19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003529-19.2024.8.26.0309 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Paulo Fernando de Almeida - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

RENEGOCIAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (RENEGOCIAÇÃO), VISANDO ADEQUAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS E MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO ALEGADOS ABUSIVOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE SUPERAM A MÉDIA DE MERCADO E CONFIGURAM ONEROSIDADE EXCESSIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ENCONTRAM LIMITAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP Nº 1.061.530/RS).4.

NÃO FOI DEMONSTRADA DESPROPORCIONALIDADE DAS TAXAS EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO E NEM CONFIGURAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, TAMPOUCO INDUÇÃO A ERRO NA RENEGOCIAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A MERA ALEGAÇÃO DE TAXAS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 4º, III, 6º, IV, 51, § 1º, III; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, 2ª SEÇÃO, 2008; STJ, AGINT NO ARESP 1809229/RS, REL.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 22/11/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002477-45.2023.8.26.0366, REL.

CARLOS ABRÃO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/02/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025183-47.2023.8.26.0196, REL.

NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/05/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nayara Olinda Cavalcante (OAB: 486109/SP) - Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - 3º andar
12/06/2025 18:02

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/06/2025 17:49

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 09:20

Expedição de Certidão.
21/05/2025 19:54

Conclusos para decisão
21/05/2025 19:38

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/04/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:28

Julgada improcedente a ação
10/12/2024 07:52

Conclusos para julgamento
10/12/2024 07:51

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:38

Juntada de Petição de Alegações finais
02/12/2024 15:35

Juntada de Petição de Alegações finais
22/11/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 09:37

Conclusos para julgamento
21/11/2024 09:36

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 11:59

Conclusos para despacho
17/06/2024 11:59

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:36

Juntada de Petição de Réplica
25/05/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 09:30

Ato ordinatório
24/05/2024 09:29

Expedição de Certidão.
24/05/2024 05:30

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 16:22

Juntada de Certidão
06/04/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 19:36

Expedição de Carta.
05/04/2024 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 09:25

Conclusos para decisão
04/04/2024 09:24

Expedição de Certidão.
01/04/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 08:59

Mudança de Magistrado
23/02/2024 08:36

Conclusos para despacho
23/02/2024 08:34

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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