TJSP - 7002035-94.1999.8.26.0114

1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEYTON DIAS RODRIGUES

Advogados

RAFAEL KHALIL COLTRO

OAB: 424062/SP

CPF *00.***.*59-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7002035-94.1999.8.26.0114 (408561/2) - Execução da Pena - Livramento Condicional - CLEYTON DIAS RODRIGUES - Isto posto, com fundamento no artigo 9º, VIII, do Decreto nº 12.338/2024 e artigo 107, II do Código Penal, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extintas as penas privativas de liberdade impostas em relação aos processos 243/1997, da 23º VC/SP, no que se refere ao delito do art. 157, §2º, I e II, do CP, 146/1996, da 5ª VC/SP, e 832/1996, da 2ª Vara Distrital de Taboão da Serra/SP.

    O indulto ora concedido alcança eventual pena de multa cumulativamente aplicada, na forma do artigo 4º, do Decreto 12.338/2024.

    Outrossim, ante o integral cumprimento, julgo extinta a pena privativa de liberdade referente ao delito do art. 157, §3º, do CP, do processo nº 243/1997, da 23ª VC/SP.

    A execução da pena de multa referente a tal delito deverá seguir o rito estabelecido no Provimento CG 5/2022. - ADV: RAFAEL KHALIL COLTRO (OAB 424062/SP)

  • 01/09/2025 00:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2025 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2025 17:34

    Concedido o Indulto

  • 26/08/2025 16:52

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2025 10:39

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 07:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 04:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 09:32

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 13/05/2025 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2024 14:44

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 19/04/2024 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2024 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 01:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2024 17:31

    Deferido o Pedido

  • 07/03/2024 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 12:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 04/03/2024 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2024 03:07

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2023 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 15/12/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 12:54

    Mudança de Magistrado

  • 14/11/2023 10:00

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 21:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2023 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/07/2023 23:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 13:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 25/10/2022 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2021 20:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 08/12/2021 16:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 28/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 24/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/01/2019 00:00

    Recebidos os autos

  • 23/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2018 00:00

    Concedido o Livramento Condicional

  • 27/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/10/2018 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 15/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/08/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/08/2018 00:00

    Determinado o cancelamento da distribuição

  • 26/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/07/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/01/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 29/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/01/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2017 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 28/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/07/2017 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 26/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/06/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2017 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 04/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/04/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/04/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 11/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/02/2017 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 02/02/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/11/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/08/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/08/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/08/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/08/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/07/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/05/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/06/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/05/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/05/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/05/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 05/05/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 05/05/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/04/2014 00:00

    Outros

  • 07/04/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 25/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/03/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 14/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/02/2014 00:00

    Outros

  • 07/02/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 28/01/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 28/01/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 07/01/2014 00:00

    Outros

  • 17/12/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 17/12/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 11/12/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 10/12/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/12/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/12/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/11/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/09/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2013 00:00

    Outros

  • 02/09/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 30/08/2013 00:00

    Outros

  • 28/08/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/08/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 22/08/2013 00:00

    Outros

  • 20/08/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 14/08/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/08/2013 00:00

    Outros

  • 12/08/2013 00:00

    Outros

  • 24/07/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 23/07/2013 00:00

    Outros

  • 22/07/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 16/07/2013 00:00

    Outros

  • 15/07/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/07/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/06/2013 00:00

    Outros

  • 09/05/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 08/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 06/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/04/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/04/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/02/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 13/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 09/02/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/10/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 10/10/2012 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 05/10/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 05/10/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 04/10/2012 00:00

    Outros

  • 06/09/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/08/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 20/08/2012 00:00

    Autos com FUNAP

  • 24/07/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 24/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 26/04/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 10/02/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/11/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 21/11/2011 00:00

    Autos com FUNAP

  • 16/11/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 16/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/10/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 22/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 19/08/2011 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 19/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2011 00:00

    Outros

  • 11/06/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 06/05/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/03/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 26/01/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 14/01/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/11/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 26/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 29/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/09/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 01/09/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/08/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 11/08/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 10/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/07/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 14/07/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/07/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/06/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 21/02/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 19/02/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 15/10/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 13/09/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 28/08/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 23/08/2007 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 20/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2007 00:00

    Outros

  • 10/01/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 17/02/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/02/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/11/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2005 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 10/02/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2002 00:00

    Outros

  • 22/11/2002 00:00

    Outros

  • 14/11/2002 00:00

    Outros

  • 11/11/2002 00:00

    Autos na Juntada

  • 28/02/2002 00:00

    Outros

  • 29/01/2002 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 02/01/2002 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 26/11/2001 00:00

    Outros

  • 24/09/2001 00:00

    Autos na PAJ

  • 10/08/2001 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/07/2001 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/07/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2001 00:00

    Outros

  • 21/03/2001 00:00

    Outros

  • 19/03/2001 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/03/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2001 00:00

    Autos na PAJ

  • 15/01/2001 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/01/2001 00:00

    Outros

  • 03/01/2001 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/01/2001 00:00

    Outros

  • 17/11/2000 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 07/11/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2000 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/10/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2000 00:00

    Autos na PAJ

  • 22/08/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/06/2000 00:00

    Outros

  • 31/05/2000 00:00

    Outros

  • 30/05/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2000 00:00

    Outros

  • 27/03/2000 00:00

    Autos na PAJ

  • 20/03/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/02/2000 00:00

    Outros

  • 07/02/2000 00:00

    Outros

  • 06/09/1999 00:00

    Outros

  • 06/09/1999 00:00

    Outros

  • 12/04/1999 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/02/1999 00:00

    Outros

  • 12/01/1999 00:00

    Outros

  • 12/01/1999 00:00

    Outros

  • 12/11/1998 00:00

    Outros

  • 09/11/1998 00:00

    Outros

  • 06/11/1998 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/11/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/1998 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/10/1998 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/10/1998 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/10/1998 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/09/1998 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/09/1998 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/1998 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/05/1998 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/04/1998 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/04/1998 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/04/1998 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/03/1998 00:00

    Autos F.A.

  • 13/03/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/1998 00:00

    Outros

  • 18/02/1998 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/08/1997 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/1996 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/12/1996 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/12/1996 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/1996 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/11/1996 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/10/1996 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 27/09/1996 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/06/1996 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/1996 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/1999

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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