02/09/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
01/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000231-11.2025.8.26.0445/SPAUTOR: HORST DANIEL DEGE JUNIORADVOGADO(A): KATIA VASQUEZ DA SILVA (OAB SP280019)RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESPADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Sem condenação em honorários de sucumbência em primeiro grau, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

P.

I.

C.

ADVERTÊNCIA: nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação - PUIL nº 0000012-83.2024.8.26.0968. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos e com os procedimentos do sistema EPROC para geração de guia de recolhimento direto pelo sistema (botão "Guia Para Recurso Inominado", na página de Custas Processuais do processo), independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Pindamonhangaba, 29 de agosto de 2025.
29/08/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 10:59

Julgado improcedente o pedido
25/08/2025 16:47

Conclusos para julgamento
20/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000231-11.2025.8.26.0445/SP Assunto: Fornecimento de Água (Exceto remuneração do serviço público/tarifa) AUTOR: HORST DANIEL DEGE JUNIORADVOGADO(A): KATIA VASQUEZ DA SILVA (OAB SP280019) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a contestação juntada, intimei a parte autora para que, caso queira, apresente réplica em até 10 (dez ) dias. Nada Mais.

Pindamonhangaba, 17 de agosto de 2025.

Eu, ANAYRA ALVES ROZARIO RANGEL, . Local: Pindamonhangaba
18/08/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 16:35

Juntada de Petição
04/08/2025 12:53

Juntada de Petição - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (SP178962 - MILENA PIRAGINE)
31/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
25/07/2025 11:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2025 11:18

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 4
25/07/2025 11:18

Determinada a citação
25/07/2025 09:52

Conclusos para decisão
23/07/2025 15:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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