01/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500464-60.2023.8.26.0125 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Receptação - JOAO PAULO FERREIRA CABRAL -

Vistos.

Nesta data, prestei as seguintes informações: Ref.: Habeas Corpus 2273750-46.2025.8.26.0000 Paciente: João Paulo Ferreira Cabral Impetrante: Marcelo Dutra Bley (adv) Processo Digital nº 1500464-60.2023.8.26.0125 Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim de prestar as informações que me foram requisitadas, referente ao Habeas Corpus em epígrafe, no qual figura como paciente João Paulo Ferreira Cabral.

João Paulo Ferreira Cabral, qualificado nos autos, paciente no Habeas Corpus em referência, foi sentenciado-condenado no processo nº 1500464-60.2023.8.26.0125, pela prática do delito de receptação.

Data da audiência de instrução e julgamento, com a participação do defensor dativo: 16.07.2024; pg. 92.

Data do pedido de habilitação do advogado "constituído" pelo réu, sem a juntada de procuração: 18.07.2024; pgs. 93/94.

Data da publicação da sentença: 31.10.2024; pgs. 96/101.

Transcrição do dispositivo da sentença: "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR JOAO PAULO FERREIRA CABRAL, filho de pai MARCIO ALEXANDRE CABRAL, mãe ROSELI APARECIDA FERREIRA CALCADO, pela prática da infração penal prevista no artigo 180, caput, do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixada em seu valor unitário mínimo.

Converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, a critério do Juízo das Execuções Criminais (art. 46 do CP), pelo mesmo tempo fixado para a pena restritiva de liberdade.".

Data da intimação pessoal do réu sobre a sentença proferida nos autos: 27.02.2025; pg. 114.

Teor da certidão: "(...) Cientificado do prazo para apelar, o réu declarou que consultaria seu advogado e que se manifestaria nos autos, não preenchendo o termo de recurso/renuncia anexo.

O referido é verdade e dou fé.".

Data do trânsito em julgado: 05.03.2025; pg. 116.

O advogado constituído do réu só veio a se manifestar nos autos na data de 11.08.2025; juntou procuração; pgs. 125-126.

Encontram-se pendentes de análise um pedido de "querella nullitatis" e um Recurso em Sentido Estrito; pgs. 154/159-160/165.

Sendo estas as informações que a mim competia transmitir a Vossa Excelência, coloco-me ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários, aproveitando a oportunidade para renovar meus mais elevados protestos de estima e consideração.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: MARCELO DUTRA BLEY (OAB 153438/SP)
29/08/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:08

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 12:22

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:21

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:59

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:37

Processo de Execução da Pena Cadastrado
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500464-60.2023.8.26.0125 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Receptação - JOAO PAULO FERREIRA CABRAL -

Vistos.

Pgs. 148/159: Nada a prover.

Oportunamente, tornem-se os autos ao arquivo. - ADV: MARCELO DUTRA BLEY (OAB 153438/SP)
25/08/2025 10:17

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:53

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:40

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Agravo retido
21/08/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 12:35

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:38

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 10:12

Conclusos para decisão
12/08/2025 09:21

Juntada de Ofício
11/08/2025 14:19

Conclusos para decisão
11/08/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:44

Expedição de Ofício.
08/08/2025 14:44

Expedição de Ofício.
04/07/2025 13:25

Guia Eletrônica Enviada
04/07/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 10:04

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:44

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:43

Trânsito em Julgado ao Réu
06/05/2025 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 16:00

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:00

Expedição de Mandado.
18/02/2025 15:12

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/02/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:51

Expedição de Certidão.
31/10/2024 22:09

Expedição de Certidão.
31/10/2024 22:08

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
18/07/2024 12:00

Conclusos para julgamento
18/07/2024 09:18

Expedição de Certidão.
18/07/2024 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 14:07

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/04/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 13:59

Expedição de Mandado.
29/04/2024 13:58

Expedição de Mandado.
29/04/2024 13:55

Expedição de Mandado.
21/03/2024 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 16:29

Juntada de Mandado
18/12/2023 11:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2024 02:15:00, 1ª Vara.
17/12/2023 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 16:07

Conclusos para decisão
07/12/2023 09:05

Conclusos para despacho
06/12/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 16:27

Expedição de Mandado.
30/11/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 11:23

Juntada de Ofício
27/11/2023 11:21

Expedição de Certidão.
27/11/2023 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 11:10

Juntada de Mandado
27/11/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 16:14

Expedição de Ofício.
12/09/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
12/09/2023 15:00

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:56

Expedição de Mandado.
12/09/2023 14:52

Evoluída a classe de 279 para 10943
01/06/2023 13:46

Expedição de Certidão.
01/06/2023 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/06/2023 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 17:15

Recebida a denúncia
31/05/2023 16:23

Conclusos para decisão
30/05/2023 09:11

Conclusos para despacho
29/05/2023 18:30

Juntada de Petição de Denúncia
26/05/2023 17:00

Expedição de Certidão.
26/05/2023 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2023 16:59

Evoluída a classe de 279 para 10943
26/05/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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