19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003945-95.2024.8.26.0079 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: José Carlos Aquino Dias (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (SEGURO PRESTAMISTA) - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA NA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE NÃO LHE FOI ASSEGURADA OPÇÃO DE ESCOLHA OU OFERECIDA OUTRA PROPOSTA - BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DEIXANDO DE COMPROVAR A LEGÍTIMA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS - VENDA CASADA CARACTERIZADA - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 39, INCISO I, DO CDC - INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 972/STJ - ENCARGOS AFASTADOS.REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇAS ANTES E DEPOIS DE 30/03/2021, DATA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - RESSALVADA A POSIÇÃO PESSOAL DESTE RELATOR, DEVE PREVALECER O D.

ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA C.

CÂMARA, NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA EM POSTURA CONTRÁRIA ÀQUELA JÁ ASSENTADA PELO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSOS REPETITIVOS CONFIGURA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.143.542/RS, A AUTORIZAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS ATÉ 30/03/2021, MAS EM DOBRO QUANTO ÀS COBRANÇAS POSTERIORES À MODULAÇÃO DE EFEITOS.DANOS MORAIS - DANOS MORAIS DESCABIDOS - MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA - PRECEDENTES DESTA CÂMARA.DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP) - 3º andar
08/10/2024 10:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/10/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:43

Conciliação infrutífera
27/09/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
13/07/2024 04:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 13:20

Conclusos para despacho
09/07/2024 13:56

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 05:10

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:39

Expedição de Carta.
21/06/2024 22:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 14:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
21/06/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 09:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/06/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 09:54

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/09/2024 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
21/06/2024 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 10:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
20/06/2024 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 03:53

Conclusos para decisão
28/05/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 00:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 11:39

Determinada a emenda à inicial
07/05/2024 11:04

Conclusos para decisão
06/05/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/05/2024 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/05/2024 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 16:14

Expedição de Certidão.
03/05/2024 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2024 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 09:14

Conclusos para despacho
29/04/2024 09:51

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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