21/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500553-90.2020.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALESSANDRA ALVES ANTONIO - - MARISA VITAL MACIEL e outros -

Vistos. 1.

A sentença penal foi proferida (fls. 719/730). 2. À sentença proferida foi interposta apelação.

DO JULGAMENTO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR Do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 1.

Fls. 1017/1041 (Acórdão proferido pelo nosso E.

Tribunal de Justiça): Ciente. 1.1 Eis a certidão de julgamento: "ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Ante o exposto, negaram provimento aos recursos de Marisa e Alessandra, deram parcial provimento ao recurso de Cristiano e deram parcial provimento ao recurso Ministerial para, mantidas as condenações, redimensionar as reprimendas de MARISA VITAL MACIEL e ALESSANDRA ALVES ANTONIO, cada qual, para dez anos, dez meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de mil, seiscentas e trinta e duas diárias mínimas e para CRISTIANO CLAYTON CIARDULLO para treze anos e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de mil, novecentas e cinquenta e nove diárias mínimas.

V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão." 1.2 Eis a parte dispositiva do voto da Relatoria: "Ante o exposto, nega-se provimento aos recursos de Marisa e Alessandra, dá-se parcial provimento ao recurso de Cristiano e dá-se parcial provimento ao recurso Ministerial para, mantidas as condenações, redimensionar as reprimendas de MARISA VITAL MACIEL e ALESSANDRA ALVES ANTONIO, cada qual, para dez anos, dez meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de mil, seiscentas e trinta e duas diárias mínimas e para CRISTIANO CLAYTON CIARDULLO para treze anos e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de mil, novecentas e cinquenta e nove diárias mínimas." Dos embargos de declaração: 1.

Nos termos do art. 619 do CPP, ao acórdão proferido foram opostos embargos de declaração (fls. 1117/1120 e 1131/1150), mas, porque não preenchidas as condições enumeradas no art. 620, caput, do CPP, a Relatoria conheceu dos embargos mas indeferiu o requerimento (fls. 1153/1158).

Do recurso especial (REsp): 1.

Nos termos do art. 638 do CPP, ao acórdão proferido foi interposto recurso especial (fls. 1050/1072 e 1166/1174), mas, porque não preenchidas as condições enumeradas no art. 105, III, da CF, a Presidência da Sessão de Direito Criminal negou seguimento ao recurso especial (art. 33-A, § 1º, I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) (fls. 1226/1228 e 1229/1230). 2.

Nos termos do art. 34, VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, à decisão que não admitiu o recurso especial foi interposto de agravo (fls. 1232/1237). 3.

O agravo não foi conhecido (fls. 1319/1320).

Do trânsito em julgado: 1.

O processo transitou em julgado (fls. 1175 e 1325), verifico. 2. "Agora, com o trânsito em julgado certificado, não se mostra possível a rediscussão sobre temas que se acham certificados pela coisa julgada" (TJSP - 15ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2346527-97.2023.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel.

Des.

RICARDO SALE JÚNIOR, V.U., j. 06/03/2024, p. 04). 3. "O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena", de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF - Plenário - ARE n. 848.107-DF - Tema 788 da repercussão geral - Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, V.M., j. 04/07/2023). 4. "Somente podemos falar em prescrição da pretensão executória quando o Estado já tiver formado o seu título executivo judicial, o que somente acontece após o trânsito em julgado para ambas as partes" (GRECO, ROGÉRIO.

Curso de direito penal. - 16. ed.

Rio de Janeiro: Impetus, 2014, p. 737).

DA DELIBERAÇÃO DECORRENTE 1.

Cumpra-se, portanto, o acórdão final proferido pela Instância Superior. 2.

Da análise do pronunciamento do Tribunal ad quem, constato: (x) o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é o fechado; (x) a pena aplicada não foi substituída por outra espécie; (x) a pena privativa de liberdade aplicada não foi suspensa condicionalmente. 3.

Verifique-se, preliminarmente ("A consulta SAP 'on line' consta da folha de antecedentes [F.A. - Dipol]", de acordo com o item 3 do Comunicado Conjunto n. 949/2023), a situação da parte ré (ou seja, se ela encontra-se solta [em liberdade] ou, eventualmente, presa por outro processo) (Comunicado CG n. 67/2025, item 1), juntando-se a certidão aos autos. 4.

Das medidas cautelares diversas da prisão: 4.1 O cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) cessa, em razão da acessoriedade acautelatória, com a preclusão maior (accessio cedit principali), ou seja, o trânsito em julgado. 4.2 Comunique-se, por meio eletrônico, diretamente ao Sistema VIDA (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação) da Polícia Militar do Estado de São Paulo para cessação do cumprimento das medidas cautelares aplicadas.

DO MANDADO DE PRISÃO EM REGIME FECHADO 1.

Se a parte ré estiver solta (em liberdade) ou presa por outro processo, expeça-se, imediatamente, mandado de prisão em regime fechado em seu desfavor; com o cumprimento, expeça-se guia de recolhimento definitiva em desfavor dela (art. 472, I, 1ª parte, das NSCGJ). 2.

Se ela estiver presa por este processo, expeça-se guia de recolhimento definitiva em desfavor dela (art. 472, I, 1ª parte, das NSCGJ), encaminhando-se cópia desta decisão e das peças faltantes para o juízo competente para a execução (art. 472, II, 1ª parte, das NJCGJ). 3.

Se, por acaso, a parte ré não for encontrada, requisitem-se, a cada 12 (doze) meses, informes do IIRGD, da Receita Federal, da Justiça Eleitoral e da autoridade policial que presidiu o inquérito policial.

DA PENA DE MULTA Da pena de multa: 1.

Nos termos do art. 51 do CP, "transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição." 2.

A pena de multa é sanção penal. 3.

As causas de suspensão, extinção e de exclusão do crédito tributário (arts. 151, 156 e 175 do CTN), que, por ser considerada dívida de valor, incidem sobre a multa, são aspectos da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (Lei de Execução Fiscal e Código Tributário Nacional) (STJ - Quinta Turma - AgRgnoREspn. 1.998.804-TO, Rel.

Min.

JOEL ILAN PACIORNIK, j. 18/09/2023) a serem alegados e observados perante o Juízo da Vara da Execução Penal, bem assim o requerimento de parcelamento (art. 50, caput, do CP e art. 169, caput, da Lei n. 7.210/1984 [Lei de Execução Penal, LEP]). 4.

A gratuidade jurisdicional não compreende a pena de multa (art. 98, § 1º, do CPC) e a alteração da forma de cumprimento das penas não alcança a de pecuniária (art. 148 da LEP).

Da insolvência ou hipossuficiência (impossibilidade econômica): 1.

Sobre o conceito de pena, ensina o Professor e Desembargador em São Paulo Guilherme de Souza Nucci: "é a sanção imposta pelo Estado, por meio de ação penal, ao criminoso como retribuição ao delito perpetrado e prevenção a novos crimes.

O caráter preventivo da pena desdobra-se em dois aspectos (geral e especial), que se subdividem (positivo e negativo): a) geral negativo: significando o poder intimidativo que ela representa a toda a sociedade, destinatária da norma penal; b) geral positivo: demonstrando e reafirmando a existência e eficiência do direito penal; c) especial negativo: significando a intimidação ao autor do delito para que não torne a agir do mesmo modo, recolhendo-o ao cárcere, quando necessário; d) especial positivo: que é a proposta de ressocialização do condenado, para que volte ao convívio social, quando finalizada a pena ou quando, por benefícios, a liberdade seja antecipada" (Código penal comentado. - 21. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 295). 2.

As causas extintivas da punibilidade estão previstas no art. 107 do CP (numerus apertus) e noutras disposições da legislação penal, dentre as quais, em relação à pena de multa, não há a hipossuficiência econômica do agente (insolvência). 3.

Em que pese a ausência de dispositivo legal, o C.

Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, "na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade" (STJ - Terceira Seção - REsp n. 1.785.861-SP, Rel.

Min.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 24/11/2021 [item 15 da Ementa]). 4.

Com o devido respeito, trata-se de solução a afastar por completo (in totum) as características da pena (retribuição [reprovação] - prevenção geral negativa - prevenção geral positiva - prevenção especial negativa - prevenção especial positiva) (art. 59, caput, do CP), cuja mensagem à sociedade não é digna, reputo. 5.

Fazer coisa errada não pode e não deve valer a pena. 6.

Se valer a pena, não há ordem, nem progresso. 7.

O mal da criminalidade - especialmente, mas não exclusivamente, o da corrupção, que tantos males causa - é a impunidade, seja do ponto de vista técnico, seja do ponto de vista subjetivo. 8.

Além disso, não é demais citar o disposto no art. 169 da LEP, salientando que é possível ao juiz da execução, conforme a real situação econômica da parte condenada, permitir que o pagamento da multa se realize em prestações mensais, iguais e sucessivas, a fim de não comprometer os recursos indispensáveis ao seu sustento e de sua família (art. 50 do CP). 9.

Nesse sentido, ao interpretar sistematicamente o ordenamento jurídico, a aplicação analógica do disposto no art. 325, § 1º, II, do CPP, uma vez comprovada impossibilidade de adimplemento da sanção pecuniária, apresenta-se, em benefício do agente (in bonam partem), como solução intermediária a fim de não comprometer os recursos indispensáveis ao seu sustento e de sua família. 10.

Trata-se de solução digna a respeitar aspectos de ordem coletiva - a fim de observar as características da pena - e de ordem individual - a fim de assegurar o piso vital mínimo (FIORILLO, Celso Antonio Pacheco.

Curso de direito ambiental brasileiro. - 8. ed. - São Paulo: Saraiva, 2007, p. 67/68) da pessoa condenada inadimplente. 11.

Ao contrário, se a insolvência ou hipossuficiência (impossibilidade econômica) for absoluta e patente (o estado ou condição de miserabilidade que não deixa dúvida), a solução jurisprudencial é de rigor. 12.

A hipossuficiência econômica absoluta há de ser comprovada (TJSP - 2ª Câmara de Direito Criminal - Agravo de Execução Penal n. 0003486-88.2022.8.26.0400, do Anexo da Vara das Execuções Criminais da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel.

Des.

LAERTE MARRONE, V.U., j. 18/04/2023, p. 03/04; TJSP - 6ª Câmara de Direito Criminal - Agravo de Execução Penal n. 0000209-98.2021.8.26.0400, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel.

Des.

EDUARDO ABDALLA, V.U., j. 04/10/2022, p. 03), todavia. 13.

Nos termos do art. 66, II, da LEP, trata-se de requerimento - devidamente instruído - a ser decidido pelo Juízo da Execução (STJ - Terceira Seção - REsp n. 1.785.861-SP, Rel.

Min.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 24/11/2021 [item 15 da Ementa]).

Do cálculo da pena de multa a pagar: 1.

Nas condenações com trânsito em julgado à pena de multa aplicada cumulativa ou isoladamente (art. 479 das NJCGJ), providencie-se, previamente, o cálculo da quantia aplicada a título de multa a pagar (Comunicado Conjunto n. 1744/2019 - Disposições Gerais: item 1, II). 2.

Após, manifestem-se o Ministério Público e a Defesa. 3.

Findo o prazo com requerimento de impugnação ou complementação, pronuncie-se o Escrevente Técnico Judiciário responsável por realizar o cálculo; com o pronunciamento, tornem-me conclusos os autos para deliberação (art. 538, § 1º, das NJCGJ). 4.

Findo o prazo sem requerimento de impugnação, considerar-se-á de pleno direito (pleni iure) homologado o cálculo providenciado pelo Escrevente Técnico Judiciário (art. 538, § 1º, das NJCGJ).

Do pagamento da multa: 1.

Nos termos do art. 50, caput, do CP, "a multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença.

A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais." 2.

Caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor, a parte ré, no juízo de conhecimento (pela redação legal do Código Penal), poderá, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a multa penal. 3.

Como pagar a multa penal? 3.1 "O pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, Conta n. 139.521-1, CNPJ n. 96.***.***/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos" (art. 481, caput, primeira parte, das NJCGJ). 3.2 "Nos demais casos, o pagamento será feito em favor e em nome do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, CNPJ 00.***.***/0008-02, UG 200333, Gestão 00001, por meio de Guia de Recolhimento de Receita da União - GRU, no BANCO DO BRASIL, identificando-se o referido depósito, conforme os seguintes incisos: [...] IV - 14600-5 - Receita referente multa decorrente de sentença penal condenatória; [...]" (art. 481, caput, segunda parte, das NJCGJ).

Da pena de MULTA aplicada CUMULATIVAMENTE: 1.

Nas condenações com trânsito em julgado à pena de multa aplicada cumulativamente, com a homologação do cálculo (ou seja, sem requerimento de impugnação ou indeferimento do requerimento de impugnação) E sem pagamento espontâneo no prazo de 10 (dez) dias (!), expeça-se certidão de sentença (art. 480, caput, das NJCGJ). 2.

Com a expedição, abra-se vista dos autos ao Ministério Público (art. 480, caput, das NJCGJ); na sequência, lance-se a movimentação: "Cód. 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação"; por fim, remeta-se o processo ao arquivo (art. 480, § 1º, primeira parte, das NJCGJ). 2.1 A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao Juízo da Execução Criminal (art. 480, § 1º, segunda parte, das NJCGJ). 3.

Com a comunicação do Juízo da Execução Criminal do ajuizamento da ação de execução da pena de multa (art. 480, § 2º, das NJCGJ), anote-se no histórico de partes (inserção do evento "Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa" e indicação no complemento do evento o número do processo de execução). 4.

Com a comunicação do Juízo da Execução Criminal da extinção da pena de multa aplicada isoladamente (art. 480, § 3º, das NJCGJ), altere-se a situação do processo, com o lançamento da movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente" (art. 480, § 4º, das NJCGJ).

DA TAXA JUDICIÁRIA (CUSTAS PROCESSUAIS) 1.

A gratuidade jurisdicional não foi concedida (fls. 730), verifico. 2.

Caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor, intime-se a parte ré para, no prazo de 60 (sessenta) dias, pagar a taxa judiciária (arts. 479, § 1º, e 1.098, caput e § 1º, das NJCGJ), que corresponde a 100 (cem) UFESPs - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Lei Estadual n. 6.374/1989) (art. 1.094, I, das NJCGJ), com a observação de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o Escrivão Judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia (art. 1.098, caput, parte inicial, das NSCGJ). 2.1 A intimação deverá ser dirigida ao endereço constante dos autos (art. 1.098, § 1º [que se reporta ao art. 274 do CPC], das NJCGJ), com a observação de que, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." 3.

O pagamento da taxa judiciária (art. 1.092 das NJCGJ) deverá ser efetuado no Banco do Brasil mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 1.093, caput, das NJCGJ). 4.

A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária far-se-a mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras (art. 1.093, § 4º, das NJCGJ), sob pena de não ter validade para fins judiciais (art. 1.093, § 5º, das NJCGJ). 5.

Imediatamente após a juntada do comprovante aos autos (art. 1.093, § 6º, das NJCGJ), verifique-se se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando-se certidão nos autos, confirmada a sua inutilização. 5.1 "As omissões ou falhas no preenchimento ou na formação da guia DARE-SP, bem como as divergências dos dados que dele constam com os do comprovante de pagamento ou com os dados do processo ao qual foi juntado, serão certificadas nos autos.

O Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos será utilizado para a queima das guias DARE exclusivamente em situações de contingência (Comunicado CG n. 2199/2021)" (art. 1.093, § 7º, das NJCGJ). 6.

Não tendo sido atendida a intimação (caso de não pagamento da taxa judiciária), extraia-se certidão para fins de inscrição da dívida ativa (art. 1.098, caput e § 3º, das NJCGJ), independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária (art. 1.098, § 4º, das NJCGJ), encaminhando-se, nos termos do Comunicado Conjunto n. 1303/2019, Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Taxa Judiciária) à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE (art. 1.098, § 2º, das NJCGJ). 7.

Na hipótese da parte ré não possuir CPF (ou CNPJ) cadastrado, os procedimentos previstos no Comunicado Conjunto PCGJ n. 2455/2019 deverão ser realizados, a saber: (x) verificar se há nas petições e documentos o número do CPF/CNPJ da parte devedora; (x) não localizado o número do CPF/CNPJ nas petições e documentos, efetuar pesquisa no sistema INFOJUD como diligência do Juízo, sem a cobrança da taxa prevista no Provimento CSM n. 2516/2019; (x) localizado o CPF/CNPJ da parte devedora, regularizar o cadastro do processo e emitir a certidão para a inscrição da dívida, observado o Comunicado Conjunto n. 1303/2019; (x) se infrutíferas as pesquisas, certificar e juntar nos autos o print da consulta, ficando autorizado o arquivamento do processo, desde que não existam outras providências a serem tomadas. 8.

Do parcelamento: 8.1 A Lei Estadual n. 11.608/2003 (Lei de Taxa Judiciária, LTJ) dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense (as chamadas custas processuais). 8.1.1 O diferimento (adiamento) do recolhimento da taxa judiciária, quando comprovada, por meio idôneo, a impossibilidade financeira de seu recolhimento, ainda que parcial, é admitido (arts. 5º e 8º, parágrafo único, da LTJ e art. 1.098, § 6º das NJCGJ). 8.1.2 Não há disposição legal expressa acerca do parcelamento, mas, aos olhos deste magistrado, a admissão, ainda que parcialmente, do diferimento tem, de fato, natureza jurídica de parcelamento. 8.1.3 Diferentemente da taxa judiciária, admite-se, a requerimento da parte condenada perante o Juízo da Vara da Execução Penal, o parcelamento do pagamento da pena de multa (art. 50, caput, do CP e art. 169, caput, da LEP), conforme as circunstâncias. 8.1.4 A isenção deve ser pleiteada perante a respectiva Procuradoria Regional (TJSP - 6ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 1500822-32.2020.8.26.0189, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel.

Des.

EDUARDO ABDALLA, V.M., j. 04/10/2024, p. 03). 8.2 Aplicando-se as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (id quod plerumque accidit), PERMITO, nos termos analógicos do art. 50, caput, do CP e art. 169, caput, da LEP, que o recolhimento da taxa judiciária realize-se em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, até o dia 15 (quinze). 8.3 Se houver requerimento de parcelamento, intime-se pessoalmente a parte requerente acerca da possibilidade do parcelamento (recolhimento em parcelas mensais, iguais e sucessivas), com a advertência de que a impontualidade não será tolerada.

Certifique-se. 8.4 Certificada a impontualidade, reporto-me ao item 6 deste tópico.

DAS COISAS APREENDIDAS CONFISCADAS Já houve deliberação (fls. 730).

Da Lei de Drogas: (x) Sobre as drogas apreendidas: 1.

Determino, com o encerramento do processo penal, a destruição das amostras guardadas para contraprova (art. 72 da LD), certificando isso nos autos e comunicando a autoridade policial científica. (x) Sobre os valores apreendidos: 1.

Com o trânsito em julgado (arts. 481, caput, e 481-A, caput, das NJCGJ), oficie-se, com os dados processuais (art. 1.093, § 1º, das NJCGJ), ao Ilmo.

Sr.

Gerente do Posto de Atendimento do Banco do Brasil para que transfira os valores correspondentes, com os acréscimos legais, em favor do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD (Conta Única do Tesouro Nacional, CNPJ n. 02.***.***/0001-99, UG 200246, Gestão 00001) (art. 481-A, caput, das NJCGJ), mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), juntando-se, nos autos, o comprovante da GRU. 2.

Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), Ministério da Justiça e Segurança Pública, Esplanada dos Ministérios - Bloco T - Edifício Sede - Sala 208 Brasília - DF - CEP 70.064-900. (x) Sobre as coisas apreendidas: 1.

Providencie-se. 2.

Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Juízo de Direito do Anexo da Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos desta Comarca.

DAS COMUNICAÇÕES 1.

Da estatística judiciária criminal (IIRGD): 1.1 Comunique-se, por correio eletrônico ([email protected]), diretamente ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) (art. 809, VI, do CPP e arts. 472, I, 4ª parte, e 393, V, das NJCGJ [Comunicado CG n. 464/2019]), que se incumbirá da remessa aos demais órgãos competentes para efetivação. 2.

Da suspensão dos direitos políticos (Justiça Eleitoral): 2.1 Comunique-se, por correio eletrônico (e-mail), diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 393, II, das NJCGJ) para suspender os direitos políticos (art. 15, III, da CF).

DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Expeça-se certidão de honorários advocatícios no máximo da tabela do convênio OAB Defensoria/SP à Defesa Dativa nomeada.

DO ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS Oportunamente (após realizadas as anotações e atos necessários no sistema informatizado oficial e no sistema da empresa terceirizada [SGDAU]), arquivem-se os autos (arts. 176 a 181 das NJCGJ).

SIRVA-SE DESTA DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO E MANDADO.

Int.

Dilig.

Fernandopolis, 18 de agosto de 2025. - ADV: DARCI COSTA JUNIOR (OAB 221174/SP), DARCI COSTA JUNIOR (OAB 221174/SP), MARCELO LEAL DA SILVA (OAB 268285/SP), CLEITON REGINALDO PASCHOALINI (OAB 286069/SP), CLEITON REGINALDO PASCHOALINI (OAB 286069/SP)
20/08/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 07:45

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:45

Mantida a Decisão Anterior
15/08/2025 16:00

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 09:36

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:07

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 00:12

Suspensão do Prazo
31/01/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 23:11

Suspensão do Prazo
22/10/2023 11:48

Suspensão do Prazo
18/09/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
02/01/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 15:02

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 22:31

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 12:16

Conclusos para despacho
21/11/2022 01:04

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2022 10:56

Conclusos para despacho
11/10/2022 16:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/08/2022 09:58

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 09:57

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 11:38

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 10:13

Juntada de Outros documentos
20/09/2021 14:25

Juntada de Ofício
17/06/2021 09:32

Juntada de Ofício
08/02/2021 10:07

Juntada de Ofício
01/02/2021 09:10

Expedição de Certidão.
31/01/2021 11:26

Juntada de Petição de Contra-razões
27/01/2021 17:11

Expedição de Certidão.
27/01/2021 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2021 17:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2021 14:08

Processo de Execução da Pena Cadastrado
18/01/2021 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/01/2021 15:26

Expedição de Certidão.
14/01/2021 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2021 14:37

Expedição de Certidão.
14/01/2021 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2021 12:51

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 15:38

Conclusos para despacho
18/12/2020 17:46

Juntada de Petição de Contra-razões
16/12/2020 17:08

Expedição de Certidão.
16/12/2020 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2020 15:18

Juntada de Petição de Contra-razões
01/12/2020 16:43

Juntada de Petição de Contra-razões
30/11/2020 19:15

Juntada de Petição de Contra-razões
26/11/2020 16:23

Guia Eletrônica Enviada
26/11/2020 16:20

Juntada de Outros documentos
26/11/2020 11:43

Guia Eletrônica Rejeitada
26/11/2020 08:51

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2020 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2020 12:25

Guia Eletrônica Enviada
23/11/2020 18:41

Processo de Execução da Pena Cadastrado
23/11/2020 17:19

Guia Eletrônica Rejeitada
23/11/2020 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 08:37

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2020 08:37

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2020 08:37

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2020 14:18

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2020 14:09

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2020 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2020 13:59

Expedição de Alvará.
20/11/2020 13:57

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 13:56

Guia Eletrônica Enviada
20/11/2020 13:52

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 13:50

Guia Eletrônica Enviada
20/11/2020 13:48

Expedição de Certidão.
20/11/2020 13:42

Decisão
20/11/2020 13:26

Conclusos para decisão
20/11/2020 13:25

Juntada de Ofício
20/11/2020 13:25

Juntada de Ofício
19/11/2020 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020 13:28

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 13:27

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 10:56

Juntada de Ofício
19/11/2020 10:56

Juntada de Ofício
18/11/2020 19:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/11/2020 13:41

Expedição de Ofício.
18/11/2020 13:40

Expedição de Ofício.
18/11/2020 10:23

Expedição de Certidão.
18/11/2020 10:12

Expedição de Certidão.
18/11/2020 10:02

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 10:02

Juntada de Outros documentos
17/11/2020 10:41

Desmembramento de Feitos
16/11/2020 18:29

Juntada de Ofício
16/11/2020 13:15

Juntada de Outros documentos
13/11/2020 17:04

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 15:04

Conclusos para despacho
13/11/2020 14:37

Decisão
13/11/2020 10:53

Conclusos para decisão
13/11/2020 10:52

Juntada de Ofício
13/11/2020 10:52

Juntada de Ofício
13/11/2020 09:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/11/2020 14:23

Conclusos para despacho
12/11/2020 13:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/11/2020 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2020 19:03

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2020 07:03:10, 1ª Vara Criminal.
10/11/2020 19:01

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
10/11/2020 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2020 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2020 11:57

Juntada de Outros documentos
02/11/2020 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2020 11:57

Juntada de Outros documentos
02/11/2020 11:57

Juntada de Outros documentos
02/11/2020 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2020 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2020 10:21

Juntada de Outros documentos
23/10/2020 12:53

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 11:24

Conclusos para despacho
23/10/2020 11:20

Juntada de Outros documentos
23/10/2020 11:20

Juntada de Outros documentos
20/10/2020 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2020 10:41

Juntada de Outros documentos
14/10/2020 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2020 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2020 10:39

Juntada de Outros documentos
14/10/2020 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2020 10:39

Juntada de Outros documentos
14/10/2020 10:39

Juntada de Outros documentos
14/10/2020 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2020 10:39

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 18:11

Apensado ao processo
06/10/2020 13:54

Juntada de Outros documentos
06/10/2020 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2020 13:38

Juntada de Outros documentos
06/10/2020 11:44

Decisão
05/10/2020 09:40

Conclusos para decisão
05/10/2020 09:28

Juntada de Ofício
05/10/2020 09:28

Juntada de Ofício
01/10/2020 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2020 08:51

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2020 08:51

Juntada de Outros documentos
28/09/2020 17:57

Expedição de Ofício.
28/09/2020 17:57

Expedição de Ofício.
28/09/2020 17:57

Expedição de Ofício.
28/09/2020 13:31

Expedição de Mandado.
28/09/2020 13:29

Expedição de Mandado.
28/09/2020 13:26

Expedição de Mandado.
28/09/2020 13:24

Expedição de Mandado.
28/09/2020 13:22

Expedição de Ofício.
28/09/2020 13:18

Expedição de Ofício.
28/09/2020 13:12

Expedição de Mandado.
28/09/2020 13:10

Expedição de Mandado.
28/09/2020 13:09

Expedição de Mandado.
28/09/2020 13:06

Expedição de Ofício.
28/09/2020 13:05

Expedição de Ofício.
28/09/2020 13:04

Expedição de Mandado.
28/09/2020 13:02

Expedição de Mandado.
28/09/2020 13:01

Expedição de Mandado.
28/09/2020 12:57

Expedição de Mandado.
28/09/2020 12:24

Expedição de Mandado.
28/09/2020 11:28

Mudança de Classe Processual
28/09/2020 11:27

Mudança de Classe Processual
28/09/2020 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 09:38

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2020 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2020 10:03

Juntada de Ofício
17/09/2020 10:03

Juntada de Ofício
17/09/2020 10:03

Juntada de Ofício
16/09/2020 17:44

Expedição de Certidão.
16/09/2020 17:44

Recebida a denúncia
10/09/2020 11:35

Conclusos para decisão
09/09/2020 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2020 11:02

Juntada de Outros documentos
03/09/2020 11:02

Juntada de Outros documentos
01/09/2020 09:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2020 09:15

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2020 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2020 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2020 17:56

Expedição de Mandado.
27/08/2020 17:53

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 17:38

Expedição de Certidão.
27/08/2020 17:25

Juntada de Ofício
27/08/2020 10:46

Decisão
26/08/2020 15:37

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/11/2020 02:45:00, 1ª Vara Criminal.
24/08/2020 18:26

Expedição de Certidão.
24/08/2020 10:30

Conclusos para decisão
21/08/2020 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2020 10:57

Expedição de Certidão.
21/08/2020 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2020 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2020 13:57

Conclusos para despacho
13/08/2020 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2020 13:53

Juntada de Outros documentos
11/08/2020 13:10

Decisão
07/08/2020 16:54

Conclusos para decisão
07/08/2020 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020 09:43

Expedição de Certidão.
07/08/2020 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2020 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2020 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2020 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2020 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2020 07:34

Expedição de Certidão.
31/07/2020 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2020 12:13

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2020 12:13

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2020 10:45

Juntada de Outros documentos
30/07/2020 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 13:51

Expedição de Certidão.
29/07/2020 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2020 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2020 09:12

Juntada de Certidão
24/07/2020 09:12

Juntada de Outros documentos
24/07/2020 09:12

Juntada de Certidão
24/07/2020 09:12

Juntada de Outros documentos
22/07/2020 10:53

Juntada de Outros documentos
21/07/2020 16:40

Expedição de Ofício.
21/07/2020 16:40

Expedição de Ofício.
21/07/2020 16:40

Expedição de Ofício.
21/07/2020 13:50

Juntada de Outros documentos
21/07/2020 13:21

Expedição de Mandado.
21/07/2020 13:20

Expedição de Mandado.
21/07/2020 13:19

Expedição de Mandado.
21/07/2020 13:17

Expedição de Mandado.
21/07/2020 10:04

Expedição de Certidão.
21/07/2020 10:00

Juntada de Mandado
21/07/2020 10:00

Juntada de Mandado
14/07/2020 16:36

Juntada de Outros documentos
14/07/2020 16:36

Juntada de Outros documentos
14/07/2020 15:34

Expedição de Mandado.
14/07/2020 14:11

Decisão
13/07/2020 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2020 10:20

Conclusos para decisão
10/07/2020 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2020 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2020 10:22

Conclusos para despacho
07/07/2020 17:08

Juntada de Petição de Denúncia
03/07/2020 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2020 13:22

Expedição de Certidão.
26/06/2020 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2020 17:22

Apensado ao processo
25/06/2020 17:22

Incidente Processual Instaurado
25/06/2020 15:39

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 07:26

Expedição de Certidão.
25/06/2020 06:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2020 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2020 15:47

Decisão
16/06/2020 09:40

Conclusos para decisão
15/06/2020 16:58

Juntada de Outros documentos
15/06/2020 16:54

Conclusos para despacho
15/06/2020 16:52

Juntada de Outros documentos
15/06/2020 13:24

Decisão
15/06/2020 11:39

Conclusos para decisão
15/06/2020 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2020 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2020 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 10:48

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2020 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2020 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2020 12:22

Juntada de Mandado
06/06/2020 12:22

Juntada de Mandado
06/06/2020 12:22

Juntada de Mandado
06/06/2020 12:22

Juntada de Mandado
05/06/2020 15:11

Decisão
05/06/2020 14:18

Conclusos para decisão
04/06/2020 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2020 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2020 12:01

Expedição de Certidão.
04/06/2020 11:36

Expedição de Certidão.
04/06/2020 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2020 11:11

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2020 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2020 17:33

Juntada de Outros documentos
02/06/2020 16:38

Expedição de Certidão.
02/06/2020 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/06/2020 16:37

Juntada de Outros documentos
02/06/2020 16:26

Expedição de Mandado.
02/06/2020 16:26

Expedição de Mandado.
02/06/2020 15:29

Decisão
02/06/2020 14:30

Conclusos para decisão
02/06/2020 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020 11:34

Expedição de Certidão.
02/06/2020 11:26

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 11:23

Conclusos para despacho
02/06/2020 11:22

Expedição de Certidão.
02/06/2020 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2020 11:14

Juntada de Ofício
02/06/2020 10:07

Juntada de Outros documentos
02/06/2020 10:07

Juntada de Certidão
02/06/2020 10:05

Juntada de Outros documentos
02/06/2020 10:05

Juntada de Certidão
02/06/2020 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
01/06/2020 22:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2020

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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