TJSP - 0004366-61.2020.8.26.0041
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0004366-61.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Livramento Condicional - MAXWELL GOMES CAMPOS DA SILVA -
Vistos.
Considerando que o(a) reeducando(a) MAXWELL GOMES CAMPOS DA SILVA, CPF: *21.***.*67-03, MTR: 937482, RG: 45410072, RJI: 193056639-84, atualmente cumpre a pena em meio aberto e à vista do endereço por ele(a) declinado, tendo havido alteração de competência do juízo, cuja data é posterior à data estipulada no Comunicado CG nº 1591/2017, bem como diante do contido na Resolução do Órgão Especial TJ / SP nº 783/2017, determino, com apoio no art. 530 das NSCGJ, a imediata redistribuição destes autos e de eventuais apensos à 3ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP - Barra Funda (código do Foro: 0050).
Cumpra-se.
Araçatuba, 28 de agosto de 2025. - ADV: RENAN ANTON DEL MOURO (OAB 451076/SP), ANA FLÁVIA COLLE (OAB 368056/SP) -
29/08/2025 10:37
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 08:59
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
28/08/2025 17:17
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 21:21
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2025 17:13
Juntada de Ofício
-
07/07/2025 15:42
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
-
04/07/2025 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 16:47
Expedição de Alvará.
-
03/07/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 17:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 14:41
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 14:41
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 14:40
Concedido o Livramento Condicional
-
01/07/2025 18:00
Conclusos para decisão
-
25/06/2025 13:09
Conclusos para despacho
-
13/06/2025 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 14:59
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 14:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/06/2025 14:58
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2025 18:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 07:16
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Ana Flávia Colle (OAB 368056/SP), Renan Anton Del Mouro (OAB 451076/SP) Processo 0004366-61.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MAXWELL GOMES CAMPOS DA SILVA - Com relação ao sentenciado MAXWELL GOMES CAMPOS DA SILVA, CPF: *21.***.*67-03, MTR: 937482, RG: 45410072, RJI: 193056639-84, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso, considerando-se que o(s) crime(s) atribuído(s) ao sentenciado é (são) da maior gravidade (art. 157 § 2º, II do(a) CP), bem como a quantidade de pena imposta, com término previsto para 12/03/2030, determino a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP - 88, de 28-4-2010, a fim de que o pedido de livramento condicional possa ser analisado de forma mais criteriosa. -
15/05/2025 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 14:09
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 14:09
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 14:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/05/2025 16:48
Conclusos para decisão
-
07/05/2025 12:24
Conclusos para despacho
-
06/05/2025 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 10:50
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 10:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/05/2025 10:48
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2025 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2025 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2025 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 16:21
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 16:20
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 16:20
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 16:19
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 16:19
Declarada a Remição
-
09/04/2025 16:18
Concedida a Comutação de Pena a Parte
-
09/04/2025 15:33
Conclusos para decisão
-
21/03/2025 16:25
Conclusos para despacho
-
24/02/2025 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 09:08
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 09:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/02/2025 09:05
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2025 20:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 17:42
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 17:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/01/2025 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2025 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2025 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2025 13:05
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 13:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/01/2025 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2025 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2025 17:10
Expedição de Certidão.
-
07/01/2025 17:10
Expedição de Certidão.
-
07/01/2025 16:55
Concedida Progressão de regime
-
07/01/2025 16:20
Conclusos para decisão
-
07/01/2025 12:13
Conclusos para despacho
-
13/12/2024 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 12:37
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 12:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/12/2024 12:35
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2024 15:09
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 15:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/10/2024 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 10:27
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 10:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/10/2024 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2024 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 06:04
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2024 14:30
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 14:30
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 13:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2024 09:40
Conclusos para decisão
-
16/08/2024 16:30
Conclusos para despacho
-
16/08/2024 16:30
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2024 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 09:14
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 09:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/07/2024 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2024 16:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/07/2024 16:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/07/2024 16:59
Recebidos os autos do Outro Foro
-
29/07/2024 16:59
Recebidos os autos do Outro Foro
-
29/07/2024 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/07/2024 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
18/07/2024 16:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
11/07/2024 04:09
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2024 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2024 13:23
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
10/07/2024 09:32
Conclusos para decisão
-
10/07/2024 09:29
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2024 17:22
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2024 16:39
Conclusos para despacho
-
05/07/2024 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 18:26
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 18:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/07/2024 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 09:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/12/2023 09:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/12/2023 09:18
Recebidos os autos do Outro Foro
-
12/12/2023 09:18
Recebidos os autos do Outro Foro
-
11/12/2023 16:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
11/12/2023 16:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
11/12/2023 08:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
11/12/2023 08:01
Expedição de Certidão.
-
07/12/2023 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2023 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2023 14:58
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
04/12/2023 11:57
Juntada de Certidão
-
02/12/2023 20:40
Conclusos para decisão
-
27/09/2023 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2023 16:51
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 16:51
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 16:49
Homologado o Cálculo
-
25/09/2023 10:06
Conclusos para decisão
-
23/09/2023 13:23
Conclusos para despacho
-
23/09/2023 13:21
Expedição de Certidão.
-
21/09/2023 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Ana Flávia Colle (OAB 368056/SP) Processo 0004366-61.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MAXWELL GOMES CAMPOS DA SILVA - Vista à Defesa. -
29/08/2023 17:22
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 17:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2023 13:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/08/2023 17:22
Expedição de Mandado.
-
25/08/2023 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 08:00
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 22:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/08/2023 22:44
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2023 22:41
Apensado ao processo
-
26/07/2023 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2023 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2023 15:10
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 15:10
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 15:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/07/2023 10:21
Conclusos para julgamento
-
18/07/2023 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2023 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 05:00
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2023 14:09
Expedição de Certidão.
-
22/05/2023 14:09
Expedição de Certidão.
-
22/05/2023 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2023 12:54
Determinada a Regressão de Regime
-
19/05/2023 11:02
Conclusos para despacho
-
18/05/2023 20:09
Expedição de Certidão.
-
01/05/2023 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2023 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2023 09:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/04/2023 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2023 10:17
Expedição de Certidão.
-
24/04/2023 10:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/04/2023 10:15
Expedição de Certidão.
-
24/04/2023 06:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/04/2023 06:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/04/2023 06:41
Recebidos os autos do Outro Foro
-
20/04/2023 14:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
20/04/2023 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
20/04/2023 14:39
Expedição de Certidão.
-
20/04/2023 14:36
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2023 14:34
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2023 22:30
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2023 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2023 09:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/03/2023 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2023 13:42
Expedição de Certidão.
-
16/03/2023 13:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/03/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2020 10:41
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/07/2020 10:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/07/2020 10:41
Recebidos os autos do Outro Foro
-
07/07/2020 18:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/07/2020 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
07/07/2020 17:02
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2020 14:51
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
02/07/2020 14:09
Conclusos para decisão
-
02/07/2020 14:09
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2020 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2020 13:11
Expedição de Certidão.
-
28/06/2020 13:11
Expedição de Certidão.
-
28/06/2020 13:11
Concedida Progressão de regime
-
28/06/2020 13:10
Expedição de Certidão.
-
28/06/2020 13:10
Homologado o Cálculo
-
26/06/2020 10:23
Conclusos para decisão
-
19/06/2020 16:38
Proferido Despacho
-
19/06/2020 15:58
Conclusos para decisão
-
18/06/2020 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2020 18:41
Expedição de Certidão.
-
16/06/2020 18:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/06/2020 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2020 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2020 18:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/04/2020 18:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/04/2020 18:31
Recebidos os autos do Outro Foro
-
02/04/2020 15:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
31/03/2020 17:45
Expedição de Ofício.
-
31/03/2020 16:43
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
31/03/2020 14:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/03/2020 14:40
Conclusos para decisão
-
31/03/2020 14:39
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2020 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2020 14:20
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2020 14:56
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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