09/09/2025 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 10:10

Conclusos para decisão
09/09/2025 10:06

Conclusos para despacho
09/09/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:10

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo Digital nº: 1502446-45.2020.8.26.0536 - controle nº 2020/002645Classe: Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAutor: Justiça PúblicaRéu: LUCAS MENEZES FRANCOEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LUCAS MENEZES FRANCO, PROCESSO Nº 1502446-45.2020.8.26.0536, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Praia Grande, Estado de São Paulo, Dr(a). Fernando Cesar do Nascimento, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: LUCAS MENEZES FRANCO, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 54.753.601-X, CPF *73.***.*71-12, pai LUIZ FERNANDO CARDOSO FRANCO, mãe EDILENE REZENDE DE MENEZES FRANCO, Nascido/Nascida em 15/07/2002, de cor Pardo, natural de São Paulo, - SP, Outros Dados: E-mail: [email protected] celular: (13) 99715-0825, com endereço à Praca Vinte e Dois de Janeiro, 531, Apto. 31 e/ou Apto. 54, Centro, CEP 11310-090, São Vicente - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, para CONDENAR LUCAS MENEZES FRANCO, qualificado nos autos, como incurso no art. 33, caput, c.c artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006, às penas de às penas de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituida por penas restritivas de direitos de prestação de serviços e limitação e fim de semana; e ao pagamento de 194 dias-multa, com valor unitario de 1/30 do salario minimo vigente ao tempo da conduta. Condeno o réu ainda ao pagamento das custas processuais, ressalvada a suspensão de exigibilidade que decorre da gratuidade, que ora lhe defiro. Anote-se. Nos termos do art. 387, paragrafo unico, do CPP e por nao vislumbrar nenhum dos requisitos ensejadores da custodia preventiva, mormente porque o réu respondeu ao processo em liberdade e, nesta oportunidade, foi fixado o regime inicial aberto e substituída e pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Deixo de fixar valor minimo de reparacao do dano, por se tratar de crime vago. Transitada em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva e certidão da pena de multa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Providencie-se também, após o trânsito em julgado, as comunicações para destinação dos demais bens apreendidos, conforme a determinação do seu perdimento, e destruição das drogas, na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/06. Após, feitas as anotações e comunicações necessárias, em especial ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD e ao colendo Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, inc. III, da Constituição da República, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Praia Grande, aos 26 de agosto de 2025. – 1502446-45.2020.8.26.0536, controle nº 2020/002645
27/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 15:00

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:42

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 07:29

Expedição de Certidão.
03/06/2025 07:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 07:26

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 12:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/05/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:31

Expedição de Mandado.
19/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 10:49

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
16/05/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:39

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
23/04/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 12:45

Conclusos para julgamento
11/12/2024 11:42

Juntada de Petição de Alegações finais
05/12/2024 12:05

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:10

Juntada de Petição de Alegações finais
04/12/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 15:56

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 14:36

Expedição de Certidão.
15/11/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 20:56

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 13:41

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 11:25

Expedição de Ofício.
06/09/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 14:30

Expedição de Certidão.
02/07/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2024 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
27/06/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 14:25

Conclusos para despacho
26/06/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 12:15

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 17:06

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
24/03/2024 09:01

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 16:37

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
19/02/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:18

Conclusos para despacho
19/02/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 11:37

Conclusos para despacho
05/12/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 14:28

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 14:25

Juntada de Ofício
04/12/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 15:17

Expedição de Carta precatória.
12/06/2023 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 14:48

Juntada de Mandado
07/06/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 09:11

Conclusos para despacho
06/06/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 17:15

Expedição de Certidão.
06/06/2023 16:13

Expedição de Mandado.
06/06/2023 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 13:12

Expedição de Certidão.
22/03/2023 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2023 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2023 08:23

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 08:23

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 08:23

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 15:54

Expedição de Ofício.
14/03/2023 15:54

Expedição de Ofício.
13/03/2023 12:23

Expedição de Mandado.
13/03/2023 11:50

Expedição de Certidão.
13/03/2023 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
13/03/2023 11:49

Expedição de Certidão.
13/03/2023 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/03/2023 11:47

Expedição de Certidão.
10/03/2023 23:07

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 23:07

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 12:00

Conclusos para despacho
17/11/2022 16:02

Autos no Prazo
02/09/2021 14:53

Expedição de Certidão.
02/09/2021 14:49

Expedição de Ofício.
25/02/2021 17:14

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/06/2023 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
08/02/2021 11:46

Recebida a denúncia
08/02/2021 10:24

Conclusos para decisão
04/02/2021 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021 17:22

Expedição de Certidão.
04/02/2021 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2021 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2021 17:21

Juntada de Outros documentos
19/01/2021 15:07

Expedição de Mandado.
15/01/2021 13:23

Proferido Despacho
15/01/2021 10:07

Conclusos para despacho
13/01/2021 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021 10:27

Expedição de Certidão.
12/01/2021 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2021 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2020 18:39

Expedição de Mandado.
11/12/2020 12:44

Proferido Despacho
11/12/2020 09:42

Conclusos para despacho
09/12/2020 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 11:29

Expedição de Certidão.
09/12/2020 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2020 16:15

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 16:15

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 09:41

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 09:24

Expedição de Certidão.
13/10/2020 14:28

Juntada de Outros documentos
13/10/2020 14:17

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 14:17

Expedição de Ofício.
09/10/2020 18:40

Juntada de Certidão
09/10/2020 18:40

Juntada de Ofício
09/10/2020 17:57

Proferido Despacho
09/10/2020 16:28

Conclusos para despacho
02/10/2020 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 16:00

Expedição de Certidão.
01/10/2020 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2020 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2020 00:04

Suspensão do Prazo
19/08/2020 16:05

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 10:41

Expedição de Certidão.
19/08/2020 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/08/2020 10:38

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 10:31

Expedição de Ofício.
19/08/2020 10:31

Expedição de Ofício.
18/08/2020 15:53

Expedição de Mandado.
18/08/2020 12:48

Juntada de Outros documentos
18/08/2020 12:48

Juntada de Certidão
18/08/2020 12:45

Mudança de Classe Processual
18/08/2020 11:31

Proferido Despacho
18/08/2020 08:00

Conclusos para despacho
17/08/2020 19:45

Juntada de Petição de Denúncia
17/08/2020 09:51

Expedição de Certidão.
17/08/2020 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2020 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2020 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2020 15:20

Recebidos os autos do Outro Foro
14/08/2020 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/08/2020 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/08/2020 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2020 14:46

Juntada de Alvará
14/08/2020 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2020 14:19

Juntada de Outros documentos
13/08/2020 12:29

Expedição de Mandado.
13/08/2020 12:26

Expedição de Alvará.
13/08/2020 12:06

Decisão
13/08/2020 10:50

Conclusos para decisão
13/08/2020 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2020 10:37

Expedição de Certidão.
13/08/2020 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2020 09:44

Expedição de Certidão.
13/08/2020 09:31

Expedição de Certidão.
13/08/2020 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2020 09:30

Expedição de Certidão.
13/08/2020 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2020 09:19

Juntada de Outros documentos
13/08/2020 09:14

Juntada de Certidão
13/08/2020 09:14

Juntada de Certidão
13/08/2020 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
13/08/2020 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
13/08/2020 06:51

Juntada de Outros documentos
12/08/2020 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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