TJSP - 2033643-41.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando Pastorelo Kfouri
Polo Ativo
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2033643-41.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Marlene Neres de Oliveira Ribeiro - Embargdo: Claudio Bezerra de Oliveira (Inventariante) - Embargdo: José Bezerra de Oliveira (Espólio) - Embargdo: Maria Alice Alencar de Oliveira (Espólio) - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
REJEIÇÃO COM MULTA. I.
CASO EM EXAME. 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE EM SUA FUNDAMENTAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
EVIDENTE A TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA.5.
A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO É SUFICIENTE E ADEQUADA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A RESPOSTA ESPECÍFICA A TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE, DESDE QUE AS RAZÕES DE DECIDIR ESTEJAM CLARAMENTE EXPOSTAS.6.
A UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM MANIFESTA INTENÇÃO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DO MÉRITO, AO ARREPIO DA LEI, REVELA INTENÇÃO PROTELATÓRIA E JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE MULTA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS EM CASOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.
UTILIZADOS FORA DE SUA FINALIDADE LEGAL, SÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS E ACARRETAM A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTIGOS 1.022 E 1.026, § 2º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RCL 57152 ED-AGR-ED, RELATOR(A): EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 15-06-2023 PUBLIC 16-06-2023; STJ, CORTE ESPECIAL, AGINT NOS EARESP 369.513-GO, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, UNÂNIME, J. 11.06.19, CORTE ESPECIAL, EDCL NO AGINT NOS ERESP 1.656.613-SP, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, UNÂNIME, J. 11.06.19, 5ª TURMA, EDCL NO AGRG NO ARESP 1.432.526-SP, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, UNÂNIME, J. 11.06.19 E 1ª T., AINTARESP N° 1481281, REL.
MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, JULGADO EM 17/12/2019, DJE 19/12/2019.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Santos de Cerqueira (OAB: 206836/SP) - Ana Carolina Rodrigues Almeida (OAB: 448477/SP) - Maria Cristina Levi Machado (OAB: 193741/SP) - Jane de Araujo Melo (OAB: 103945/SP) - Alexandre dos Santos Dias (OAB: 217829/SP) - Eliane Aburesi (OAB: 92813/SP) - Monik Evellyn Lins (OAB: 394495/SP) - 4º andar -
21/06/2025 09:21
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 12:44
Subprocesso Cadastrado
-
10/06/2025 18:20
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 18:20
Prazo Intimação - 30 Dias
-
09/06/2025 00:00
Publicado em
-
09/06/2025 00:00
Publicado em
-
08/06/2025 13:04
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 18:34
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 17:07
Acórdão registrado
-
22/05/2025 16:16
AcórdãoFinalizado
-
22/05/2025 09:39
Documento Finalizado
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21/05/2025 09:30
Não-Provimento
-
21/05/2025 09:30
Julgado
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13/05/2025 00:00
Publicado em
-
09/05/2025 12:14
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 11:28
Inclusão em Pauta
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14/04/2025 15:50
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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14/04/2025 15:21
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2025 12:09
Conclusos para decisão
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25/02/2025 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/02/2025 17:06
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2025 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/02/2025 15:36
Subprocesso Cadastrado
-
23/02/2025 09:39
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 00:00
Publicado em
-
14/02/2025 00:00
Publicado em
-
14/02/2025 00:00
Publicado em
-
13/02/2025 15:28
Prazo
-
13/02/2025 15:24
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 14:34
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 12:13
Expedição de Outros documentos.
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12/02/2025 17:14
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
12/02/2025 17:04
Despacho
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12/02/2025 13:01
Expedição de Certidão.
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12/02/2025 13:00
Expedido Termo de Intimação
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12/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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11/02/2025 13:19
Conclusos para decisão
-
11/02/2025 12:49
Distribuído por sorteio
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11/02/2025 11:06
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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11/02/2025 10:01
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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