TJSP - 1517673-29.2020.8.26.0228

1ª instância - 03 Criminal de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIELTON SILVA DA PAZ

CPF *32.***.*10-71

Advogados

ANDERSON XAVIER FERREIRA

OAB: 424125/SP

ANDREIA ARANAN DE FRANCA

OAB: 435660/SP

CPF *40.***.*03-00

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

IGOR SANTOS RODRIGUES

CPF *80.***.*16-66

SR. DR. DELEGADO TITUTAL DO 47º D.P. CAPAO REDONDO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOAO PEDRO ALVES DOS SANTOS

CPF *75.***.*02-50

MARCOS VINICIUS MARTINS DE MELO

CPF *33.***.*15-83

SILVANO RODRIGUES PINTO

JURACI MENDES NASCIMENTO

CPF *66.***.*08-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/10/2023 18:46

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/09/2023 19:07

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2023 19:07

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2023 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 14:56

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Anderson Xavier Ferreira (OAB 424125/SP), Andréia Aranan de França (OAB 435660/SP) Processo 1517673-29.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ELIELTON SILVA DA PAZ -

    Vistos. 1- Ante o trânsito em julgado, cumpra-se o determinado, expedindo ou aditando a(s) guia(s) de recolhimento, conforme a hipótese (ou expedindo mandado de prisão, se necessário, com expedição da guia após seu cumprimento), fazendo-se eventuais outras comunicações determinadas na sentença/acórdão, e comunicando-se a autorização para destruição de entorpecentes apreendidos, inclusive amostras, se o caso.

    Em se tratando de condenação de ré(u) solto(a) a pena privativa de liberdade em regime aberto, antes faça-se sua intimação (pessoalmente no último endereço dos autos, ou diretamente por edital, se revel sem endereço certo, sem prejuízo da intimação da Defesa, constituída ou pública), a comparecer em cartório em 48 horas para lavratura do termo de admonitória e ingresso em prisão domiciliar.

    Não comparecendo (tenha sido localizado ou não), expeça-se mandado de prisão no regime da condenação, aguardando-se seu cumprimento e procedendo às comunicações ou outras determinações na forma do parágrafo acima. 2- Faça-se cálculo de eventual multa e concedo ao(à) acusado(a) gratuidade da taxa judiciária, dando ciência ao Ministério Público. 3- Em seguida, proceda-se na forma dos arts. 479 e ss. das NSCGJ, utilizando-se eventual fiança prestada por ré(u) condenado(a) para pagamento da(s) multa(s), ainda que parcial. 4- Restando multa a ser paga, expeça-se certidão, dando ciência ao MP para execução. 5- Ainda, verifique o escrevente responsável a existência de objetos apreendidos nos autos, e, em se tratando de veículos, armas ou objetos de evidente elevado valor, tornem conclusos.

    Do contrário, e não havendo já deliberação específica em sentença, oficie-se comunicando que, a partir de 90 dias do trânsito em julgado (informando a data deste) e caso inexistente nova determinação em sentido contrário deste juízo, fica autorizada o leilão/destruição dos mesmos, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal. 6- Em seguida, feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se ciência final ao Ministério Público e à Defesa e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos após conferência da Escrivã, na forma das NSCGJ.

    Int.

  • 29/08/2023 23:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 12:52

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 22:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2023 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 12:42

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2022 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2022 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 11:00

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2022 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2022 13:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2022 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 14:18

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 25/04/2022 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2022 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/04/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 19:45

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 19/04/2022 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 19:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2022 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2022 15:25

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 13/04/2022 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 13:25

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 06/04/2022 19:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 17:32

    Julgado procedente o pedido

  • 06/04/2022 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 14:37

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 06/04/2022 14:17

    Conclusos para julgamento

  • 10/02/2022 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2022 15:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/02/2022 05:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/01/2022 18:38

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2022 18:29

    Expedição de Carta.

  • 27/01/2022 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2022 06:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2021 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2021 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2021 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2021 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2021 11:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2021 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2021 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 13:49

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/04/2022 01:30:00, 3ª Vara Criminal.

  • 23/11/2021 13:43

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2021 06:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2021 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 13:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2021 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2021 10:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/05/2021 13:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/05/2021 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2021 18:34

    Expedição de Mandado.

  • 07/05/2021 11:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2021 10:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/05/2021 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 16:08

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 15:38

    Juntada de Petição de parecer

  • 30/04/2021 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2021 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 17:56

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 29/04/2021 11:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2021 13:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2021 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2021 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2021 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2021 10:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/04/2021 18:43

    Expedição de Ofício.

  • 22/04/2021 10:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2021 19:03

    Expedição de Ofício.

  • 20/04/2021 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2021 15:49

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 20/04/2021 12:53

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 20/04/2021 11:46

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2021 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2021 23:46

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/04/2021 23:46

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 06/04/2021 17:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/04/2021 16:46

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 29/03/2021 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 14:17

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 24/03/2021 14:03

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 24/03/2021 14:03

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 24/03/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 19:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 18/03/2021 18:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/03/2021 16:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/03/2021 14:54

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2021 07:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2021 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2021 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 00:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2020 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 21:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2020 20:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2020 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2020 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2020 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2020 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2020 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2020 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2020 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2020 06:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2020 15:45

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2020 20:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2020 20:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2020 21:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2020 22:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2020 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2020 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2020 19:59

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2020 19:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2020 14:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2020 18:22

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2020 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2020 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2020 17:42

    Expedição de Alvará.

  • 25/08/2020 17:01

    Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

  • 25/08/2020 15:23

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2020 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2020 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2020 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2020 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2020 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 13:03

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/08/2020 13:03

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/08/2020 13:03

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 21:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 24/08/2020 21:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2020 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2020 17:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2020 19:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2020 19:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2020 19:30

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2020 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2020 18:07

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2020 17:06

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2020 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2020 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2020 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2020 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2020 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2020 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2020 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2020 14:20

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 22/08/2020 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2020 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2020 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2020 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2020 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2020 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2020 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2020 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2020 10:32

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2020 10:06

    Juntada de Outros documentos

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  • 22/08/2020 08:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2020 05:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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