19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017327-56.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: DANIEL SANTANA QUIRINO - Recorrido: Fundação Centro de Atend.

Sócio-educativo Ao Adolescente - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - EMPREGADO(A) PÚBLICO(A) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS), COM REFLEXOS - SOMATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIME CELETISTA COM ESTATUTÁRIO - DESCABIMENTO - REGIME HÍBRIDO INADMISSÍVEL - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO INAPLICÁVEL A EMPREGADOS PÚBLICOS E NÃO ESTATUTÁRIOS - CONTAGEM RECÍPROCA APENAS PARA FINS DE APOSENTADORIA.2 - REGIMES JURÍDICOS CELETISTA E ESTATUTÁRIO INCOMUNICÁVEIS PARA DETERMINADAS VANTAGENS RECÍPROCAS - NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO - RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eliel Celestino (OAB: 176702/SP) - Vera Regina Isaguirre Rodriguez (OAB: 118153/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 14:12

Prazo
18/08/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 18:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/08/2025 18:59

Julgado Virtualmente
12/08/2025 17:57

Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2025 23:33

Conclusos para despacho
10/07/2025 23:30

Conclusos para despacho
23/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:40

Distribuído por sorteio
16/06/2025 10:48

Processo Cadastrado
12/06/2025 11:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1038772-72.2024.8.26.0002

Quinto Andar Servicos Imobiliarios LTDA

Roberto de Toledo Leite Moraes

Advogado: Igor Goes Lobato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2024 22:16

Exibir Processo

Processo nº 1007402-59.2022.8.26.0127

Banco Bradesco S/A

Rogerio Rodrigues Cavalcante

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2022 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0017327-56.2024.8.26.0053

Daniel Santana Quirino

Fundacao Centro de Atendimento Socioeduc...

Advogado: Eliel Celestino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2024 11:26

Exibir Processo

Processo nº 1074093-08.2023.8.26.0002

Clube Estancia Mirim

Antonio Pumarega Lopes

Advogado: Luciana de Arruda Miranda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/09/2023 18:06

Exibir Processo

Processo nº 1106678-81.2021.8.26.0100

Stone Instituicao de Pagamento S/A

Selma Florentino dos Santos

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/10/2021 15:13

Exibir Processo