26/08/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 16:08

Expedição de Ofício.
26/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005025-72.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Soares de Lima - Banco Mercantil do Brasil S/A - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por PAULO SOARES DE LIMA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, e o faço para: a) DECLARAR inexistentesos contratos nºs 910001311087, 805395219 e 805683152 e nulas as cobranças deles decorrentes, assim como indevidas as cobranças a título de seguros e IOF sobre cheque especial; e, b) CONDENAR o requerido a restituiraorequerente, em dobro, os valores indevidamente descontados a tal título, em montante a ser apurado em sede de liquidação e desde que devidamente comprovados os descontos, autorizando-se o abatimento dos valores liberados em favor do autor, que devem, igualmente, ser comprovados,em valor a ser corrigido monetariamente a partir de cada descontoe acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Em razão do decidido, reconsidero decisão anterior em sentido contrário e CONCEDO a tutela de urgência para imediata cessação dos descontos lançados no benefícioprevidenciário dorequerente, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00.

O requerido fica intimado da liminar com a publicação da presente, por seu(s) advogado(s), pela Imprensa Oficial.

Sem prejuízo, oficie-se ao INSS para imediata suspensão dos descontos.

Sucumbente em maior parte, condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC.

Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, encaminhe-se ao Tribunal competente.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), KAMYLA SILVA GARCIA (OAB 393757/SP)
25/08/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/08/2025 10:59

Conclusos para despacho
11/08/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 11:40

Conclusos para despacho
17/07/2025 23:21

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:31

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/06/2025 20:48

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 21:56

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:25

Expedição de Mandado.
10/06/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:23

Recebida a Petição Inicial
02/06/2025 09:23

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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