01/09/2025 13:25

Conclusos para decisão
28/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1509462-24.2024.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - CARLOS EDUARDO DE CAMARGO CORSI - Ante todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para considerar o réu CARLOS EDUARDO DE CAMARGO CORSI, qualificado nos autos, como incurso no artigo 129, § 13, do Código Penal, combinado com os artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006 CONDENANDO-O à pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 9 meses e 15 dias de detenção., em regime inicial aberto.

A pena será cumprida em regime aberto, observadas a quantidade de pena e a desnecessidade de regime mais gravoso.

Deferido ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Impossível a substituição da pena por restritivas de direito, diante da incidência da Lei Maria da Penha e em razão da violência e grave ameaça praticados.

Ainda que presentes os requisitos previstos no art. 77 e ss. do Código Penal, observo que o regime prisional aberto, à ser executado em PAD, se mostra ainda mais benéfico ao sentenciado, motivo pelo qual, deixo de aplicar aquele.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se certidão de honorários em favor de eventual advogado(a) dativa(a) que tenha atuado por intermédio do convênio OAB/DPE, em 100% do valor da tabela vigente.

Outrossim, mantenho as medidas protetivas em favor da vítima, devendo a serventia no prazo de um ano a contar desta data intima-la acerca da necessidade ou não de sua manutenção.

Acolho o requerido do Ministério Público e fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração em R$ 1.000,00, a título de reparação por danos morais, conforme previsão do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e da tese firmada no Tema Repetitivo 983 do Superior Tribunal de Justiça ("nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória").

Sobre a quantia, incidem correção monetária (a partir da presente data) e juros moratórios (estes contados desde o evento danoso).

A execução da indenização deverá ser realizada junto ao juízo cível, pois "a competência cível das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é limitada às medidas protetivas de urgência" (TJSP, Agravo de Instrumento 2223043-11.2024.8.26.0000, Relatora: Isaura Cristina Barreira, 7ª Câmara de Direito Criminal, julgamento em 19/11/2024).

Poderá o sentenciado apelar em liberdade, pois no atual momento não há elementos que indiquem ser necessária a prisão cautelar quanto ao presente processo.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, e indefiro a gratuidade da justiça, pois ausente prova da hipossuficiência.

Incide no caso apenas o efeito genérico da condenação contido no inciso I do artigo 91 do Código Penal, não incidindo quaisquer dos específicos (CP, art. 92).

Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao juízo eleitoral comunicando a suspensão dos direitos políticos; b) expeça-se a definitiva guia de recolhimento para execução da pena; c) comunique-se o desfecho da ação penal ao IIRGD.

Comunique-se a vítima quanto à presente sentença. - ADV: FABIO DE SOUZA RAMOS (OAB 183373/SP), LUCAS DE ABREU DUARTE (OAB 490971/SP)
27/08/2025 16:12

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 00:30

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
18/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 11:05

Conclusos para decisão
15/08/2025 08:49

Conclusos para julgamento
14/08/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 14:14

Conclusos para decisão
14/08/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 11:10

Juntada de Mandado
08/08/2025 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 13:50

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:31

Expedição de Mandado.
16/06/2025 14:30

Expedição de Mandado.
16/06/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 16:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/08/2025 04:00:00, Vara de Violência Doméstica e.
11/06/2025 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 15:52

Juntada de Mandado
06/03/2025 15:14

Conclusos para despacho
26/02/2025 12:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/02/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:06

Expedição de Ofício.
17/02/2025 14:37

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/02/2025 14:33

Expedição de Mandado.
27/11/2024 14:58

Evoluída a classe de 279 para 283
07/11/2024 12:41

Recebida a denúncia
05/11/2024 08:44

Conclusos para decisão
01/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Denúncia
01/11/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 09:29

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 10:02

Conclusos para decisão
29/10/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 07:00

Conclusos para decisão
14/10/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 15:21

Expedição de Certidão.
14/10/2024 13:51

Expedição de Certidão.
14/10/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 16:57

Conclusos para decisão
09/10/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 12:07

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 11:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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