09/09/2025 00:00

Intimação

VISTA Nº 1012869-22.2024.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Marco Aurélio Monteiro - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Edileda Barretto Mendes (OAB: 30217/CE) - Mariana Cappelin Chaves do Amaral (OAB: 301967/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012869-22.2024.8.26.0071/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargte: Marco Aurélio Monteiro - Embargdo: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRATOS.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, CONSOLIDANDO A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

O EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO, QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, MAS MANTEVE A MORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS AFASTA A MORA CONTRATUAL E (II) SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DO TEMA 28 DO STJ.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A TURMA JULGADORA MANIFESTOU-SE SOBRE A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, MAS NÃO AFASTOU A MORA, POIS A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL FOI COMPROVADA.4.

NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, SENDO NÍTIDO O CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NÃO AFASTA A MORA CONTRATUAL. 2.

NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DOS TEMAS RELEVANTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ART. 927, III; ART. 1.026, § 2º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO III.DECRETO-LEI 911/69, ART. 2º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.826.463/SC, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 14/10/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003681-68.2023.8.26.0320, REL.

CARLOS DIAS MOTTA, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/11/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022337-73.2020.8.26.0451, REL.

ANTÔNIO NASCIMENTO, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/05/2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Cappelin Chaves do Amaral (OAB: 301967/SP) - Edileda Barretto Mendes (OAB: 30217/CE) - 5º andar
14/05/2025 22:35

Contrarrazões Juntada
12/05/2025 09:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
15/04/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:42

Remetido ao DJE
14/04/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 09:15

Apelação/Razões Juntada
28/03/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:14

Remetido ao DJE
26/03/2025 18:00

Julgada improcedente a ação
21/03/2025 13:20

Conclusos para Sentença
27/01/2025 13:57

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
27/01/2025 13:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/01/2025 09:13

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:06

Conclusos para despacho
19/12/2024 05:51

Especificação de Provas Juntada
12/12/2024 15:09

Especificação de Provas Juntada
10/12/2024 09:07

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 10:40

Remetido ao DJE
09/12/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 15:48

Réplica Juntada
12/11/2024 15:40

Contestação Juntada
11/11/2024 17:45

Petição Juntada
06/11/2024 16:02

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
25/10/2024 07:12

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:09

Remetido ao DJE
24/10/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 11:20

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
04/10/2024 16:08

Mandado Devolvido sem Cumprimento
22/08/2024 11:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 15:56

Mandado de Citação Expedido
21/08/2024 00:57

Remetido ao DJE
20/08/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 15:36

Conclusos para despacho
14/08/2024 13:26

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
07/08/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:49

Remetido ao DJE
05/08/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 16:16

Mandado Devolvido sem Cumprimento
24/07/2024 13:39

Mandado Urgente Expedido
24/07/2024 12:39

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/07/2024 09:10

Petição Juntada
03/07/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:48

Remetido ao DJE
01/07/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 13:52

Mandado Devolvido sem Cumprimento
21/06/2024 09:37

Mandado Urgente Expedido
21/06/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 20:02

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
06/06/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:37

Remetido ao DJE
04/06/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/06/2024 15:04

Mandado Devolvido sem Cumprimento
24/05/2024 09:26

Petição Juntada
22/05/2024 12:39

Mandado Urgente Expedido
22/05/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:55

Remetido ao DJE
20/05/2024 17:12

Recebida a Petição Inicial
20/05/2024 10:25

Conclusos para decisão
20/05/2024 10:24

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2024 10:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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