27/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LUANA LEME MANIEZZO, PROCESSO Nº 0000157-49.2024.8.26.0125, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Capivari, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCILLANA LUA ROOS DE OLIVEIRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: LUANA LEME MANIEZZO, Brasileira, União Estável, Comerciante, RG 46758586, pai OSWALDO MANIEZZO, mãe SILVANA BUENO LEME MANIEZZO, Nascido/Nascida em 19/08/1989, de cor Branco, com endereço à Rua Sebastiao Cicero Franco, 645, Vila David, CEP 12908-040, Bragança Paulista - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR LUANA LEME MANIEZZO, filha de pai OSWALDO MANIEZZO, mãe SILVANA BUENO LEME MANIEZZO, pela prática da infração penal prevista no artigo 33, caput cumulado com §4º, da Lei n° 11.343/2006, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixada em seu valor unitário mínimo, em regime aberto. Converto a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos, quais sejam: a) uma prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, a critério do Juízo das Execuções Criminais (art. 46 do CP), pelo mesmo tempo fixado para a pena restritiva de liberdade; e b) prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo (IIRGD); b) oficie-se ao grégioTribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para os fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) expeça-se guia de recolhimento definitiva; d) expeça-se certidãodehonorários ao patrono nomeado, se o caso; e e) lance-se o nome do acusado no Sistema nformatizado Oficial. Declaro, por fim, o perdimento dos bens apreendidos em favor da União Federal, conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 11.343/06, que regulamenta o parágrafo único do art. 243 da Constituição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Capivari, aos28 de julho de 2025.
22/08/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 22:33

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 11:30

Conclusos para decisão
09/06/2025 10:39

Conclusos para despacho
06/06/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:24

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 23:31

Suspensão do Prazo
04/04/2025 15:25

Expedição de Mandado.
03/04/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/04/2025 15:28

Expedição de Certidão.
21/01/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 15:10

Expedição de Certidão.
20/01/2025 15:09

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
17/10/2024 11:49

Conclusos para julgamento
16/10/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 15:37

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:37

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:29

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 10:22

Expedição de Certidão.
28/06/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 14:20

Conclusos para decisão
21/06/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 11:04

Conclusos para despacho
20/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 16:55

Conclusos para decisão
11/06/2024 11:50

Conclusos para despacho
11/06/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 17:35

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 16:32

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/06/2024 16:23

Expedição de Mandado.
03/06/2024 16:21

Expedição de Mandado.
03/06/2024 16:11

Expedição de Mandado.
25/03/2024 11:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/09/2024 03:30:00, 1ª Vara.
22/03/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 16:35

Conclusos para decisão
28/02/2024 12:04

Conclusos para despacho
28/02/2024 12:04

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 22:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 13:00

Conclusos para decisão
15/02/2024 11:15

Conclusos para despacho
14/02/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 14:51

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 14:47

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:43

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:42

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:42

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:41

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:40

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 14:40

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:40

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:38

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:38

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:38

Juntada de Mandado
09/02/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:38

Juntada de Ofício
09/02/2024 14:37

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 14:37

Juntada de Mandado
09/02/2024 14:37

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 14:36

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:35

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:34

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:33

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 14:32

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/02/2024 14:31

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:31

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 14:31

Juntada de Mandado
09/02/2024 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:30

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:30

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:28

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:27

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:27

Juntada de Mandado
09/02/2024 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:26

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:26

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 14:24

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:24

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/02/2024 14:23

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:23

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:23

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:22

Juntada de Mandado
09/02/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:22

Juntada de Ofício
09/02/2024 14:22

Juntada de Ofício
09/02/2024 14:22

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
09/02/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:20

Juntada de Mandado
09/02/2024 14:20

Juntada de Mandado
09/02/2024 14:20

Juntada de Mandado
09/02/2024 14:20

Juntada de Mandado
09/02/2024 14:20

Juntada de Mandado
09/02/2024 14:20

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:19

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 14:18

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/02/2024 14:17

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:16

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 14:16

Juntada de Mandado
09/02/2024 14:16

Juntada de Ofício
09/02/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:15

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:15

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 14:13

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:13

Juntada de Mandado
09/02/2024 14:13

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:12

Juntada de Mandado
09/02/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:12

Juntada de Ofício
09/02/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:11

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:11

Juntada de Mandado
09/02/2024 14:10

Juntada de Mandado
09/02/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:09

Juntada de Petição de Denúncia
09/02/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:08

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/02/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:04

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:04

Juntada de Mandado
09/02/2024 14:04

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:04

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:04

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:03

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:02

Juntada de Alvará
09/02/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:02

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:01

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 13:58

Juntada de Ofício
09/02/2024 13:58

Juntada de Ofício
09/02/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 13:48

Desmembramento de Feitos
06/02/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 19:40

Juntada de Petição de Alegações finais
02/02/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 14:31

Conclusos para decisão
02/02/2024 10:50

Conclusos para decisão
02/02/2024 10:49

Expedição de Certidão.
24/01/2024 17:15

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:32

Juntada de Petição de Alegações finais
23/01/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 10:44

Expedição de Certidão.
12/01/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 10:22

Expedição de Certidão.
13/12/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 16:35

Audiência de instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2023 04:35:56, 1ª Vara.
12/12/2023 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 09:22

Conclusos para decisão
12/12/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
11/12/2023 10:58

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 15:17

Juntada de Mandado
24/11/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 14:48

Expedição de Ofício.
22/11/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 17:23

Expedição de Mandado.
21/11/2023 14:15

Audiência de instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2023 02:15:19, 1ª Vara.
20/11/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
16/11/2023 11:18

Expedição de Certidão.
16/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2023 22:43

Mantida a Prisão Preventiva
14/11/2023 14:31

Conclusos para decisão
14/11/2023 14:08

Conclusos para decisão
14/11/2023 14:07

Expedição de Certidão.
02/11/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 11:51

Conclusos para decisão
31/10/2023 08:29

Conclusos para decisão
30/10/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 14:48

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 17:25

Expedição de Mandado.
23/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 15:01

Conclusos para decisão
20/10/2023 11:46

Conclusos para decisão
20/10/2023 11:45

Expedição de Certidão.
19/10/2023 13:17

Audiência de instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/10/2023 01:17:43, 1ª Vara.
19/10/2023 09:54

Expedição de Certidão.
18/10/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
11/10/2023 13:46

Expedição de Certidão.
15/09/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 16:28

Juntada de Mandado
14/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 12:35

Conclusos para decisão
14/09/2023 10:53

Conclusos para decisão
14/09/2023 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2023 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2023 11:55

Expedição de Certidão.
13/09/2023 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2023 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 11:50

Juntada de Mandado
22/08/2023 12:45

Expedição de Ofício.
22/08/2023 12:45

Expedição de Ofício.
22/08/2023 10:01

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/08/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 09:34

Expedição de Mandado.
22/08/2023 09:29

Expedição de Mandado.
22/08/2023 09:26

Expedição de Mandado.
22/08/2023 09:24

Expedição de Mandado.
22/08/2023 09:23

Expedição de Mandado.
21/08/2023 16:47

Evoluída a classe de classe_anterior para 300
21/08/2023 16:28

Audiência de instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2023 04:28:54, 1ª Vara.
21/08/2023 05:02

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 13:50

Decretada a prisão preventiva
18/08/2023 12:23

Conclusos para decisão
18/08/2023 12:11

Conclusos para decisão
18/08/2023 12:10

Expedição de Certidão.
18/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 13:49

Recebida a denúncia
14/08/2023 16:38

Conclusos para decisão
14/08/2023 11:15

Conclusos para decisão
11/08/2023 17:10

Evoluída a classe de classe_anterior para 300
11/08/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 15:06

Expedição de Certidão.
11/08/2023 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 12:24

Conclusos para decisão
07/08/2023 10:41

Conclusos para decisão
07/08/2023 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 15:07

Expedição de Mandado.
25/07/2023 09:28

Juntada de Ofício
24/07/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 15:30

Conclusos para decisão
04/07/2023 14:54

Conclusos para decisão
04/07/2023 14:49

Expedição de Certidão.
14/06/2023 06:12

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2023 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 10:40

Juntada de Mandado
13/06/2023 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 10:39

Juntada de Mandado
13/06/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 11:17

Expedição de Ofício.
25/05/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
24/05/2023 17:19

Expedição de Certidão.
24/05/2023 17:10

Expedição de Mandado.
24/05/2023 17:09

Expedição de Mandado.
23/05/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 11:26

Conclusos para decisão
23/05/2023 10:39

Conclusos para decisão
22/05/2023 17:20

Juntada de Petição de Denúncia
12/05/2023 16:54

Expedição de Certidão.
12/05/2023 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 23:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/05/2023 23:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/05/2023 23:57

Recebidos os autos do Outro Foro
03/05/2023 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/05/2023 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/05/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 14:15

Expedição de Certidão.
03/05/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 13:06

Expedição de Mandado.
03/05/2023 13:05

Expedição de Certidão.
03/05/2023 13:05

Expedição de Certidão.
03/05/2023 13:04

Expedição de Certidão.
03/05/2023 13:04

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
03/05/2023 13:04

Expedição de Certidão.
03/05/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:04

Expedição de Alvará.
03/05/2023 12:28

Concedida a Liberdade provisória
03/05/2023 12:21

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
03/05/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 08:42

Expedição de Certidão.
03/05/2023 08:42

Expedição de Certidão.
03/05/2023 08:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
03/05/2023 07:49

Mudança de Magistrado
03/05/2023 07:49

Mudança de Magistrado
03/05/2023 06:14

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 06:14

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 06:14

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 06:14

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 06:14

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 06:14

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 03:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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