02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2078772-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Gilmar Tadeu Figueiredo Cainelli - Agravado: Diretoria de Ensino de Mogi das Cruzes - Agravada: Mariana Correa dos Reis - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCURSO PÚBLICO.

NOMEAÇÃO E POSSE.

ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS.

ATO ADMINISTRATIVO PRESUMIDAMENTE LEGÍTIMO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O OBJETIVO DE ANULAR ATO ADMINISTRATIVO QUE TORNOU SEM EFEITO NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, SOB ALEGAÇÃO DE ENTREGA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A POSSE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA PERMITIR A POSSE DE CANDIDATO QUE APRESENTOU DOCUMENTOS APÓS O PRAZO LEGAL, COM FUNDAMENTO NA ALEGADA MOROSIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA EMISSÃO DO DIPLOMA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, CUJA AMEAÇA OU LESÃO SEJA EVIDENTE DE PLANO, A TEOR DO ARTIGO 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009.4.

OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, CABENDO AO IMPETRANTE O ÔNUS DE PROVAR EVENTUAL NULIDADE OU ILEGALIDADE.5.

A SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A POSSE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI Nº 10.261/1968 E RESOLUÇÃO SPG Nº 18/2015), ENCERRA-SE COM A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO FINAL DO DPME, E NÃO PODE SER PRORROGADA EM RAZÃO DE PENDÊNCIAS BUROCRÁTICAS IMPUTÁVEIS AO CANDIDATO.6.

A APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À POSSE INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À VINCULAÇÃO AO EDITAL.7.

APARENTEMENTE NÃO SE VERIFICA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO INDEFERIMENTO DA POSSE, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL EXTEMPORÂNEA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO QUE NÃO APRESENTA OS DOCUMENTOS EXIGIDOS DENTRO DO PRAZO PARA POSSE NÃO TEM DIREITO À NOMEAÇÃO.2.

O INDEFERIMENTO DE POSSE POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER QUANDO AMPARADO EM NORMA EDITALÍCIA E REGULAMENTO VIGENTE.3.

A CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jessica Figueiredo Cainelli (OAB: 87295/PR) - 1° andar
01/09/2025 17:37

Prazo
01/09/2025 12:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:15

Acórdão registrado
26/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 12:16

Julgado virtualmente
25/08/2025 14:53

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 11:56

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:55

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
22/06/2025 15:41

Prazo
06/04/2025 09:46

AR Positivo Juntado
25/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 15:50

Prazo
24/03/2025 09:38

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:12

Expedição de Aviso de Recebimento
21/03/2025 14:11

Expedição de Aviso de Recebimento
21/03/2025 10:33

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 21:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/03/2025 15:30

Antecipação de tutela
19/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:30

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:19

Informação
18/03/2025 13:48

Distribuído por sorteio
18/03/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
18/03/2025 11:03

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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