TJSP - 0003332-61.2024.8.26.0348
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vera Lucia Calviño de Campos - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003332-61.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Ailton Ramos Josino Chaves - Recorrido: Liderança Serviços Financeiros - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Não conheceram o recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO DO EXEQUENTE - DESERÇÃO - CASSAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO - ART. 1.007, §4º, CPC E ART. 54 DA LEI 9.099/95 - RECURSO NÃO CONHECIDO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RECORRENTE, INICIALMENTE BENEFICIADO COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE DEIXOU DE COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO JUÍZO, O QUE IMPÕE A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO.
A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO DO RECURSO, EM FACE DA INÉRCIA DO RECORRENTE, CONFIGURA DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §4º, DO CPC E ART. 54 DA LEI Nº 9.099/95, TORNANDO INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO.
NOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DE PRAZO ADICIONAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, NEM SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE O CPC; ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO FONAJE (ENUNCIADO Nº 80) E PELO PUIL Nº 0000043-07.2017.8.26.9001, SENDO A DESERÇÃO CAUSA SUFICIENTE PARA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joy Luiz da Silveira Neto (OAB: 445766/SP) - Ruy Padoan de Albuquerque (OAB: 217267/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
18/08/2025 15:24
Prazo
-
18/08/2025 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2025 20:00
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2025 20:28
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
15/08/2025 20:28
Julgado Virtualmente
-
14/08/2025 00:03
Julgamento Virtual Iniciado
-
06/08/2025 17:18
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 16:40
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 12:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
25/07/2025 12:43
Prazo
-
25/07/2025 09:18
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2025 19:11
Despacho
-
17/06/2025 10:45
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 00:00
Publicado em
-
28/05/2025 11:29
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 10:38
Distribuído por sorteio
-
27/05/2025 16:07
Processo Cadastrado
-
27/05/2025 11:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0004640-62.2025.8.26.0554
Justica Publica
Everton Lucas Salvador de Lima
Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/02/2025 19:09
Processo nº 1099148-21.2024.8.26.0100
Condominio Edificio Sao Francisco
Empreendimentos Montemar S/C LTDA.
Advogado: Duilio das Neves Junior
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/03/2025 13:46
Processo nº 1099148-21.2024.8.26.0100
Condominio Edificio Sao Francisco
Empreendimentos Montemar S/C LTDA.
Advogado: Isabel de Lourdes Trevine
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/06/2024 19:07
Processo nº 1025457-37.2024.8.26.0564
V. R. C
Sul America Companhia de Seguro Saude
Advogado: Daniela Raposo Limberg
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/08/2024 19:48
Processo nº 0003332-61.2024.8.26.0348
Ailton Ramos Josino Chaves
Lideranca Servicos Financeiros
Advogado: Joy Luiz da Silveira Neto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/03/2023 22:00