28/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003154-05.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Doria Lati - American Airlines INC -

Vistos.

Determinada a comprovação da regularidade da representação processual do patrono da parte autora, não foi apresentada a inscrição suplementar prévia que é exigida pelo artigo 10, §2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados de São Paulo.

Assim, de rigor a extinção do feito desde logo, pois não se verifica aqui o desenvolvimento válido e regular do processo.

Nesse sentido: "Recurso inominado contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, porque não houve comprovação de inscrição do advogado da parte autora na OAB/SP e porque não juntou procuração com firma reconhecida - Exigências que se justificam diante da dúvida de regularidade ocasionada pela procuração inicialmente apresentada - Sentença de extinção mantida - Recurso a que se nega provimento, com condenação do recorrente vencido no pagamento das custas processuais, sobrestada a exigência por se tratar de beneficiário da justiça gratuita." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013690-55.2021.8.26.0451; Relator (a): Ana Lúcia Granziol; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Consequentemente, deixo de apreciar a petição de fls.19/22.

As partes poderão interpor recurso inominado contra esta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, mediante o pagamento do preparo recursal no valor de R$ 825,00 (artigo 4º, inciso II, Lei 11.608/2003), que deverá ser acrescido ainda da soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas de pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, etc), por meio da guia FEDTJ, sob pena de deserção.

P.I.C. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), AMANDA DA CUNHA LIMA DIAZ (OAB 20698/RN)
27/08/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 23:45

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
16/07/2025 11:47

Conclusos para decisão
16/07/2025 11:46

Expedição de Certidão.
02/06/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:40

Ato ordinatório
28/05/2025 00:01

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 15:33

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:28

Expedição de Certidão.
18/03/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 12:07

Conclusos para decisão
13/03/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 20:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/02/2025 10:35

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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