02/09/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1058284-48.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ws Negócios Imobiliários Ltda. - - Dharma Administração de Bens Ltda - - Stesa Administração de Bens Ltda - - L.s.

Administração de Bens Ltda - Diante do exposto, concedo a segurança as impetrantes, confirmando a liminar deferida.

Declaro a ilegalidade do ato coator ao considerar que o valor venal do imóvel seja adotado como base de cálculo do ITBI, determinando que, para tanto, considere-se o valor da transação.

Determino, ainda, o afastamento de eventuais encargos moratórios em desfavor dos impetrantes, visto que a cobrança do imposto tendo o valor venal como base de cálculo foi indevida.

Condeno o impetrado ao pagamento de custas e despesas processuais.

Sem condenação de pagamento de honorários advocatícios, na forma do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da lei supra.

P.I.

São Paulo, 26 de agosto de 2025 - ADV: JULIANA CARVALHO DE MELLO RIBEIRO (OAB 332793/SP), JULIANA CARVALHO DE MELLO RIBEIRO (OAB 332793/SP), JULIANA CARVALHO DE MELLO RIBEIRO (OAB 332793/SP), SILVANA BUSSAB ENDRES (OAB 65330/SP), SILVANA BUSSAB ENDRES (OAB 65330/SP), JULIANA CARVALHO DE MELLO RIBEIRO (OAB 332793/SP), SILVANA BUSSAB ENDRES (OAB 65330/SP), SILVANA BUSSAB ENDRES (OAB 65330/SP)
01/09/2025 11:14

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 23:17

Concedida a Segurança
18/08/2025 14:59

Conclusos para decisão
17/08/2025 14:41

Conclusos para despacho
17/08/2025 00:02

Conclusos para despacho
16/08/2025 23:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2025.
09/08/2025 07:17

Expedição de Certidão.
30/07/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 15:16

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 15:26

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 14:58

Juntada de Mandado
23/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:28

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 22:43

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:12

Expedição de Mandado.
18/07/2025 02:36

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:31

Expedição de Mandado.
14/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
10/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 23:17

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 01:48

Conclusos para decisão
07/07/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 07:25

Expedição de Certidão.
07/07/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:58

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:06

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:51

Conclusos para despacho
02/07/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 09:44

Conclusos para despacho
27/06/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1084310-83.2025.8.26.0053

Josenildo Clementino da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Carlos Eduardo Candido

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0001374-47.2025.8.26.0011

Marcio Castellan Armond

Wise Brasil Pagamento LTDA

Advogado: Lucas Mayall Morais de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2025 10:10

Exibir Processo

Processo nº 1022556-43.2025.8.26.0053

Andre Luis Rodrigues do O

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 16:29

Exibir Processo

Processo nº 1022556-43.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Andre Luis Rodrigues do O

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2025 13:04

Exibir Processo

Processo nº 1008602-48.2024.8.26.0510

Elleven Healthcare Representacoes Comerc...

Mundihealth.com Inc

Advogado: Lucas Lasmar da Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2024 17:21

Exibir Processo