TJSP - 1023875-65.2022.8.26.0016

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023875-65.2022.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Payu Brasil Intermediação de Negócios Ltda - Recorrido: Rafael Pires Ricardo - Requerido: Virtus Tech Tecnologia e Serviços S.a. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ PAYU.

RECORRENTE QUE PARTICIPOU DO CONTRATO DE MÚTUO, RECEBEU PAGAMENTOS E IMPOSSIBILITOU, JUNTO À CORRÉ, A RESTITUIÇÃO DE VALORES.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RECORRENTE PAYU CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENÁ-LA, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 13.141,68, REFERENTE AOS LIMITES DE CRÉDITO NÃO REEMBOLSADOS DAS FATURAS DE JULHO E AGOSTO DE 2022, CEDIDOS À CORRÉ VIRTUS POR MEIO DA RECORRENTE POR CONTRATO DE MÚTUO EM QUE AMBAS ATUARAM.

A RECORRENTE ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA, MAS A SENTENÇA NÃO FOI ABALADA POR ESTE ARGUMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE PAYU E SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES, CONSIDERANDO SUA PARTICIPAÇÃO ATIVA NAS OPERAÇÕES LITIGIOSAS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RECORRENTE PAYU PARTICIPOU ATIVAMENTE DAS OPERAÇÕES EM CONJUNTO COM A CORRÉ VIRTUS, SENDO RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES.

A VINCULAÇÃO DA RECORRENTE ÀS TRANSAÇÕES É EVIDENCIADA PELOS EXTRATOS DE PAGAMENTOS E PELO BLOQUEIO DO TERMINAL DE TRANSAÇÕES, IMPOSSIBILITANDO O CANCELAMENTO DAS OPERAÇÕES.

AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ENTRE AS EMPRESAS NÃO SÃO OPONÍVEIS AO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRE DA PARTICIPAÇÃO ATIVA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. 2.

AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ENTRE FORNECEDORES NÃO PODEM EXCLUIR A RESPONSABILIDADE PERANTE O CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 14, 18, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, PARÁGRAFO 1ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004201-22.2022.8.26.0010; REL.

FÁBIO PODESTÁ; 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 04/06/2024TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0009253-30.2022.8.26.0361; REL.

ALEXANDRE MUÑOZ; 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL; J. 08/08/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gregory Albert Menezes Bordinassi (OAB: 346968/SP) - Thomas Marçal Koppe (OAB: 311605/SP) - Rafael Pires Ricardo (OAB: 325730/SP) - Fernando Rey Cota Filho (OAB: 345438/SP) - 16º Andar, Sala 1607