22/08/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005046-30.2023.8.26.0562 (processo principal 0040104-80.2012.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Jorge Cardoso Caruncho - - Rivaldo Simões Pimenta - - Alexander Choi Caruncho - Brava Assessoria Aduaneira Ltda e outro -

Vistos.

Por meio da petição de fls. 291/301, pleiteia o exequente a sucessão processual no polo passivo, com base na interpretação analógica do artigo 110 do Código de Processo Civil.

No caso presente, a argumentação utilizada para equiparação à morte da pessoa natural é a extinção da pessoa jurídica, conforme já assentado pelo C.

Superior Tribunal de Justiça: a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios.

No entanto, a extinção da personalidade jurídica não ocorre de modo instantâneo, sendo imperioso atravessar todo um procedimento dissolutório até que seja concluída a sua liquidação, conforme disposto no artigo 51, caput e §3º do Código Civil, o que é o caso presente onde a credora demonstrou que a pessoa jurídica executada registrou a extinção voluntária na Receita Federal encerrando suas atividades, conforme fls. 295/297.

Ressalto a indagação do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino do STJ que pontua: não é porque se averbou na junta comercial competente o instrumento de distrato da sociedade empresária que perderá esta, automaticamente, a sua legitimidade processual.

Existem, em verdade, 3 momentos distintos: o da dissolução, o da liquidação e o da extinção da pessoa jurídica propriamente dita.

Portanto, o encerramento por liquidação voluntária pode ser equiparado à extinção da pessoa jurídica, comportando o pleito de sucessão processual, eis que a sociedade não existe juridicamente.

No mais, no que tange ao pedido de inclusão de PAULO, extrai-se da certidão da JUCESP às fls. 298/301 que o mesmo trata-se de empresário individual.

Assim, filio-me à jurisprudência atual de que não há necessidade de instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora.

Posto isso, DEFIRO o pedido pleiteado, devendo providenciar a inclusão e citação dos sócios JOSE ENEAS BARRETO JÚNIOR e do PAULO SERGIO ROMA.

Intime-se. - ADV: RIVALDO SIMÕES PIMENTA (OAB 209676/SP), RIVALDO SIMÕES PIMENTA (OAB 209676/SP), RIVALDO SIMÕES PIMENTA (OAB 209676/SP), CLAYTON TENORIO ARRUDA (OAB 230322/SP)
20/08/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 22:04

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 12:57

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 15:24

Conclusos para decisão
30/05/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 02:11

Conclusos para decisão
16/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 07:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2025 21:54

Suspensão do Prazo
25/04/2025 10:06

Juntada de Certidão
25/04/2025 10:06

Juntada de Certidão
25/04/2025 08:21

Expedição de Carta.
24/04/2025 19:06

Expedição de Carta.
24/04/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 15:40

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 13:16

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/02/2025 16:00

Bloqueio/penhora on line
18/02/2025 08:19

Conclusos para decisão
17/02/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 07:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 07:18

Juntada de Ofício
18/12/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 21:50

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 17:30

Conclusos para decisão
09/12/2024 17:19

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/12/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2024 18:53

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
29/11/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 07:02

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
28/11/2024 07:02

Expedição de Certidão.
01/11/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 15:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/09/2024 10:51

Bloqueio/penhora on line
10/09/2024 13:36

Conclusos para decisão
10/09/2024 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 13:13

Juntada de Ofício
03/08/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 11:22

Conclusos para decisão
31/07/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 06:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 15:43

Juntada de Ofício
27/06/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 17:57

Conclusos para decisão
18/06/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 07:27

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 15:48

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/06/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 06:36

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
27/05/2024 06:36

Expedição de Certidão.
30/04/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 20:44

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 15:50

Conclusos para decisão
02/04/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 10:20

Juntada de Ofício
15/03/2024 10:20

Juntada de Ofício
15/03/2024 10:20

Juntada de Ofício
15/03/2024 10:00

Juntada de Ofício
15/03/2024 10:00

Juntada de Ofício
15/03/2024 10:00

Juntada de Ofício
21/02/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 12:49

Conclusos para decisão
16/02/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 11:24

Conclusos para decisão
31/01/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 07:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 10:42

Conclusos para decisão
12/12/2023 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 13:25

Juntada de Ofício
04/12/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 06:42

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 21:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 10:20

Conclusos para decisão
09/11/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 16:04

Juntada de Ofício
06/11/2023 16:03

Juntada de Ofício
31/10/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 07:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2023 13:26

Juntada de Ofício
11/10/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 06:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2023 10:28

Juntada de Ofício
27/09/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 08:12

Juntada de Ofício
30/08/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 11:37

Juntada de Ofício
15/08/2023 05:32

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 12:37

Conclusos para decisão
07/08/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 09:54

Juntada de Ofício
21/07/2023 09:54

Juntada de Ofício
21/07/2023 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 11:54

Conclusos para decisão
17/07/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2023 09:39

Bloqueio/penhora on line
19/06/2023 15:10

Conclusos para decisão
16/06/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 08:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/04/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 10:13

Decisão Determinação
18/04/2023 21:55

Conclusos para decisão
14/04/2023 15:57

Conclusos para despacho
11/04/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 12:52

Conclusos para decisão
03/04/2023 12:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2012

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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