08/09/2025 09:01

Conclusos para decisão
05/09/2025 18:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001195-67.2025.8.26.0538 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marcio Aparecido da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal, extinguindo o processo com resolução do mérito conforme art. 487, I, do CPC, e DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal embargada.

Em razão da sucumbência, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte embargada, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, caput e § 2º, do CPC, ressalvada a hipótese de suspensão da exigibilidade dessa condenação caso seja a parte embargante beneficiária da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC, que ora defiro.

Em sendo necessário, determino o pagamento de honorários ao curador especial, nos autos da execução, em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), expedindo a serventia o necessário nos autos da execução fiscal correlata, após sua extinção e/ou arquivamento provisório, uma vez que lá se deu a nomeação.

Traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução fiscal.

Lá prosseguindo e expedindo-se o necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: JAMES DANIEL VELLOSO (OAB 249525/SP), ALEXANDRO SILVINO MAGRI (OAB 170893/SP)
28/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:00

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução
27/08/2025 12:39

Conclusos para julgamento
27/08/2025 08:10

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001195-67.2025.8.26.0538 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marcio Aparecido da Silva -

Vistos.

Recebo os embargos, sem suspensão da execução, tendo em vista que o juízo não está garantido (art. 919, § 1º CPC/2015).

Anote-se e certifique-se nos autos principais da execução.

Diga o embargado no prazo legal.

Intimem-se. - ADV: ALEXANDRO SILVINO MAGRI (OAB 170893/SP)
21/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 08:39

Conclusos para decisão
19/08/2025 12:01

Juntada de Ofício
19/08/2025 11:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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