11/2020 16:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2020 04:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2020 11:40

    Decisão

  • 20/10/2020 21:53

    Conclusos para julgamento

  • 20/10/2020 18:50

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2020 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2020 14:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2020 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2020 12:14

    Decisão

  • 09/10/2020 10:02

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2020 16:52

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2020 16:46

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2020.

  • 09/07/2020 22:32

    Suspensão do Prazo

  • 11/06/2020 00:33

    Suspensão do Prazo

  • 27/05/2020 00:48

    Suspensão do Prazo

  • 21/05/2020 01:10

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2020 00:54

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 04:30

    Suspensão do Prazo

  • 23/05/2019 12:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2019 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2019 18:04

    Decisão

  • 21/05/2019 11:49

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2019 12:41

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2019 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2019 11:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2019 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2019 15:33

    Decisão

  • 08/03/2019 20:50

    Conclusos para julgamento

  • 08/03/2019 18:30

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2019 00:32

    Suspensão do Prazo

  • 06/03/2019 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2019 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2019 15:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2019 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2019 15:59

    Decisão

  • 07/02/2019 16:22

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2019 14:33

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2019 19:15

    Juntada de Petição de Embargos à ação monitória

  • 24/01/2019 00:11

    Suspensão do Prazo

  • 19/01/2019 00:58

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/01/2019 00:58

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/01/2019 16:33

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/01/2019 16:33

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/01/2019 22:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/01/2019 22:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/12/2018 13:49

    Expedição de Carta.

  • 19/12/2018 13:47

    Expedição de Carta.

  • 19/12/2018 13:47

    Expedição de Carta.

  • 19/12/2018 13:46

    Expedição de Carta.

  • 19/12/2018 13:46

    Expedição de Carta.

  • 19/12/2018 13:45

    Expedição de Carta.

  • 20/09/2018 17:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2018 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2018 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2018 08:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2018 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/06/2018 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2018 17:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2018 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2018 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/06/2018 09:40

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/06/2018 09:40

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/06/2018 09:40

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/04/2018 01:20

    Suspensão do Prazo

  • 24/03/2018 00:15

    Suspensão do Prazo

  • 20/02/2018 17:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2018 09:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2018 19:59

    Decisão

  • 15/02/2018 14:26

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2018 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2018 11:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2018 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2018 14:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/01/2018 14:37

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/01/2018 14:36

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/01/2018 04:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/01/2018 04:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/12/2017 14:09

    Expedição de Carta.

  • 19/12/2017 14:09

    Expedição de Carta.

  • 13/12/2017 22:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2017 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2017 10:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2017 17:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/11/2017 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2017 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2017 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2017 19:27

    Decisão

  • 23/10/2017 14:48

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2017 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2017 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2017 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2017 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2017 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2017 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2017 14:35

    Decisão

  • 04/10/2017 10:17

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2017 15:04

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2017 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2017 17:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2017 17:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2017 17:59

    Decisão

  • 19/09/2017 17:40

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2017 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2017 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2017 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2017 16:46

    Decisão

  • 26/06/2017 14:01

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2017 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2017 11:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2017 10:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2017 20:05

    Decisão

  • 02/03/2017 16:48

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2017 15:15

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2017 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2016 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2016 09:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2016 14:36

    Proferido Despacho

  • 23/11/2016 10:56

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2015 07:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/06/2015 07:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/05/2015 10:06

    Expedição de Carta.

  • 13/05/2015 10:06

    Expedição de Carta.

  • 12/05/2015 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2014 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2014 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2014 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2014 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2014 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2014 14:44

    Ato ordinatório

  • 31/03/2014 14:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2014 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2014 14:10

    Proferido Despacho

  • 20/03/2014 11:48

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2014 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2014 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2014 16:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2013 11:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2013 18:08

    Decisão

  • 10/12/2013 16:21

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2013 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2013 14:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2013 15:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2013 14:30

    Decisão

  • 29/08/2013 13:28

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2013 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2013 13:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2013

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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