29/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002450-85.2024.8.26.0153 (apensado ao processo 1002168-81.2023.8.26.0153) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - William Aparecido Gomes - - Lidiane Gomes da Silva - - Eronilda Gomes da Silva - Phu Planejamento Habitacional Urbano Ltda -

Vistos.

Como sabido, o Certificado de conclusão de obra ou "Habite-se" é o ato administrativo emanado de autoridade competente que autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação.

Trata-se de um documento que comprova que um empreendimento ou imóvel foi construído seguindo-se as exigências (legislação local, especialmente o Código de Obras do município) estabelecidas para a aprovação de projetos.

Pressupõe para a sua expedição, então, a conclusão e a vistoria da obra pela municipalidade.

No caso dos autos, constatou-se em ações de igual natureza, mediante perícia, que as obras realizadas e objeto de indenização não condizem com o projeto prévio aprovado perante o Município, de forma que a determinação acerca da regularidade da construção realizada pelo juízo não tem sido atendida pela parte requerente e impossibilita a regularização do imóvel, especificamente seu registro.

Desta forma, urge a necessidade de comprovação de que a edificação corresponde à documentação apresentada ao Município, para atender o que dispõe o art. 34 da Lei 6.766/79, § 1º, que prevê o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis levadas a efeito no lote, na hipótese de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, desde que feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei.

Note-se que ao realizar pedido de indenização das benfeitorias realizadas, atraiu a parte autora para si o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, isto é, a regularidade da construção, nos termos do artigo 373, I, do CPC.

Deveria já com a exordial, a bem da verdade, ter apresentado os competentes documentos que demonstram a regularidade das benfeitorias e acessões.

Isto porque a própria legislação referente aos loteamentos aponta tal necessidade.

E, como visto, somente o documento habite-se se mostra apto a suprir a determinação judicial de regularização, porquanto emitido somente ao final da obra, após a devida vistoria pelo Município.

Neste sentido, já decidiu o C.

STJ ao dar parcial provimento a recurso especial, em que a loteadora defendia que as benfeitorias realizadas em desacordo com a lei ou o contrato, não são indenizáveis, pois careciam de alvará de construção, certidão de conclusão de obra emitida pelo Município e "habite-se".

Determinou-se, na oportunidade, o retorno dos autos à origem para que apreciasse a regularidade das benfeitorias realizadas no imóvel em questão ou a possibilidade de que sejam sanadas eventuais irregularidades para, só então, ser reconhecida a possibilidade de condenação à indenização respectiva (REsp n. 1.625.831, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN de DJe 27/03/2023).

Indiscutível, desta maneira, a necessária comprovação da regularidade da construção através de documento apto para tanto.

Assim, deverá a parte requerente comprovar a regularidade da edificação através da juntada da Certidão de Habite-se, no prazo de 30 (trinta) dias.

Com o documento, conclusos.

Intimem-se. - ADV: SILVIO CESAR PASQUINI ORANGES (OAB 376560/SP), SILVIO CESAR PASQUINI ORANGES (OAB 376560/SP), SILVIO CESAR PASQUINI ORANGES (OAB 376560/SP), CAMILA DE ALMEIDA PAULO MESTRINER (OAB 386610/SP)
27/08/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 00:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:58

Conclusos para decisão
26/06/2025 10:54

Conclusos para despacho
04/06/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:33

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:33

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 14:03

Conclusos para decisão
15/05/2025 14:00

Apensado ao processo
15/05/2025 09:53

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:47

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2025 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/04/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 15:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/04/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:36

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:24

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:19

Expedição de Certidão.
13/03/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 20:57

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 16:20

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:46

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:44

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 10:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/02/2025 16:59

Conclusos para decisão
07/02/2025 16:03

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:29

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2024 11:59

Determinada a emenda à inicial
13/11/2024 14:33

Conclusos para decisão
13/11/2024 14:21

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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