18/09/2025 01:33

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2025 19:56

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:48

Juntada de Petição de Contra-razões
30/08/2025 17:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009286-83.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roberto Silva Nascimento - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp) e outro -

Vistos.

Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Intimem-se - ADV: KÉLYSTA FERREIRA (OAB 241100/SP), PAULA PEIXOTO CAVALIERI (OAB 132205/SP), MAIKE WILLYAN HARTZ BARBOSA (OAB 114806/RS)
25/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:47

Recebido o recurso
25/08/2025 16:52

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009286-83.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roberto Silva Nascimento - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp) e outro - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as rés ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na inserção, em 30 dias, dos dados e informações relativos ao processo criminal nº 050.04.034348-0/00, controle nº 671/2004, da 17ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo no arquivo confidencial do IIRGD e da PRODESP, para que não sejam fornecidos a outros sistemas da Polícia Militar do Estado de São Paulo, como SIOPM, INFOCRIM, FOTOCRIM etc., permanecendo restritos às requisições das autoridades competentes ou a pedido do próprio interessado, sob pena de multa a ser cominada em caso de descumprimento.

Deixo de arbitrar verba honorária, visto que incabível na espécie, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

P.I.C. - ADV: PAULA PEIXOTO CAVALIERI (OAB 132205/SP), MAIKE WILLYAN HARTZ BARBOSA (OAB 114806/RS), KÉLYSTA FERREIRA (OAB 241100/SP)
20/08/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 22:44

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:37

Julgada Procedente a Ação
22/07/2025 14:54

Conclusos para julgamento
22/07/2025 14:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2025.
22/07/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 08:56

Conclusos para julgamento
11/04/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:48

Expedição de Certidão.
28/03/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 18:01

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:00

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/03/2025 12:59

Conclusos para decisão
14/02/2025 10:40

Juntada de Petição de contestação
01/02/2025 13:05

Expedição de Certidão.
24/01/2025 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 18:06

Juntada de Mandado
11/01/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 20:39

Expedição de Mandado.
09/01/2025 11:37

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:36

Decisão Determinação
08/01/2025 16:18

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 13:07

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 17:12

Determinada a emenda à inicial
06/09/2024 14:10

Conclusos para julgamento
12/08/2024 19:34

Expedição de Certidão.
03/08/2024 11:40

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 18:30

Expedição de Certidão.
01/08/2024 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 16:26

Conclusos para decisão
06/06/2024 17:05

Conclusos para julgamento
06/06/2024 17:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2024.
18/05/2024 10:30

Expedição de Certidão.
09/05/2024 13:58

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 17:56

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:55

Convertido o Julgamento em Diligência
07/05/2024 16:45

Conclusos para decisão
21/03/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 10:16

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 09:50

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 09:06

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 20:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 17:17

Expedição de Certidão.
20/02/2024 16:04

Expedição de Mandado.
20/02/2024 16:03

Recebida a Emenda à Inicial
20/02/2024 14:21

Conclusos para decisão
20/02/2024 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 16:23

Determinada a emenda à inicial
16/02/2024 14:53

Conclusos para decisão
16/02/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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