28/08/2025 12:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, expedido nos autos do PROC. Nº 1027797-73.2020.8.26.0602. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Sorocaba, Estado de São Paulo, Dr(a). Alexandre de Mello Guerra, na forma da Lei, etc. FAZ SABER A TERCEIROS INTERESSADOS NA LIDE que o(a) Ariston Ribeiro dos Santos move uma Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral de Desapropriação contra TECBASE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA, bem como a todos os terceiros interessados que deste tiverem conhecimento, objetivando: O requerente efetuou contrato de compra e venda junto as requeridas TECBASE E DEMAIS EMPRESAS VENDEDORAS de 02 (dois) terrenos os de matrícula números 164.970 e 164.971 junto ao 1° Cartório de Registro de Imóveis. Contudo, feito o negócio no ano de 2013 havia a promessa de que em pouco tempo o empreendimento estaria disponível para construção. Ocorre que até a presente data a requerida não conseguiu autorização junto as requeridas PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA para autorizar as construções dos imóveis. O que trouxe desgosto e abalo ao requerente que não consegue alcançar a tão sonhada construção de seu imóvel, sem contar que arca fielmente com o I. P. T. U, que mesmo sem usufruir, vem pagando em dia. Insta salientar que, o descaso dos requeridos é tanto, que houve invasões de “sem tetos” junto aos terrenos do empreendimentos, edificando barracos e até pequenas construções. Ora, o requerente não consegue por falta de autorização, sequer edificar muro para proteger seu imóvel, mas outros que nem proprietários são, conseguem edificar, fazer moradia, instalar portão no perímetro para que sequer pessoas entrem em suas propriedades. Portanto Excelência, não restou alternativa ao requerente a não ser adentrar com a presente demanda afim de que com autorização judicial possa construir, bem como ser indenizado pela mora na liberação para construção e invasão de terceiros em seu imóvel em razão do descaso de ambas requeridas. Outrossim, seja as requeridas TECBASE E DEMAIS EMPRESAS VENDEDORAS obrigada a restituir os anos de I. P. T. U pagos, tendo em vista o requerente não imitir na posse do imóvel, razão pela qual é indevida a sua cobrança em favor do requerente. Requer assim: a total procedência da presente ação, para confirmado os efeitos da antecipação da tutela se deferida, e no mérito, seja determinado a requerida PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA a autorização, mediante alvará para edificação de casa no local, configurando assim, a imissão na posse do imóvel, bem como aos demais réus, a devolução de todos valores pagos à título de I. P. T. U, corrigidos e atualizados, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como, ao pagamento de R$ 30.000,00 à título de danos morais e ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. declarados de utilidade pública. Para o levantamento dos depósitos efetuados, foi determinada a expedição de edital com o prazo de 20 dias a contar da publicação no Órgão Oficial, nos termos e para os fins do Dec. Lei nº 3.365/41, o qual, por extrato, será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sorocaba, aos 21 de agosto de 2025.
26/08/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 16:30

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:25

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 09:10

Juntada de Certidão
16/12/2024 16:03

Expedição de Carta.
28/11/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 06:38

Juntada de Certidão
16/09/2024 14:09

Expedição de Carta.
16/09/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 08:30

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:43

Expedição de Certidão.
16/08/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 10:40

Conclusos para despacho
10/07/2024 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2024 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/06/2024 10:46

Expedição de Certidão.
07/06/2024 21:10

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 13:52

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:51

Declarada incompetência
29/05/2024 11:00

Conclusos para decisão
29/05/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 08:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 15:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/05/2024 14:42

Conclusos para decisão
15/05/2024 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 20:49

Juntada de Certidão
19/04/2024 15:19

Expedição de Carta.
19/04/2024 15:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/04/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 08:34

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 13:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/04/2024 09:32

Conclusos para decisão
12/03/2024 14:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2024 09:19

Expedição de Certidão.
31/01/2024 09:41

Juntada de Certidão
30/01/2024 15:53

Expedição de Carta.
30/01/2024 13:29

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 18:22

Expedição de Certidão.
25/01/2024 18:19

Determinada a Citação em Novo Endereço
25/01/2024 10:14

Conclusos para decisão
13/12/2023 13:38

Expedição de Certidão.
09/12/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2023 18:47

Expedição de Certidão.
02/12/2023 18:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/12/2023 17:33

Conclusos para decisão
15/11/2023 11:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2023 15:12

Expedição de Carta.
26/09/2023 14:33

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 00:56

Mudança de Magistrado
21/08/2023 15:04

Conclusos para decisão
27/05/2023 10:20

Expedição de Certidão.
16/05/2023 12:30

Expedição de Certidão.
04/05/2023 09:55

Juntada de Petição de Réplica
03/05/2023 13:06

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 21:16

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 01:15

Mudança de Classe Processual
05/12/2022 11:55

Conclusos para julgamento
05/12/2022 11:54

Mudança de Magistrado
05/12/2022 11:53

Expedição de Certidão.
21/10/2022 09:29

Expedição de Certidão.
18/10/2022 07:10

Juntada de Petição de Alegações finais
10/10/2022 09:13

Expedição de Certidão.
10/10/2022 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2022 09:45

Juntada de Petição de Alegações finais
23/09/2022 03:41

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 09:26

Expedição de Certidão.
22/09/2022 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 21:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2022 16:11

Conclusos para decisão
07/05/2022 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 05:10

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 05:06

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2022 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2022 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 15:49

Decisão
16/12/2021 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 16:26

Conclusos para decisão
07/12/2021 18:32

Expedição de Certidão.
06/12/2021 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 04:18

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021 21:28

Decisão
16/09/2021 01:55

Conclusos para decisão
02/09/2021 11:08

Conclusos para julgamento
02/09/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 09:11

Expedição de Certidão.
26/07/2021 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 09:52

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2021 12:13

Expedição de Certidão.
19/07/2021 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2021 19:36

Proferido Despacho
16/07/2021 17:05

Conclusos para despacho
21/05/2021 11:46

Juntada de Petição de Réplica
12/05/2021 09:28

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2021 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2021 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2021 09:13

Suspensão do Prazo
28/12/2020 11:28

Juntada de Petição de contestação
07/11/2020 04:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2020 20:14

Juntada de Petição de contestação
23/10/2020 12:24

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2020 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2020 13:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2020 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2020 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2020 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2020 15:09

Expedição de Carta.
28/09/2020 15:09

Expedição de Carta.
28/09/2020 15:09

Expedição de Carta.
28/09/2020 15:09

Expedição de Carta.
28/09/2020 15:09

Expedição de Carta.
28/09/2020 15:01

Expedição de Certidão.
28/09/2020 14:56

Expedição de Mandado.
24/09/2020 16:06

Recebida a Petição Inicial
24/09/2020 09:28

Conclusos para despacho
23/09/2020 20:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/09/2020 20:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2020 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/09/2020 10:10

Expedição de Certidão.
27/08/2020 19:42

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/08/2020 11:40

Conclusos para despacho
20/08/2020 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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