09/09/2025 00:00

Intimação

VISTA Nº 0014142-21.2017.8.26.0161 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Diadema - Apelante: RAQUEL APARECIDA MARTINS SIMÃO - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Faço estes autos com vista ao(à)(s) Dr.(a)(s) Raquel Aparecida Martins para apresentação das razões de apelação de acordo com o artigo 600, § 4º, do CPP, ou justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo (art.265, do CPP).

PRAZO: 08 (oito) dias. - Advs: Raquel Aparecida Martins (OAB: 207336/SP) (Causa própria) - Ipiranga - Sala 12
03/09/2025 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/09/2025 18:42

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 09:25

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/08/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Raquel Aparecida Martins Simão, PROCESSO Nº 0014142-21.2017.8.26.0161, JUSTIÇA GRATUITA. A MMa. Juiza de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Diadema, Estado de São Paulo, Dra. Maria Isabel Rebello Pinho Dias, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente à Réu: RAQUEL APARECIDA MARTINS SIMÃO, Brasileira, Casada, Advogada, RG 21.769.324, CPF *49.***.*09-47, pai Raimundo Mendes Martins, mãe Maria de Lourdes Ferreira Martins, Nascido/Nascida em 14/03/1973, natural de São Bernardo do Campo, - SP, com endereço à Rua Perola Byngton, 96, Ferrazopolis, CEP 09790-170, São Bernardo do Campo - SP. E como não foi encontrada expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADA da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e, em consequência, CONDENO a ré RAQUEL APARECIDA MARTINS SIMÃO, qualificada nos autos, à pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão, em regime inicial ABERTO, mais o pagamento de 20 dias-multa, fixado o valor unitário do dia-multa no mínimo legal (um trigésimo do maior salário mínimo vigente ao tempo dos fatos), substituída a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, até que venha a totalizar a pena imposta e prestação pecuniária no valor de 10 salários mínimos em favor da vítima, pela prática do delito previsto no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, observando-se o disposto no artigo 4.º, §, 9.º, "a", da Lei Estadual 11.608/03 e artigo 98, § 3.º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando que o réu foi assistido pela Defensoria Pública. Considerando a quantidade de pena aplicada e o regime inicial de seu cumprimento, bem como a ausência dos requisitos legais que autorizam a prisão preventiva, faculto ao réu o direito de recorrer em liberdade. Transitada em julgado: a) expeça-se certidão da sentença para fins de execução da pena de multa (artigos 479-A e 480, das NSCGJ), bem como guia de execução definitiva, e formem-se os autos de execução de pena, arquivando-se os presentes autos de processo-crime; b) oficie-se ao IIRGD; c) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do(s) apenado(s), conforme disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, observados os termos da Súmula n.º 9, do Tribunal Superior Eleitoral; d) inclua(m)-se o(s) nome(s) do(s) réu(s) no rol dos culpados. Expeça-se o necessário, com as cautelas de praxe e observância das NSCGJ. Nos termos do artigo 201, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Penal, intime-se a vítima da sentença. Sentença não publicada em audiência. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Intime-se a ré pessoalmente pois assistida pela Defensoria Pública. e ciente de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de 5 (cinco) dias para interposição de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Diadema, aos 22 de agosto de 2025.
22/08/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2025 13:18

Suspensão do Prazo
02/07/2025 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 09:20

Juntada de Mandado
03/06/2025 11:16

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
02/06/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:48

Expedição de Mandado.
27/05/2025 09:47

Expedição de Mandado.
26/05/2025 17:11

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:10

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:07

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
23/05/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:36

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 11:02

Juntada de Certidão
23/05/2025 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 09:34

Juntada de Mandado
22/05/2025 21:46

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 11:20

Expedição de Mandado.
22/05/2025 11:07

Expedição de Mandado.
22/05/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 09:52

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2025 05:09

Suspensão do Prazo
28/04/2025 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 16:22

Expedição de Mandado.
10/03/2025 16:22

Expedição de Mandado.
10/03/2025 12:32

Expedição de Ofício.
10/03/2025 11:44

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:43

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:43

Mantida a Decisão Anterior
20/02/2025 18:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/05/2025 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
19/02/2025 10:23

Conclusos para decisão
17/02/2025 23:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/01/2025 09:42

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 09:39

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 15:10

Expedição de Mandado.
26/11/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 13:57

Suspensão do Prazo
07/06/2024 11:40

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 11:37

Conclusos para despacho
08/04/2024 10:52

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 00:02

Suspensão do Prazo
20/10/2023 04:48

Suspensão do Prazo
24/01/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 16:07

Conclusos para despacho
17/12/2022 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2022 06:55

Expedição de Certidão.
30/11/2022 09:54

Expedição de Certidão.
30/11/2022 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 14:40

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 15:12

Expedição de Ofício.
08/10/2021 18:57

Expedição de Certidão.
08/10/2021 18:56

Juntada de Outros documentos
08/10/2021 18:27

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
08/10/2021 17:51

Conclusos para decisão
05/10/2021 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 06:44

Expedição de Certidão.
16/07/2021 16:00

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 15:57

Juntada de Ofício
16/07/2021 15:45

Expedição de Certidão.
16/07/2021 15:24

Expedição de Certidão.
16/07/2021 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2021 15:21

Expedição de Certidão.
13/05/2021 11:21

Juntada de Outros documentos
12/05/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 17:20

Expedição de Certidão.
11/05/2021 13:09

Decisão Determinação
10/05/2021 12:20

Conclusos para decisão
10/05/2021 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 06:45

Expedição de Certidão.
05/03/2021 17:32

Proferido Despacho
04/03/2021 18:40

Conclusos para despacho
04/03/2021 17:28

Expedição de Certidão.
04/03/2021 17:27

Expedição de Certidão.
02/03/2021 17:11

Proferido Despacho
01/03/2021 16:21

Conclusos para despacho
01/03/2021 16:11

Expedição de Certidão.
26/01/2021 06:41

Expedição de Certidão.
15/01/2021 17:12

Expedição de Certidão.
15/01/2021 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2021 17:09

Expedição de Certidão.
08/01/2021 18:45

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 17:39

Conclusos para despacho
18/12/2020 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 15:28

Expedição de Certidão.
18/12/2020 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2020 15:24

Juntada de Outros documentos
17/12/2020 15:25

Juntada de Outros documentos
15/12/2020 15:26

Expedição de Ofício.
10/12/2020 18:00

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 17:24

Conclusos para despacho
15/04/2020 13:45

Expedição de Certidão.
01/04/2020 02:41

Suspensão do Prazo
21/03/2020 22:46

Suspensão do Prazo
16/03/2020 23:04

Suspensão do Prazo
03/03/2020 17:55

Juntada de Ofício
20/02/2020 18:23

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 22:53

Suspensão do Prazo
27/01/2020 18:41

Juntada de Ofício
27/01/2020 18:40

Juntada de Outros documentos
20/01/2020 16:10

Juntada de Outros documentos
20/01/2020 16:04

Juntada de Outros documentos
16/01/2020 19:25

Expedição de Ofício.
14/01/2020 17:42

Expedição de Carta precatória.
19/12/2019 12:39

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 18:28

Conclusos para despacho
22/11/2019 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2019 16:57

Expedição de Certidão.
21/11/2019 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2019 16:54

Expedição de Certidão.
21/11/2019 16:40

Juntada de Ofício
21/11/2019 16:40

Juntada de Ofício
21/11/2019 16:40

Juntada de Ofício
13/11/2019 16:10

Juntada de Ofício
05/11/2019 18:03

Juntada de Ofício
30/10/2019 19:11

Juntada de Ofício
24/10/2019 18:31

Juntada de Ofício
21/10/2019 18:42

Juntada de Outros documentos
16/10/2019 14:07

Expedição de Ofício.
16/10/2019 14:07

Expedição de Ofício.
16/10/2019 14:07

Expedição de Ofício.
16/10/2019 14:07

Expedição de Ofício.
16/10/2019 14:07

Expedição de Ofício.
16/10/2019 14:07

Expedição de Ofício.
12/08/2019 19:55

Proferido Despacho
08/08/2019 13:25

Conclusos para despacho
01/08/2019 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2019 18:49

Expedição de Certidão.
01/08/2019 18:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2019 18:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2019 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2019 18:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2019 07:24

Expedição de Certidão.
09/05/2019 15:54

Juntada de Certidão
08/05/2019 09:54

Expedição de Ofício.
08/05/2019 09:53

Expedição de Ofício.
08/05/2019 09:53

Expedição de Ofício.
07/05/2019 19:14

Expedição de Mandado.
07/05/2019 19:07

Expedição de Ofício.
07/05/2019 18:36

Expedição de Certidão.
07/05/2019 18:33

Juntada de Outros documentos
06/05/2019 16:56

Expedição de Ofício.
06/05/2019 16:56

Expedição de Ofício.
06/05/2019 16:54

Expedição de Certidão.
06/05/2019 16:54

Expedição de Ofício.
17/04/2019 14:37

Mudança de Classe Processual
17/04/2019 09:33

Recebida a denúncia
16/04/2019 13:34

Conclusos para decisão
10/04/2019 22:21

Juntada de Petição de Denúncia
02/04/2019 14:25

Expedição de Certidão.
02/04/2019 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
02/04/2019 14:24

Juntada de Certidão
02/04/2019 14:24

Juntada de Outros documentos
02/04/2019 14:24

Juntada de Outros documentos
02/04/2019 14:24

Juntada de Ofício
02/04/2019 14:24

Juntada de Certidão
02/04/2019 14:24

Juntada de Ofício
02/04/2019 14:24

Juntada de Certidão
02/04/2019 14:24

Juntada de Ofício
02/04/2019 14:24

Juntada de Certidão
02/04/2019 14:24

Juntada de Outros documentos
02/04/2019 14:24

Juntada de Certidão
02/04/2019 14:24

Juntada de Outros documentos
02/04/2019 14:24

Juntada de Outros documentos
02/04/2019 14:24

Juntada de Outros documentos
02/04/2019 14:24

Juntada de Certidão
02/04/2019 14:24

Juntada de Outros documentos
02/04/2019 14:24

Juntada de Outros documentos
02/04/2019 14:24

Juntada de Ofício
02/04/2019 14:24

Juntada de Outros documentos
02/04/2019 14:24

Juntada de Outros documentos
02/04/2019 14:22

Juntada de Certidão
02/04/2019 14:22

Juntada de Outros documentos
02/04/2019 14:22

Juntada de Outros documentos
02/04/2019 14:22

Juntada de Outros documentos
02/04/2019 14:22

Juntada de Certidão
02/04/2019 14:22

Juntada de Outros documentos
02/04/2019 14:22

Juntada de Outros documentos
02/04/2019 14:22

Juntada de Outros documentos
02/04/2019 14:21

Juntada de Certidão
02/04/2019 14:21

Juntada de Outros documentos
02/04/2019 14:21

Juntada de Outros documentos
02/04/2019 14:21

Juntada de Outros documentos
02/04/2019 14:21

Juntada de Certidão
02/04/2019 14:21

Juntada de Outros documentos
02/04/2019 14:21

Juntada de Outros documentos
02/04/2019 14:21

Juntada de Certidão
02/04/2019 14:21

Juntada de Outros documentos
02/04/2019 14:20

Juntada de Outros documentos
02/04/2019 14:20

Juntada de Certidão
02/04/2019 14:20

Juntada de Outros documentos
02/04/2019 14:20

Juntada de Outros documentos
02/04/2019 14:20

Juntada de Outros documentos
02/04/2019 14:20

Juntada de Outros documentos
02/04/2019 14:20

Juntada de Outros documentos
02/04/2019 14:06

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
02/04/2019 14:06

Processo Digitalizado
02/04/2019 14:05

Recebidos os autos do Ministério Público
20/02/2019 11:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/02/2019 14:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/02/2019 13:16

Autos no Prazo
29/11/2018 09:57

Autos no Prazo
07/11/2018 02:59

Suspensão do Prazo
16/10/2018 10:18

Autos no Prazo
03/10/2018 18:22

Proferido Despacho
03/10/2018 15:37

Conclusos para despacho
28/09/2018 11:27

Recebidos os autos do Ministério Público
20/09/2018 18:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/09/2018 11:03

Recebidos os autos do Distrito Policial
23/07/2018 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
23/07/2018 11:28

Decisão
20/07/2018 17:45

Conclusos para despacho
20/07/2018 11:15

Recebidos os autos do Ministério Público
17/07/2018 17:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/07/2018 15:07

Recebidos os autos do Distrito Policial
13/06/2018 01:33

Suspensão do Prazo
08/05/2018 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
08/05/2018 15:04

Proferido Despacho
07/05/2018 16:28

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2018 15:27

Recebidos os autos do Ministério Público
27/04/2018 18:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/04/2018 15:09

Recebidos os autos do Distrito Policial
19/04/2018 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
18/04/2018 16:28

Recebidos os autos do Distrito Policial
23/02/2018 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
20/02/2018 17:21

Proferido Despacho
19/02/2018 11:26

Recebidos os autos do Ministério Público
15/02/2018 18:35

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/02/2018 14:58

Recebidos os autos do Distrito Policial
19/01/2018 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
17/01/2018 11:18

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2018 12:23

Recebidos os autos do Distrito Policial
08/11/2017 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
01/11/2017 15:36

Proferido Despacho
31/10/2017 16:17

Conclusos para despacho
31/10/2017 10:58

Recebidos os autos do Ministério Público
26/10/2017 09:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/10/2017 17:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/10/2017 17:14

Recebidos os autos do Distribuidor local
25/10/2017 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
25/10/2017 15:05

Processo Materializado
25/10/2017 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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