02/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1046303-02.2023.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Francisco Sampaio de Araujo Neto - Diante da concordância das partes, defiro o parcelamento do valor executado em 48 parcelas de R$ 623,00.

Intime-se para que se efetue o pagamento da primeira parcela em até 10 dias a contar da intimação, vencendo as demais até o 5º dia dos meses subsequentes, ou no dia útil imediatamente seguinte caso recaia em feriado/final de semana.

O pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e na legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo.

Contudo, com o fito de melhor organizar os autos e acompanhar o parcelamento ora autorizado, fica desde logo assinalado à parte que deverá realizar os pagamentos via depósito judicial (portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp, opção "emissão de guia" e "depósito judicial"(NÃO escolher opção prestação pecuniária e NÃO pagar por DARE), devendo anotar o número desta execução), sendo imprescindível a juntada do primeiro pagamento para comprovar o início do cumprimento da obrigação assumida, sendo que a juntada dos demais comprovantes é facultativo, já que a z.

Serventia acompanhará a regularidade pelo portal de custas, a qual informará este juízo tão logo observe eventual inadimplemento, juntando aos autos o extrato da conta judicial.

Caso o patrono/parte tenha dúvidas de procedimento, poderá entrar em contato com a serventia do juízo através do balcão virtual ou atendimento presencial, ficando desde logo consignado que eventual erro poderá implicar em reconhecimento de inadimplemento e rescisão do acordo.

Por fim, providencie-se a retirada de eventual restrição de circulação do(s) veículo(s), mantendo somente a de transferência bem como a retirada da inscrição no SERASA, se aplicável.

Intime-se. - ADV: YARA TUPINAMBA DE OLIVEIRA (OAB 141476/SP), JUNIOR BARBOSA DA SILVA (OAB 321282/SP), WELETON APARECIDO DE SOUZA GOMES (OAB 480490/SP)
01/09/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
31/08/2025 14:46

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
30/08/2025 19:49

Conclusos para decisão
30/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:52

Conclusos para despacho
28/08/2025 18:56

Juntada de Petição de parecer
28/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:44

Apensado ao processo
23/07/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:37

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 15:09

Conclusos para decisão
22/07/2025 14:09

Conclusos para despacho
21/07/2025 18:28

Juntada de Petição de parecer
21/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
12/05/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 13:52

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:52

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
11/05/2025 20:44

Conclusos para decisão
10/05/2025 18:53

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:15

Juntada de Petição de parecer
09/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 12:26

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:26

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
08/05/2025 08:26

Conclusos para despacho
08/05/2025 08:02

Conclusos para despacho
07/05/2025 18:06

Juntada de Petição de parecer
07/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/05/2025 11:33

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:58

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 00:56

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 19:44

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 19:44

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 19:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/12/2024 15:43

Bloqueio/penhora on line
06/12/2024 15:41

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:41

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:40

Indeferido o pedido
06/12/2024 14:32

Conclusos para decisão
06/12/2024 07:32

Conclusos para despacho
05/12/2024 13:46

Juntada de Petição de parecer
05/12/2024 10:58

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:58

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:58

Nomeado Curador
02/12/2024 19:16

Conclusos para despacho
09/10/2024 09:05

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:37

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 08:51

Expedição de Mandado.
16/09/2024 08:51

Expedição de Mandado.
13/09/2024 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 05:01

Juntada de Certidão
02/09/2024 05:00

Juntada de Certidão
02/09/2024 05:00

Juntada de Certidão
30/08/2024 11:28

Expedição de Carta.
30/08/2024 11:28

Expedição de Carta.
30/08/2024 11:28

Expedição de Carta.
29/08/2024 10:09

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/08/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 08:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2024 17:31

Expedição de Mandado.
21/05/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2024 12:37

Suspensão do Prazo
19/03/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 08:03

Juntada de Certidão
06/03/2024 08:46

Expedição de Carta.
06/03/2024 08:46

Recebida a Petição Inicial
05/03/2024 12:58

Conclusos para despacho
11/12/2023 11:26

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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