19/09/2025 15:12

Conclusos para decisão
19/09/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 08:40

Juntada de Petição de contestação
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1085586-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriano Rodrigues da Silva -

Vistos.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: IVAN LUIZ RODRIGUES (OAB 433387/SP), THIAGO CYRINEU DIAS BATISTA (OAB 505630/SP)
18/09/2025 12:53

Expedição de Certidão.
18/09/2025 10:49

Expedição de Mandado.
18/09/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 07:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/09/2025 23:38

Conclusos para decisão
15/09/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 14:52

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:51

Convertido o Julgamento em Diligência
11/09/2025 09:17

Conclusos para decisão
10/09/2025 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2025 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/09/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 12:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/09/2025 18:06

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1085586-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriano Rodrigues da Silva -

Vistos.

Verifico que a demanda foi distribuída por dependência em razão de suspeita de repetição do processo nº 1085580-45.2025.8.26.0053.

Isso considerado, manifeste-se a parte autora sobre eventual litispendência ou coisa julgada, devendo apresentar cópia da petição inicial do processo mencionado, se o caso.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação.

Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Intime-se. - ADV: IVAN LUIZ RODRIGUES (OAB 433387/SP), THIAGO CYRINEU DIAS BATISTA (OAB 505630/SP)
26/08/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 23:53

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 10:53

Conclusos para decisão
22/08/2025 18:29

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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