19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008729-85.2024.8.26.0477 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelante: Amil Assitencia Médica Internacional S.a - Apelado: Alexandre Andrade Rodrigues Souza Silva (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Jair de Souza - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

MANUTENÇÃO.

INSURGÊNCIA EM FACE DA R.

SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA A MANTER O PLANO DE SAÚDE.

RECURSOS DE AMBAS AS REQUERIDAS.

ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM CLÁUSULA CLARA E EXPRESSA EM CONTRATO QUE APÓS O PRAZO DE 12 MESES DE VIGÊNCIA INICIAL, INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE ENSEJE A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALTERNATIVAMENTE A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR SE TRATAR DE VALOR EXCESSIVO.

DESCABIMENTO.

ABUSIVIDADE NA RESCISÃO DETECTADA.

APLICABILIDADE DO CDC.

AUTOR MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) QUE ESTÁ COMPROVADAMENTE EM TRATAMENTO (TEMA 1082).

OPERADORA QUE NÃO OFERECEU ALTERNATIVA, RESTRINGINDO-SE A ALEGAR A LICITUDE DA CONDUTA.

CANCELAMENTO UNILATERAL QUE SÓ PODE OCORRER POR MOTIVO IDÔNEO (ART. 13 DA LEI N. 9.656/98).

DIREITO DE PERMANECER NA MESMA CONDIÇÃO ATÉ FINAL DO TRATAMENTO MÉDICO.

MANUTENÇÃO DA R.

SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À OPERADORA.

DANOS MORAIS.

PECULIARIDADES QUE AUTORIZAM SUA INCIDÊNCIA.

FIXAÇÃO COM PARCIMÔNIA.

VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL (R$ 10.000,00).

PRECEDENTES.

ILEGTIMIDADE PASSIVA DA QUALICORP.

ADMINISTRADORA QUE INTERMEDIOU A CONTRATAÇÃO EM QUESTÃO E INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES DEVE PERMANECER NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

PRELIMINAR REJEITADA.

SENTENÇA MANTIDA.

ADOÇÃO DO ART. 252 DO RITJ.

RECURSOS DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Benedito de Souza Firmino Junior (OAB: 268872/SP) - 4º andar
18/08/2025 10:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
13/06/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/06/2025 16:44

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 13:35

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/02/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2025 13:25

Embargos de Declaração Acolhidos
02/02/2025 00:44

Conclusos para despacho
24/11/2024 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 23:13

Conclusos para despacho
30/10/2024 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 10:40

Julgada Procedente a Ação
08/10/2024 10:54

Conclusos para julgamento
07/10/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 15:46

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 16:56

Conclusos para julgamento
30/09/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 14:20

Juntada de Petição de Alegações finais
23/09/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 16:42

Conclusos para despacho
14/09/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 16:30

Juntada de Petição de Alegações finais
13/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 10:19

Conclusos para despacho
10/09/2024 17:21

Juntada de Petição de Alegações finais
05/09/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 12:12

Conclusos para decisão
30/08/2024 11:14

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 17:01

Conclusos para decisão
30/07/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 11:11

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 15:42

Conclusos para despacho
12/07/2024 13:10

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 21:02

Conclusos para despacho
23/06/2024 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 15:47

Conclusos para decisão
21/06/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 10:35

Conclusos para despacho
20/06/2024 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2024 15:01

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 06:39

Juntada de Certidão
12/06/2024 06:39

Juntada de Certidão
12/06/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 15:06

Expedição de Carta.
11/06/2024 15:05

Expedição de Carta.
11/06/2024 15:05

Recebida a Petição Inicial
11/06/2024 12:02

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 12:15

Conclusos para despacho
05/06/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 12:08

Conclusos para despacho
03/06/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 15:02

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 10:44

Conclusos para despacho
20/05/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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