17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Silas Xavier Cavalcante (OAB 444280/SP) Processo 1521064-84.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GUILHERME AMARAL OLIVEIRA ALVES DA ROCHA - DECISÃO - OFÍCIO Processo Digital nº:1521064-84.2023.8.26.0228 Classe - AssuntoAção Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Documento de Origem:Comunicação de Prisão em Flagrante - 2198718/2023 - 11º D.P.

SANTO AMARO, 33558053 Autor:Justiça Pública Réu:GUILHERME AMARAL OLIVEIRA ALVES DA ROCHA Juíza de Direito: Dra.

Sonia Nazaré Fernandes Fraga

Vistos.

Em atenção à resposta à acusação de fls. 125-132, verifico que os elementos de prova não desenham um quadro de absolvição sumária (artigo 397, do Código de Processo Penal), o qual pressupõe uma situação estreme de dúvida.

O deslinde das questões postas pela defesa demandam dilação probatória, a fim de que os fatos sejam melhor esclarecidos.

A Defesa requereu o envio dos laudos periciais relativos aos aparelhos celulares apreendidos.

Contudo, a decisão de 31/07/2023 (fls. 102-104) já determinou tal providência, que está pendente de resposta, conforme mensagem eletrônica de 01/08/2023 (fls. 107-108).

Não obstante, a Defesa requereu a expedição de ofício à empresa locadora do veículo envolvido no fato (automóvel HYUNDAI/HB20, placa AN6C28) para obtenção das imagens internas.

Contudo, não há nenhum elemento nos autos que demonstre que o referido veículo é de propriedade de alguma empresa de locação, razão pela qual, INDEFIRO tal requerimento.

Com relação às demais diligências requeridas, determino o seguinte: 1-) Expeça-se ofício ao 11º DP Santo Amaro solicitando o envio da cópia integral do boletim de ocorrência nº IY6363/2023. 2-) Providencie-se a juntada da certidão de distribuição de ações da infância e juventude infracional do Tribunal de Justiça de São Paulo do Sr.

Lucas Guilherme Fernando de Castro, RG: 53450483-SP.

Após a juntada do referido documento nos autos, solicitem-se as certidões de objeto e pé dos eventuais feitos ali indicados. 3-) Expeça-se ofício à Empresa 99 POP solicitando o envio do histórico de solicitações de serviço da vítima Antônio Fernandes Siqueira, RG: 22205339-SP. 4-) DEFIRO a produção da prova requerida, no sentido de obter as seguintes imagens captadas: a-) Rua Hebert Spencer, altura do n. 583, Paraisópolis, CEP: 05663-010, São Paulo/SP, no dia 08/07/2023 por volta das 05h00; b-) Rua José Ramon Urtiza, Vila Andrade, CEP. 05717-270, São Paulo/SP, no dia 08/07/2023 por volta das 05h00.

Esta decisão servirá como ofício, e a Defesa deverá diligenciar junto às empresas e residências do local e Prefeitura de São Paulo/SP, munida desta decisão, para obter todo o material probatório necessário, devendo juntar aos autos os comprovantes de protocolo, no prazo de 10 (dez) dias. 5-) Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como ofício.

Por fim, DEFIRO o benefício da gratuidade processual ao réu Guilherme Amaral Oliveira Alves da Rocha.

Aguarde-se a audiência designada para o dia 29/08/2023, às 16:00 horas.

São Paulo, 15 de agosto de 2023.

Sonia Nazaré Fernandes Fraga Juíza de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
09/08/2023 16:18

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
09/08/2023 16:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2023 16:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/08/2023 16:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2023 16:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2023 16:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2023 17:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2023 17:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2023 17:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/08/2023 22:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 11:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/08/2023 11:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 15:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/07/2023 14:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2023 17:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 16:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2023 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 12:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/07/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:01

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/07/2023 12:01

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/07/2023 11:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 11:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 20:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/07/2023 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 15:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/07/2023 15:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/07/2023 11:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 11:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2023 11:01

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
13/07/2023 14:03

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/07/2023 14:03

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/07/2023 14:03

Recebidos os autos
13/07/2023 11:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
13/07/2023 09:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 09:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 15:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 15:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 14:32

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
10/07/2023 14:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 14:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 13:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/07/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 09:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 09:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/07/2023 17:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/07/2023 16:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/07/2023 16:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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