TJSP - 1501184-29.2019.8.26.0008

1ª instância - Vara da Regiao Leste 1 de Viol. Domest. e Fam. Contra a Mulher de Penha

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ROSEMEIRE ISABEL NOVAES SEIXAS

OAB: 0177842/SP

CPF *49.***.*33-90

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem,especialmente ao(à)(s) Réu: F. L. P. A., Brasileiro, Solteiro, Pintor, RG 13393149, CPF*02.***.*40-09, pai HENRIQUE DE ALMEIDA ANTUNES, mãe VERA LUCIA PEPEANTUNES, Nascido/Nascida em 23/03/1978, de cor Branco, natural de São Paulo, - SP,Endereço: Rua Azevedo Soares, 1404, (vizinho do 1388), Vila Gomes Cardim, CEP 03322-000,São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m)INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final seguetranscrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu F. L. P. A., qualificado nos autos,às penas de: - 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, por infração ao art. 147, c.c. o art. 61, II,f, ambos do Código Penal (vítima A.); - 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, por infração aoart. 147, c.c. o art. 61, II, f, ambos do Código Penal (vítima M.); - 05 (cinco) anos, 05 (cinco)meses e 10 (dez) dias de reclusão, por infração ao art. 250, §1º, II, a, c.c. o art. 61, II, f, ambos doCódigo Penal. Em razão da quantidade de reprimenda imposta, defino o regime inicialsemiaberto. Segundo dispõe o art. 17, da Lei 11.343/2006, é vedada a aplicação, nos casos deviolência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestaçãopecuniária, bem como a substituição de pena que implique no pagamento isolado de multa.Incabível também a suspensão condicional da pena, considerado o total de reprimenda imposta(art. 77 do Código Penal). O réu poderá recorrer em liberdade. Com o trânsito em julgado, lance-se seu nome no rol dos culpados. P.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará acorrer o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seusregulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado naforma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 10 de março de 2025

  • 03/06/2025 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2025 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2025 00:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2025 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 10/03/2025 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2024 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 13:25

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2024 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 05:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2024 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 17:35

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 17:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2024 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 08:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2024 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 08:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/07/2024 18:59

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2024 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2024 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 15:44

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 14:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2024 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2024 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2024 13:36

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

  • 27/02/2024 09:39

    Conclusos para julgamento

  • 27/02/2024 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2024 11:51

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2023 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 09:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2023 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2023 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 15:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2023 14:22

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2023 01:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 14:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/09/2023 14:44

    Juntada de Mandado

  • 20/09/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2023 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 12:38

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 10:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2023 14:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 20:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 17:25

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2023 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 01:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 13:34

    Expedição de Ofício.

  • 18/08/2023 13:34

    Expedição de Ofício.

  • 18/08/2023 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 01:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2023 18:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2023 18:03

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2024 03:20:00, Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom..

  • 10/08/2023 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 13:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2023 13:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2023 06:49

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2023 09:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2023 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2023 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2023 15:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2023 14:31

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 14:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2023 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 11:44

    Expedição de Ofício.

  • 17/07/2023 16:14

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 16:14

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2023 09:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2023 15:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2023 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 08:01

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 20:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2023 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 16:56

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 16:56

    Juntada de Ofício

  • 02/06/2023 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2023 13:37

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2023 15:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/03/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2023 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2023 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2023 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 16:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/03/2023 16:30

    Juntada de Mandado

  • 23/03/2023 16:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/03/2023 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2023 10:30

    Expedição de Ofício.

  • 16/02/2023 14:33

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2023 14:33

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2023 14:32

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2023 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2023 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2022 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2022 16:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2022 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 10:19

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/06/2023 02:15:00, Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom..

  • 10/08/2022 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2022 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2022 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2022 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2022 12:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/07/2022 12:15

    Juntada de Mandado

  • 22/06/2022 14:18

    Expedição de Ofício.

  • 21/06/2022 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 12:27

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2022 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2022 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2022 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2022 12:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2022 09:33

    Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 05/12/2022 01:00:00, Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom..

  • 26/04/2022 13:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/04/2022 13:05

    Juntada de Mandado

  • 26/04/2022 13:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/04/2022 13:05

    Juntada de Mandado

  • 26/04/2022 13:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/04/2022 13:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/04/2022 13:04

    Juntada de Mandado

  • 13/04/2022 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2022 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2022 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2022 11:03

    Expedição de Ofício.

  • 22/02/2022 10:17

    Expedição de Mandado.

  • 22/02/2022 10:10

    Expedição de Mandado.

  • 22/02/2022 10:09

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2022 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2022 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2022 09:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2022 15:15

    Decisão

  • 08/02/2022 18:48

    Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 15/06/2022 02:30:00, Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom..

  • 08/02/2022 10:13

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2022 09:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/01/2022 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2022 15:15

    Juntada de Ofício

  • 28/01/2022 15:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/01/2022 15:09

    Juntada de Mandado

  • 09/11/2021 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2021 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2021 18:37

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2021 18:37

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2021 13:30

    Proferido Despacho

  • 25/10/2021 19:16

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2021 13:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/10/2021 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2021 18:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2021 18:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/08/2021 18:29

    Expedição de Ofício.

  • 17/08/2021 13:35

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2021 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2021 14:31

    Mudança de Classe Processual

  • 29/07/2021 13:49

    Recebida a denúncia

  • 28/07/2021 20:15

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 19:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2021 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2021 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2021 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2021 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2021 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2021 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 19:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 19:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2021 10:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2021 18:27

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2021 19:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2021 18:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/03/2021 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2021 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2021 18:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2021 10:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/10/2020 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2020 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/10/2020 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2020 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2020 13:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2020 17:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/02/2020 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2020 16:29

    Apensado ao processo

  • 24/01/2020 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2019 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2019 15:32

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 13/12/2019 18:28

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2019 14:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/12/2019 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2019 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/12/2019 14:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/12/2019 14:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/12/2019 14:28

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/12/2019 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/12/2019 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/12/2019 18:44

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/12/2019 16:09

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2019 16:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2019 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2019 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2019 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2019 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2019 13:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/10/2019 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2019 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2019 15:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/10/2019 15:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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