TJSP - 1500671-60.2025.8.26.0005
1ª instância - 03 Civel de Sao Miguel Paulista
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500671-60.2025.8.26.0005 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Jesus Aparecido Soares (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís H.
B.
Franzé - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
CONTRATOS BANCÁRIOS.
REVISIONAL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.1.
OBJETO RECURSAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS, IMPONDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, RECÁLCULO DAS PARCELAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU, ALEGANDO: A) NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, B) LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS PRESTAMISTA E DE ACIDENTE PESSOAL; C) INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS; D) SUBSIDIARIAMENTE, RESTITUIÇÃO SIMPLES E REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. 2.
ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO.
MANTIDA.
CONTRATO IMPUGNADO OSTENTA O NOME DA PARTE REQUERIDA.
AS RECLAMAÇÕES EXTRAJUDICIAIS FORAM IGUALMENTE DIRIGIDAS À PARTE RÉ E POR ELA RESPONDIDAS, O QUE REFORÇA A DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO.3.
VENDA CASADA (SEGURO PRESTAMISTA E ACIDENTE PESSOAL).
MANTIDA.
PARA A CARACTERIZAÇÃO DA VENDA CASADA, NÃO BASTA OBSERVAR A LIBERDADE DE CONTRATAR DA COBERTURA SECURITÁRIA, SENDO NECESSÁRIA TAMBÉM A DEMONSTRAÇÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHER A SEGURADORA (STJ, TEMA REPETITIVO 972).
NÃO FOI FACULTADA A ESCOLHA PELA SEGURADORA DE PREFERÊNCIA NAS DUAS CONTRATAÇÕES. 4.
DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO.
MANTIDA.
A CORTE ESPECIAL DO C.
STJ, FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA).
A PARTIR DESTA REGRA, A DEVOLUÇÃO DEVE SER EM DOBRO, POIS A CONTRATAÇÃO É POSTERIOR À MODULAÇÃO (31/10/2023).5.
REFLEXO NO RECÁLCULO DO INDÉBITO.
MANTIDO.
RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O “REFLEXO” NO VALOR FINANCIADO, CONSIDERANDO OS JUROS E IOF INCIDENTES SOBRE O INDÉBITO, DEVENDO SER RESTITUÍDO O EXCESSO COBRADO, MAS FACULTADA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR, DIANTE DO RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE” (CC/02, ART. 182).6.
DANO MORAL.
AFASTADO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA E/OU PERSONALIDADE DO AUTOR.
DESCONTOS QUE NÃO PRIVARAM A PARTE DO NECESSÁRIO PARA SUA SUBSISTÊNCIA7.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 3º Andar -
08/07/2025 21:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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08/07/2025 21:20
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 21:19
Juntada de Outros documentos
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07/07/2025 15:45
Juntada de Petição de Contra-razões
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03/07/2025 11:00
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 11:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
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13/05/2025 03:15
Certidão de Publicação Expedida
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12/05/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/05/2025 11:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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11/05/2025 05:52
Suspensão do Prazo
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09/05/2025 11:03
Mudança de Magistrado
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05/05/2025 10:23
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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15/04/2025 12:14
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 12:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
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15/04/2025 06:56
Certidão de Publicação Expedida
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14/04/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/04/2025 11:28
Julgada Procedente em Parte a Ação
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24/03/2025 10:45
Mudança de Magistrado
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13/03/2025 10:14
Conclusos para julgamento
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12/03/2025 22:06
Juntada de Petição de Réplica
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11/03/2025 08:18
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 08:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
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10/03/2025 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
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06/03/2025 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/03/2025 17:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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28/02/2025 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/02/2025 05:52
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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05/02/2025 08:52
Juntada de Certidão
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04/02/2025 15:51
Expedição de Carta.
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04/02/2025 15:51
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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04/02/2025 15:14
Conclusos para despacho
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03/02/2025 18:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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