TJSP - 1001078-16.2025.8.26.0655
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Varzea Paulista
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001078-16.2025.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Juarez Gilberto Cardoso - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por JUAREZ GILBERTO CARDOSO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: (i).
Condenar a ré a fazer incidir o valor pago pelo piso salarial docente aos adicionais temporais e (ii).
Condenar a requerida a pagar ao requerente os valores atrasados, que deverão atualizados pelo IPCA-E a partir de cada vencimento, e acrescidos de juros de mora calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09, observado o que dispõe a Súmula 17 do STF.
A partir de 08.12.21, os atrasados deverão ser atualizados com base na taxa SELIC, consoante prevê a Emenda Constitucional nº 113/2021.
A taxa SELIC será utilizada para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária e mantida após o trânsito em julgado ( taxa SELIC abrange os juros de mora e correção monetária ). - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP) -
28/08/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 23:06
Julgada Procedente a Ação
-
21/05/2025 15:13
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 14:29
Conclusos para despacho
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07/05/2025 11:53
Juntada de Petição de Réplica
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15/04/2025 07:36
Certidão de Publicação Expedida
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14/04/2025 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/04/2025 14:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/04/2025 14:57
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 07:10
Juntada de Petição de contestação
-
04/04/2025 23:46
Certidão de Publicação Expedida
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04/04/2025 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/04/2025 21:38
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 20:15
Expedição de Mandado.
-
03/04/2025 14:25
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
03/04/2025 11:57
Conclusos para decisão
-
20/03/2025 15:38
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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