02/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1535633-90.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - MAIQUE COSTA DOS SANTOS -

Vistos.

Recebo a resposta escrita de pgs. 195.

Afasto a alegação de inépcia da inicial, eis que a exordial preenche os requisitos descritos no artigo 41, do Código de Processo Penal, com a explicitação do fato supostamente criminoso, suas circunstâncias, a devida qualificação dos acusados, a tipificação do crime e o rol de testemunhas.

Não verificada, neste exame inicial, o ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I e IV, do artigo 397, do Código de Processo Penal, não há se se falar em absolvição sumária.

Por fim, o conteúdo confunde-se com o mérito e depende, para apreciação, de dilação probatória.

Anote-se.

Em razão disso, mantenho o recebimento da denúncia.

Designo audiência de instrução, debates e julgamento para 04 de fevereiro de 2026, às 15 horas e 30 minutos.

Intime(m)-se e requisite(m)-se o réu Maique, preso no CDP Belém I, para apresentação, de forma virtual, no próprio estabelecimento prisional.

NA REQUISIÇÃO, DEVERÁ CONSTAR A NECESSIDADE DE PERFILAMENTO DO(S) RÉU(S), NO DIA DA AUDIÊNCIA, COM OUTRAS DUAS PESSOAS QUE COM ELE(S) GUARDEM SEMELHANÇA, NOS TERMOS DO COMUNICADO CG Nº 317/20, ITEM 6.

Expeça(m)-se mandado(s) para intimação da(s) vítima(s), da audiência designada, que será realizada virtualmente.

Requisite(m)-se o(s) Policial(is) Militar(es), para que sejam apresentados de forma VIRTUAL.

Consigno que, para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência.

Requisite-se o laudo pericial, com urgência.

Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. - ADV: ANA CAROLINA MENDES (OAB 65232/SC)
01/09/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:36

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2026 03:30:00, 19ª Vara Criminal.
18/08/2025 13:39

Conclusos para despacho
15/08/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 12:15

Juntada de Mandado
15/08/2025 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2025 10:28

Expedição de Mandado.
17/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 22:21

Expedição de Ofício.
05/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:59

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:57

Autos no Prazo
05/05/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2025 20:08

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
30/04/2025 15:59

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:17

Conclusos para despacho
09/04/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 11:08

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:58

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:45

Conclusos para decisão
27/02/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 09:13

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:21

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 20:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 20:13

Expedição de Ofício.
27/11/2024 10:44

Expedição de Mandado.
27/11/2024 09:46

Expedição de Certidão.
22/11/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 20:51

Recebida a denúncia
21/11/2024 19:19

Conclusos para decisão
11/11/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 15:20

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 14:24

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2024 23:39

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 17:30

Conclusos para decisão
03/10/2024 15:55

Conclusos para despacho
10/09/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 11:48

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 11:53

Expedição de Mandado.
21/05/2024 16:41

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:59

Expedição de Ofício.
15/05/2024 20:42

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2024 08:42:34, 19ª Vara Criminal.
14/03/2024 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 10:53

Juntada de Mandado
08/03/2024 14:41

Expedição de Mandado.
16/01/2024 14:45

Expedição de Certidão.
16/01/2024 14:45

Expedição de Certidão.
16/01/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 15:22

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2024 01:20:00, 19ª Vara Criminal.
11/01/2024 12:17

Conclusos para despacho
11/01/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 11:14

Evoluída a classe de 279 para 283
11/01/2024 09:51

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
11/01/2024 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/01/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/01/2024 18:45

Juntada de Petição de Denúncia
09/01/2024 15:34

Expedição de Certidão.
09/01/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 15:24

Evoluída a classe de 279 para 283
09/01/2024 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2024 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2024 13:42

Recebidos os autos do Outro Foro
08/01/2024 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/01/2024 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/12/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
21/12/2023 08:45

Juntada de Outros documentos
20/12/2023 19:21

Expedição de Certidão.
20/12/2023 15:19

Expedição de Certidão.
20/12/2023 14:44

Expedição de Certidão.
20/12/2023 12:35

Expedição de Certidão.
20/12/2023 12:00

Expedição de Alvará.
20/12/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
20/12/2023 11:35

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
20/12/2023 11:18

Expedição de Certidão.
20/12/2023 11:01

Conclusos para decisão
20/12/2023 11:01

Mudança de Magistrado
20/12/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
20/12/2023 09:23

Juntada de Certidão
20/12/2023 09:23

Juntada de Certidão
20/12/2023 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
20/12/2023 05:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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