TJSP - 1043535-26.2025.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 18:03
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 10:18
Certidão de Publicação Expedida
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27/08/2025 06:29
Certidão de Publicação Expedida
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27/08/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
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27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1043535-26.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Luciano dos Santos Ribeiro - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se.
Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; é devida a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário e de férias.
O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.
Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.
O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.
Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.
Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).
Intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP) -
26/08/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 23:42
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 23:41
Julgada Procedente a Ação
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25/08/2025 09:35
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 18:11
Juntada de Petição de contestação
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21/07/2025 06:56
Certidão de Publicação Expedida
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21/07/2025 02:58
Certidão de Publicação Expedida
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19/07/2025 14:37
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 12:38
Expedição de Mandado.
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18/07/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/07/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/07/2025 11:08
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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10/06/2025 15:13
Conclusos para decisão
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06/06/2025 19:04
Juntada de Outros documentos
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06/06/2025 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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03/06/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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28/05/2025 21:41
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:38
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:36
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:35
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:35
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:35
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:35
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:35
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:34
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:34
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:34
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:34
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:34
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:34
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:34
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:34
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:33
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:33
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:33
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:33
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:32
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:32
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:32
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:32
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:31
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 20:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
22/05/2025 08:17
Conclusos para decisão
-
21/05/2025 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2025 16:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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