TJSP - 1034226-68.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Murillo Pereira Cimino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034226-68.2024.8.26.0100/50002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Sociedade Educacional das Américas Ltda - Agravado: Samuel Laudrup Souza Nunes - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
EFETIVAÇÃO LEGÍTIMA.
CANCELAMENTO APÓS PAGAMENTO DO DÉBITO. ÔNUS DO CREDOR.
DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 735 DO E.
STJ.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REGULARMENTE EFETUADO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.
RAZÃO DE DECIDIR3.
AO JULGAR O TEMA 735, O E.
STJ ASSIM DECIDIU: “DIANTE DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MESMO HAVENDO REGULAR INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O INTEGRAL PAGAMENTO DA DÍVIDA, INCUMBE AO CREDOR REQUERER A EXCLUSÃO DO REGISTRO DESABONADOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À COMPLETA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO NECESSÁRIO À QUITAÇÃO DO DÉBITO VENCIDO”.4.
E, AO JULGAR O TEMA 922, O E.
STJ ASSIM DECIDIU: “A INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO CREDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA ANOTAÇÃO, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ”.5.
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO.6.
AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.
DISPOSITIVO7.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Henrique Zeefried Manzini (OAB: 281828/SP) - Marcelo Mammana Madureira (OAB: 333834/SP) - Celita Rosenthal (OAB: 201351/SP) - Rita de Cassia Martins Silveira (OAB: 253007/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
03/07/2025 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 15:54
Subprocesso Cadastrado
-
23/06/2025 00:00
Publicado em
-
23/06/2025 00:00
Publicado em
-
23/06/2025 00:00
Publicado em
-
18/06/2025 13:38
Prazo
-
18/06/2025 13:16
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 12:13
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 12:05
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 11:42
Subprocesso Unificado ao Principal
-
16/06/2025 18:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
10/03/2025 15:03
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
10/03/2025 15:00
Subprocesso Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2024
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1013457-34.2024.8.26.0037
Municipio de Araraquara
Jose Luis da Silva
Advogado: Vinicius Duarte Papparotte
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/05/2025 11:23
Processo nº 1084314-13.2024.8.26.0100
Viviane Goncalves Dantas
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112
Advogado: Guilherme Gouvea Picolo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/05/2024 09:49
Processo nº 1502926-36.2023.8.26.0530
Justica Publica
Davi Francisco dos Santos Junior
Advogado: Weslon Charles do Nascimento
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/10/2023 08:46
Processo nº 1059673-68.2025.8.26.0053
Marcos Evangelista
Prefeitura do Municipio de Sao Paulo
Advogado: Fabiana Buzzini Roberti Grano
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/06/2025 18:45
Processo nº 1002521-57.2023.8.26.0045
Banco Daycoval S/A
Felipe Rodrigues da Silva
Advogado: Marcus Vinicius Guimaraes Sanches
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/07/2023 12:31