14/05/2025 03:28

Suspensão do Prazo
17/02/2025 01:07

Suspensão do Prazo
20/12/2024 02:01

Suspensão do Prazo
15/12/2024 01:59

Suspensão do Prazo
02/11/2024 02:51

Suspensão do Prazo
12/11/2023 02:44

Suspensão do Prazo
29/09/2023 08:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/09/2023 20:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2023 20:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
24/08/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP) Processo 1505210-32.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Jorge Sidney Atalla -

Vistos. 1.

Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), restando prejudicados eventuais pedidos de penhora ou de pesquisa de bens em nome do(a) devedor(a) já deferido(s) e pendente de cumprimento ou porventura ainda não apreciado(s). 2.

Vencido o prazo de pagamento da última parcela, intime-se o procurador do exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste acerca do integral cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Interrompido o parcelamento por falta de pagamento, tocará ao credor, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar o Juízo acerca do rompimento do acordo, bem como providenciar o necessário ao prosseguimento desta execução, ocasião em que serão os autos desarquivados e encaminhados à conclusão. 4.

Decorrido o prazo do item "2" sem qualquer manifestação do credor, permanecerão os autos arquivados provisoriamente até a superveniência da prescrição, cujo prazo retomará seu transcurso a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento da parcela não quitada, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

PARCELAMENTO.

INADIMPLEMENTO.

REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir a partir do inadimplemento da parcela. 2.

Precedentes: AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; (...) AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; (...) 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.513.171/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020).

Destaquei. 5.

Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6.

Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Intime-se.
23/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
22/08/2023 20:04

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
04/08/2023 12:06

Petição Juntada
16/12/2022 03:28

Suspensão do Prazo
08/12/2022 02:55

Suspensão do Prazo
23/10/2022 10:36

Suspensão do Prazo
25/10/2021 08:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/10/2021 16:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2021 01:16

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2021 05:01

Remetido ao DJE
09/09/2021 14:37

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
08/09/2021 15:07

Conclusos para despacho
17/12/2019 09:19

Petição Juntada
31/08/2019 23:20

Suspensão do Prazo
28/07/2019 01:36

Suspensão do Prazo
12/04/2019 14:48

Decurso de Prazo
21/12/2018 03:24

Suspensão do Prazo
17/12/2018 15:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/12/2018 11:23

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2018 12:48

Remetido ao DJE
03/12/2018 11:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2018 09:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/11/2018 16:24

Conclusos para despacho
26/07/2018 12:30

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2018 14:46

Remetido ao DJE
13/07/2018 08:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/07/2018 18:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/06/2018 08:54

Decisão
26/06/2018 16:23

Conclusos para decisão
22/06/2018 10:31

Petição Juntada
20/06/2018 15:24

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
11/06/2018 02:30

Suspensão do Prazo
04/06/2018 00:43

Suspensão do Prazo
28/05/2018 08:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/05/2018 18:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/05/2018 15:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/05/2018 15:33

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
17/05/2018 09:03

Petição Juntada
16/05/2018 15:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2018 15:06

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
08/05/2018 14:09

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
05/03/2018 08:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/02/2018 12:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2018 11:57

Mandado de Penhora Expedido
19/02/2018 11:47

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
09/02/2018 18:30

Conclusos para despacho
12/01/2018 13:12

Expedição de documento
18/10/2017 00:00

AR Positivo Juntado
09/10/2017 11:29

Carta de Citação Expedida
09/10/2017 11:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/09/2017 15:41

Conclusos para decisão
31/08/2017 12:54

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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