TJSP - 3001574-13.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Erico Di Prospero Gentil Leite - Colegio Recursal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2025 06:53
Expedição de Certidão.
-
07/09/2025 06:53
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 09:09
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 09:09
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 3001574-13.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Agravada: Jussara Purificação da Silva - Agravado: Sara da Silva Rodrigues - Agravado: Mayara Aparecida Florencio da Silva - Agravado: Cleide Isabel Cruz da Silva Pereira -
Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à agravante a apresentação de "documentos (informes) e cálculos para o início do cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF - 219-2, como decidido no Tema 1396".
Pois bem, nos termos do art. 534 do CPC, cabe às exequentes a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e, para tanto, podem valer-se do aplicativo SOU.SP.GOV.BR ou, ainda, do site da São Paulo Previdência.
Em que pese o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 219, mencionado na decisão agravada, a aplicabilidade da tese firmada deve ser ponderada com o princípio da boa-fé processual e com a complexidade concreta dos cálculos envolvidos.
Conforme Tema nº 1396 do STF, a execução invertida é prevista apenas como uma possibilidade nos Juizados Especiais e não como rito processual obrigatório, estando condicionada à hipossuficiência da parte credora que não tenha condições de obter os documentos ou elaborar os cálculos.
Por estas razões, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. Às agravadas para contraminuta. - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Advs: Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP) -
27/08/2025 17:35
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 17:35
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 16:18
Prazo Intimação - 15 Dias
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27/08/2025 15:20
Expedição de ofício.
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27/08/2025 15:08
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 11:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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27/08/2025 10:55
Despacho
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19/08/2025 10:42
Conclusão
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19/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/08/2025 3001574-13.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ÉRICO DI PROSPERO GENTIL LEITE; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1069194-71.2024.8.26.0053; Perdas e Danos; Agravante: Estado de São Paulo; Agravante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp; Agravada: Jussara Purificação da Silva; Advogado: Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP); Agravado: Sara da Silva Rodrigues; Advogado: Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP); Agravado: Mayara Aparecida Florencio da Silva; Advogado: Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP); Agravado: Cleide Isabel Cruz da Silva Pereira; Advogado: Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. -
18/08/2025 14:57
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 12:07
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 12:07
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 10:55
Expedido Termo de Intimação
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18/08/2025 10:30
Distribuído por sorteio
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14/08/2025 13:58
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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