01/09/2025 07:55

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028983-49.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lidiane Araujo de Moura - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PRETENSÃO À INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 24 DA REPERCUSSÃO GERAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA CE.

INCIDÊNCIA DOS BENEFÍCIOS SOBRE VANTAGENS QUE MASCARAM AUMENTOS GERAIS DE VENCIMENTOS.

NÃO INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE VANTAGENS “PRO LABORE FACIENDO” NÃO INCORPORÁVEIS, BEM COMO SOBRE VERBAS EVENTUAIS E SOBRE ADICIONAIS DA MESMA NATUREZA.

ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL N. 1.

POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE.

NATUREZA DE REMUNERAÇÃO PERMANENTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 13:35

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:10

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 18:22

Julgado Virtualmente
19/08/2025 16:45

Julgamento Virtual Iniciado
14/07/2025 09:57

Conclusos para despacho
12/07/2025 08:52

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:42

Distribuído por sorteio
01/07/2025 09:46

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:44

Expedido Termo de Intimação
30/06/2025 09:27

Processo Cadastrado
26/06/2025 10:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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