08/09/2025 07:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1073861-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Celso dos Santos Pereira -

Vistos. 1 - Da justiça gratuita: Considerando que os vencimentos da parte autora superam o patamar de 03 (três) salários mínimos, tem-se que essas circunstâncias não são compatíveis com a situação de pobre, na acepção jurídica do termo, razão pela qual indefiro o benefício da justiça gratuita.

Ademais, dispensado do recolhimento das custas processuais nesta esfera judicial. 2 - Da citação: CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP), EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP)
26/08/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 23:58

Expedição de Mandado.
25/08/2025 23:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/08/2025 15:35

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2025 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/08/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:46

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/08/2025 14:05

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:41

Determinada a emenda à inicial
06/08/2025 09:15

Conclusos para despacho
31/07/2025 18:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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