09/09/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 20:06

Recebido o recurso
08/09/2025 15:57

Conclusos para decisão
30/08/2025 17:34

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Contra-razões
21/08/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1046566-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Rafael Francisco dos Santos - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença prêmio convertida em pecúnia; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.

Considerando a edição da EC 113/2021, até a 08/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)
20/08/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 19:19

Expedição de Certidão.
19/08/2025 19:19

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 11:45

Conclusos para julgamento
30/07/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
04/07/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:30

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/06/2025 12:51

Conclusos para decisão
25/06/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 23:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 23:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:56

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 03:20

Expedição de Certidão.
12/06/2025 20:14

Expedição de Mandado.
12/06/2025 20:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/06/2025 15:47

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:07

Determinada a emenda à inicial
28/05/2025 11:15

Conclusos para decisão
27/05/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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