03/04/2025 03:05

Pedido de Habilitação Juntado
10/01/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 16:30

Certidão de Cartório Expedida
10/01/2025 16:28

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
10/01/2025 16:28

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
16/10/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 10:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/10/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 00:14

Remetido ao DJE
14/10/2024 17:13

Julgada Procedente a Ação
29/08/2024 10:51

Conclusos para Sentença
20/08/2024 16:15

Especificação de Provas Juntada
19/08/2024 13:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/08/2024 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 11:36

Petição Juntada
16/07/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:05

Remetido ao DJE
15/07/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 14:54

Conclusos para despacho
24/06/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 18:31

Réplica Juntada
24/06/2024 00:02

Remetido ao DJE
21/06/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 19:06

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 14:52

Contestação Juntada
03/06/2024 13:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/05/2024 00:06

Remetido ao DJE
29/05/2024 22:51

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 09:51

Conclusos para Sentença
27/05/2024 09:49

Decurso de Prazo
06/05/2024 08:56

Petição Juntada
26/04/2024 03:12

AR Positivo Juntado
16/04/2024 16:03

Certidão Juntada
03/04/2024 16:43

Carta de Intimação Expedida
21/03/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 14:07

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/09/2023 10:02

Mandado de Citação Expedido
26/09/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:04

Remetido ao DJE
23/09/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 13:45

Conclusos para despacho
31/08/2023 10:45

Petição Juntada
24/08/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP) Processo 1003179-29.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. -

Vistos.

O pedido de citação, via rede social "Whatsapp", não comporta atendimento, haja vista que tal medida necessita de regulamentação específica do CNJ, consectário lógico, INDEFIRO a pretensão retro.

Nesse sentido há o Comunicado CG Nº 2265/2017, bem como posicionamento recente dessa Corte Bandeirante: Acórdão proferido no Agravo de instrumento nº 2204482-41.2021.8.26.0000.

Citação.

Inércia do oficial de justiça.

Pedido de citação por whatsapp.

Inexistência de previsão legal específica a respeito.

Ademais, na Lei nº 14.195/2021 não prevê utilização do aplicativo whatsapp mas citação por endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento a ser expedido pelo Conselho Nacional de Justiça.

No mais, a eventual inércia do oficial de justiça deve ser objeto de questionamento perante a Corregedoria do Setor de Mandados da Comarca.

Decisão mantida.

Recurso improvido, com observação.

Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2172932-28.2021.8.26.0000.

Citação por Whatsapp.

Ausência de previsão legal quanto aos requisitos para regular validade do ato.

Indeferimento da medida que se mostra adequado a fim de evitar nulidades processuais.

Precedente desta C.

Câmara.

Decisão mantida.

Recurso desprovido.

Requeira o(a) autor(a) em prosseguimento, no prazo de cinco dias.

No silêncio, intime-se pessoalmente a promover regular andamento, em 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Intime-se.
23/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
22/08/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:44

Conclusos para despacho
07/08/2023 11:46

Petição Juntada
27/07/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 13:31

Remetido ao DJE
26/07/2023 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2023 13:03

Documento Juntado
26/07/2023 13:03

Protocolo Juntado
26/07/2023 13:03

Documento Juntado
04/07/2023 13:46

Petição Juntada
23/06/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 00:04

Remetido ao DJE
21/06/2023 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2023 10:26

Petição Juntada
06/06/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 10:30

Remetido ao DJE
05/06/2023 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2023 06:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
02/06/2023 05:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
08/05/2023 08:19

AR Positivo Juntado
27/04/2023 17:58

Carta Expedida
25/04/2023 07:35

Carta Expedida
25/04/2023 07:35

Carta Expedida
14/04/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023 09:36

Petição Juntada
16/03/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:01

Remetido ao DJE
14/03/2023 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2023 10:05

Petição Juntada
10/03/2023 10:55

Petição Juntada
08/03/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 12:00

Remetido ao DJE
07/03/2023 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2023 11:07

Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo
07/03/2023 11:07

Auto de Apreensão Juntado
28/02/2023 10:36

Petição Juntada
31/01/2023 17:10

Certidão de Cartório Expedida
31/01/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 12:34

Mandado Expedido
30/01/2023 05:49

Remetido ao DJE
27/01/2023 16:03

Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2023 13:55

Conclusos para despacho
26/01/2023 17:42

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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