27/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITALProcesso Digital nº: 1500298-95.2021.8.26.0578Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de TrânsitoAutor: Justiça PúblicaRéu: VINICIUS DANGELO TRINDADEEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA VINICIUS DANGELO TRINDADE, PROCESSO Nº 1500298-95.2021.8.26.0578, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Ourinhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Raquel Grellet Pereira, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: VINICIUS DANGELO TRINDADE, Brasileiro, Solteiro, Estudante, RG 58.044.894-0, CPF *76.***.*75-00, pai ULISSES PEREIRA TRINDADE, mãe SIDNÉIA DANGELO, Nascido/Nascida em 27/10/1997, de cor Branco, natural de Ourinhos, - SP, Outros Dados: recado, com endereço à Fazenda Paraíso, S/N, Distrito Industrial I, CEP 19908-300, Ourinhos - SP, Fone 99813-8194. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação penal e CONDENO o réu VINÍCIUS DANGELO TRINDADE, como incurso no artigo 306, caput, da Lei n.º 9.503/1997, à pena de 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO e ao pagamento de 10 (DEZ) DIAS-MULTA, calculados no seu valor unitário mínimo à data do fato e devidamente corrigidos a partir daquela data. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos consistente em PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no valor de um salário mínimo, a ser recolhida à conta vinculada, para posterior repasse às entidades beneficentes cadastradas, mediante a apresentação de projeto. Em caso de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, fixo o regime aberto para o início do seu cumprimento. Como decorrência da condenação, ainda nos termos do artigo 306 da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), fica suspensa a habilitação do réu pelo período de dois meses. Ao Dr. Defensor nomeado, arbitro honorários nos termos da tabela do convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, expedindo-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado ou o processamento do recurso, se o caso. Após o trânsito em julgado, comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral para os fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. P.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, de 5 (cinco) dias, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ourinhos, aos 26 de agosto de 2025.
26/08/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:48

Juntada de Certidão
26/08/2025 12:45

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
26/08/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:04

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:44

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 21:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 09:22

Juntada de Mandado
30/06/2025 12:12

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 09:09

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 07:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/06/2025 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 10:25

Juntada de Mandado
24/06/2025 16:18

Expedição de Mandado.
24/06/2025 13:38

Recebido o recurso
24/06/2025 11:38

Conclusos para decisão
24/06/2025 10:15

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/06/2025 16:19

Expedição de Mandado.
12/06/2025 16:19

Expedição de Mandado.
12/06/2025 15:57

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
02/06/2025 22:30

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
17/09/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 09:13

Conclusos para julgamento
16/09/2024 15:36

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 09:22

Juntada de Mandado
27/06/2024 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 09:58

Juntada de Mandado
25/06/2024 20:37

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 13:49

Expedição de Mandado.
24/06/2024 13:49

Expedição de Mandado.
24/06/2024 10:48

Expedição de Ofício.
17/04/2024 09:40

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 11:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/09/2024 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
10/01/2024 16:17

Expedição de Certidão.
09/01/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 16:49

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2024 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
29/11/2023 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 10:50

Juntada de Mandado
27/11/2023 14:53

Conclusos para decisão
27/11/2023 09:42

Conclusos para despacho
24/11/2023 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 08:54

Expedição de Mandado.
19/10/2023 22:56

Expedição de Certidão.
19/10/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 15:26

Conclusos para despacho
19/10/2023 13:56

Conclusos para despacho
19/10/2023 13:53

Em Secretaria/Comparecimento Espontâneo
19/10/2023 13:48

Expedição de Certidão.
19/10/2023 13:46

Expedição de Certidão.
17/04/2023 22:50

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 10:33

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
17/04/2023 10:02

Conclusos para despacho
17/04/2023 09:35

Conclusos para despacho
14/04/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 09:58

Expedição de Ofício.
14/04/2023 09:27

Expedição de Certidão.
14/04/2023 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2023 09:26

Expedição de Certidão.
14/04/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 16:19

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
12/04/2023 15:06

Conclusos para despacho
12/04/2023 14:53

Conclusos para despacho
12/04/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 13:48

Expedição de Certidão.
11/04/2023 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2023 13:47

Expedição de Certidão.
30/03/2023 15:04

Juntada de Ofício
22/03/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 13:14

Expedição de Ofício.
09/03/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 23:33

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 11:17

Conclusos para despacho
02/03/2023 09:18

Conclusos para despacho
02/03/2023 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 09:54

Expedição de Certidão.
01/03/2023 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 13:09

Expedição de Ofício.
10/02/2023 11:46

Expedição de Mandado.
10/02/2023 10:37

Expedição de Certidão.
10/02/2023 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 16:57

Recebida a denúncia
09/02/2023 16:05

Conclusos para decisão
09/02/2023 15:54

Conclusos para despacho
09/02/2023 15:50

Evoluída a classe de 280 para 10943
09/02/2023 15:35

Juntada de Petição de Denúncia
09/02/2023 13:08

Expedição de Certidão.
09/02/2023 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2023 13:07

Juntada de Ofício
09/02/2023 13:07

Expedição de Certidão.
09/02/2023 13:05

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/09/2022 00:38

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 15:52

Expedição de Certidão.
26/09/2022 15:26

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
26/09/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 16:10

Conclusos para despacho
08/09/2022 12:17

Conclusos para despacho
08/09/2022 12:16

Expedição de Certidão.
15/06/2022 14:58

Juntada de Ofício
15/06/2022 14:57

Expedição de Certidão.
18/05/2022 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 00:00

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
28/04/2022 14:36

Expedição de Ofício.
25/04/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 19:27

Expedição de Certidão.
20/04/2022 19:27

Expedição de Certidão.
20/04/2022 17:59

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
30/03/2022 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 11:12

Expedição de Certidão.
30/03/2022 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2022 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2022 11:07

Juntada de Certidão
29/03/2022 17:48

Expedição de Certidão.
14/03/2022 17:11

Expedição de Mandado.
12/03/2022 15:35

Expedição de Certidão.
02/02/2022 01:04

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 00:11

Proferido Despacho
31/01/2022 18:40

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/04/2022 03:20:00, 1ª Vara Criminal.
19/01/2022 15:12

Conclusos para despacho
18/01/2022 16:19

Conclusos para despacho
18/01/2022 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2022 14:52

Juntada de Mandado
14/12/2021 17:16

Expedição de Mandado.
14/12/2021 16:47

Juntada de Ofício
14/12/2021 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 14:59

Expedição de Certidão.
19/11/2021 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2021 20:56

Proferido Despacho
17/11/2021 18:37

Conclusos para despacho
16/11/2021 17:49

Conclusos para despacho
16/11/2021 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 13:37

Expedição de Certidão.
10/11/2021 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2021 18:53

Proferido Despacho
05/11/2021 13:07

Conclusos para despacho
26/10/2021 18:30

Proferido Despacho
26/10/2021 16:19

Conclusos para despacho
26/10/2021 14:28

Expedição de Certidão.
22/10/2021 18:17

Conclusos para despacho
22/10/2021 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 12:48

Expedição de Certidão.
21/10/2021 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2021 16:50

Proferido Despacho
04/08/2021 21:20

Conclusos para despacho
04/08/2021 09:34

Conclusos para despacho
04/08/2021 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 16:03

Expedição de Certidão.
03/08/2021 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2021 15:32

Juntada de Outros documentos
12/07/2021 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/07/2021 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/07/2021 11:29

Recebidos os autos do Outro Foro
12/07/2021 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/07/2021 08:54

Juntada de Outros documentos
10/07/2021 14:17

Expedição de Certidão.
10/07/2021 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/07/2021 14:12

Expedição de Certidão.
10/07/2021 14:09

Juntada de Outros documentos
10/07/2021 14:08

Juntada de Outros documentos
10/07/2021 14:08

Juntada de Outros documentos
10/07/2021 14:07

Juntada de Outros documentos
10/07/2021 13:58

Expedição de Ofício.
10/07/2021 13:51

Expedição de Ofício.
10/07/2021 13:50

Expedição de Ofício.
10/07/2021 13:50

Expedição de Ofício.
10/07/2021 13:48

Expedição de Alvará.
10/07/2021 13:23

Expedição de Certidão.
10/07/2021 13:19

Decisão
10/07/2021 11:18

Expedição de Certidão.
10/07/2021 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2021 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2021 10:26

Expedição de Certidão.
10/07/2021 09:52

Expedição de Certidão.
10/07/2021 09:37

Expedição de Certidão.
10/07/2021 09:37

Expedição de Certidão.
10/07/2021 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
10/07/2021 09:36

Expedição de Certidão.
10/07/2021 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2021 09:34

Juntada de Certidão
10/07/2021 09:33

Juntada de Outros documentos
10/07/2021 09:18

Juntada de Outros documentos
10/07/2021 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
10/07/2021 05:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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