21/02/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 10:24

Expedição de Ofício.
21/11/2023 17:00

Expedição de Ofício.
02/10/2023 16:36

Baixa Definitiva
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Joao Augusto Siqueira Pupo (OAB 34729/SP) Processo 0553775-15.0089.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Ao Rei dos Violoes Ltda -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade em que o executado alega ocorrência da prescrição intercorrente.

Respondida pela FESP.

Fundamento e decido.

A exceção deve ser conhecida porque traz matéria que é passível de arguição nesta via processual, consoante Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Analisando o transcurso do prazo prescricional, verifico que houve o decurso de mais de 05 anos desde que os autos foram enviados ao arquivo nos termos do artigo 40, §2º da LEF, sem movimentação pela exequente desde então.

Assim, o feito ficou paralisado por mais de 05 anos, não tendo a exequente promovido o regular andamento do processo, incidindo o § 4º da citada norma.

Posto isso, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição do crédito tributário e julgar extinta a presente execução, com fundamento nos artigos 156, inciso V, do Código Tributário Nacional e 40, § 4º da Lei 6.830/80, combinado com o artigo 487, inciso II, do Código de processo Civil.

Quanto aos honorários, deve-se observar o princípio da causalidade, já que não há, propriamente, a figura do vencedor e vencido.

Assim, há de se verificar quem deu causa à instauração da lide.

No caso, quem deu causa ao ajuizamento desta execução fiscal foi o executado e, também, quem deu causa ao decurso do prazo prescricional foi o executado, já que a falta de localização de bens é que ensejou o arquivamento dos autos e o consequente decurso do prazo prescricional.

Não há que se falar que o que se pune é a inércia da exequente, pois o que existe na hipótese não é a mera não ação da exequente, mas sim, a falta de poder de ação da exequente diante da não localização de bens da parte executada.

Quando os autos são sobrestados e posteriormente arquivados, já houve significativa prática de atos constritivos infrutíferos.

Não se pode exigir que o exequente busque indefinidamente e a todo custo patrimônio que provavelmente sequer existe.

De outro lado tampouco se pode exigir que a parte executada permaneça indefinidamente nesta condição.

Justamente por essa razão é que o próprio ordenamento jurídico prevê a suspensão e o posterior arquivamento de autos diante da não localização de bens.

A medida é benéfica para o executado que, inadimplente, se desobriga em relação ao crédito tributário.

Consumado o prazo prescricional, não há que se questionar a justiça da extinção do crédito tributário.

Não há que se discutir se a exequente tinha a seu dispor outras formas de localização de bens ou se o executado tinha meios para quitar o débito.

A previsão de que o decurso temporal põe termo à obrigação é legal e existe porque há situações que dependem dessa tutela.

O que não se pode é, consumado o lapso temporal repito: situação que ocorre somente porque o devedor não pagou e porque seus bens não foram localizados , onerar-se, justamente, a parte exequente com o pagamento de honorários.

Por fim, irrelevante ter havido na hipótese a contratação de advogado ou ter sido ele a alegar o decurso do prazo prescricional, pois a situação está sendo regida pelo princípio da causalidade e, não, pela sucumbência.

Nesse sentido a jurisprudência do STF: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CAUSALIDADE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ADVOGADO. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA." O reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbências do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não localização do devedor ou de seus bens.

Precedentes.

No caso dos autos, o recurso da Fazenda foi provido porque o acórdão do TRF da 4ª Região decidiu condená-la ao pagamento dos honorários sucumbenciais do advogado em razão da parte executada ter oferecido exceção de pré-executividade.

Agravo interno não provido.

Ante o exposto, porque pelo princípio da causalidade foi a parte executada quem deu causa à propositura da execução e à sua posterior extinção sem satisfação da obrigação, os honorários advocatícios são indevidos na espécie.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C.

São Paulo, 21 de agosto de 2023.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
25/08/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 15:49

Declarada decadência ou prescrição
11/08/2023 10:13

Recebidos os autos
03/08/2023 10:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/07/2023 21:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 21:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 09:41

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/06/2023 16:31

Processo Reativado
18/03/2016 12:19

Arquivado Provisoramente
16/11/2014 03:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/05/2014 11:50

Recebidos os autos
07/05/2014 10:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/04/2014 14:23

Recebidos os autos
22/04/2014 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2014 10:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/06/2013 12:00

Recebidos os autos
18/06/2013 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/04/2013 12:00

Expedição de Edital.
09/01/2013 12:00

Recebidos os autos
19/12/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2012 12:00

Recebidos os autos
01/10/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
19/04/2012 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
10/04/2012 12:00

Conclusos para despacho
21/09/2011 12:00

Recebidos os autos
21/09/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2011 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2011 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/04/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
18/04/2011 12:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2011

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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